Questões de Concursos Legislação Estadual

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2301Q687554 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Tecnologia da Informação, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

2302Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:

I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.

II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II, apenas.

2303Q167917 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:

I. A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do ITCD.

II. Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

III. Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse Estado.

IV. Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

V. Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas I, II e V.
✂️ c) Apenas I, III e V.
✂️ d) Apenas I, IV e V.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

2304Q216095 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

Em relação à Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os Juízes de Paz compõem a organização do Poder Judiciário do Estado.
✂️ b) O Tribunal de Justiça é composto por 140 Desembargadores e 70 Juízes de Alçada.
✂️ c) O Tribunal de Justiça divide-se em duas seções: criminal e cível.
✂️ d) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

2306Q223799 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

✂️ a) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
✂️ b) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
✂️ c) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
✂️ d) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
✂️ e) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

2307Q221762 | Legislação Estadual, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De

acordo com essa Lei,

✂️ a)
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
✂️ b)
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ c)
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
✂️ d)
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
✂️ e)
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

2309Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

✂️ a)
lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
✂️ b)
os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
✂️ c)
competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
✂️ d)
cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
✂️ e)
a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

2311Q110719 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) Os cargos devem ser amplos para que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.
✂️ b) Devem ser adotados mecanismos que divulguem e valorizem a participação e o comprometimento de servidores com o trabalho que realizam, a colaboração que prestam aos colegas e a contribuição que oferecem para manter saudável e produtivo o clima organizacional.
✂️ c) Deve-se estabelecer relações de parceria e cooperação técnica com universidades, instituições de ensino, órgãos públicos e empresas, de forma melhor e mais prontamente atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a agregar experiências de naturezas e fontes diversas
✂️ d) Os servidores devem ser estimulados a buscarem por iniciativa própria a aquisição de competências e o desenvolvimento profissional convergente com as atividades que realizam no Tribunal
✂️ e) A alocação de pessoas deve ser feita pelos resultados dos processos seletivos, pela melhor composição do conjunto de perfis profissionais, de forma a estabelecer relação desejável entre as necessidades e propósitos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e as aspirações dos servidores.

2313Q674230 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.

II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais.

III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno.

IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação

ou supressão de cargos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

2314Q707802 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação escrita e fundamentada do Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.
✂️ b) O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a remuneração por serviço extraordinário.
✂️ c) O regime de plantão não excederá de uma jornada ininterrupta de 12 horas a cada 36 horas, desde que, a cada 12 horas trabalhadas, se respeite 36 horas de intervalo sem labor.
✂️ d) O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
✂️ e) O servidor, quando em regime de plantão, receberá a título de indenização o percentual equivalente disposto na lei de Plano de Cargos e Salários.

2316Q160503 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

✂️ a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
✂️ b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
✂️ c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
✂️ d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
✂️ e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

2317Q149754 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

✂️ a) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
✂️ b) aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;
✂️ c) promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;
✂️ d) manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;
✂️ e) atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

2319Q166198 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

À luz do Decreto 5.592/2002, aponte a alternativa incorreta relacionada ao reembolso e ao custo operacional:

✂️ a) Custo Operacional é o pagamento integral, pelo usuário, dos procedimentos por ele utilizados, quando estes não estiverem abrangidos pelo seu plano.
✂️ b) Para que se realize o reembolso das despesas efetuadas, quando previstas no plano a que o usuário é vinculado, fazse necessária a apresentação da documentação comprobatória da urgência ou emergência.
✂️ c) Serão reembolsáveis todas as despesas vinculadas direta ou indiretamente ao evento que originou o atendimento ao usuário.
✂️ d) O tratamento clínico ou cirúrgico experimental não pode ser objeto da modalidade de custo operacional.

2320Q693066 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

✂️ a)
compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
✂️ b)
compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
✂️ c)
será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
✂️ d)
o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
✂️ e)
os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.