Questões de Concursos Legislação Estadual

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2301Q265929 | Legislação Estadual, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.
✂️ b) O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.
✂️ c) A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.
✂️ d) A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.
✂️ e) A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

2302Q223193 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 13.758/11 e aos servidores que tiverem ocupado cargo no serviço público, com interrupção após a entrada em vigor da mesma Lei Complementar.
II. O Fundo Previdenciário - FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
III. A contribuição mensal do Estado do Rio Grande do Sul para o FUNDOPREV será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor.

Quais estão corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

2303Q165081 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – V – F.

2304Q167917 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:

I. A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do ITCD.

II. Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

III. Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse Estado.

IV. Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

V. Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas I, II e V.
✂️ c) Apenas I, III e V.
✂️ d) Apenas I, IV e V.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

2305Q221762 | Legislação Estadual, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De

acordo com essa Lei,

✂️ a)
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
✂️ b)
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ c)
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
✂️ d)
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
✂️ e)
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

2307Q214857 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

✂️ a) é expressamente defeso ao servidor exercer política partidária, independentemente do local ou horário.
✂️ b) não há necessidade do servidor residir na Comarca onde esta classificado.
✂️ c) os servidores e os respectivos auxiliares são subsidiariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços de cargo.
✂️ d) os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios podem atuar como testemunhas instrumentais dos atos lavrados por Servidores da Justiça.
✂️ e) o Servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará àquele à Fazenda do prejuízo que lhe tiver causado.

2308Q133709 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

João arrematou um automóvel em leilão público realizado pelo DETRAN/MT. Ao comparecer a um dos Núcleos de Atendimento da autarquia em busca de informações acerca das medidas a serem adotadas para regularizar a situação cadastral e possibilitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, foi comunicado que, em razão de uma falha no procedimento administrativo, ainda pendia autorização para o cancelamento de alienação fiduciária registrada para aquele veículo, nos termos do que previsto no edital. Nesse caso, tendo em conta o que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/MT acerca de sua estrutura organizacional básica e setorial, bem como da distribuição de competências e atribuições, é correto afirmar que referida medida incumbe à

✂️ a) Gerência de Conferência e Registro.
✂️ b) Coordenadoria de RENAVAM.
✂️ c) Gerência do Sistema Nacional de Gravame.
✂️ d) Advocacia Geral do DETRAN/MT.

2309Q711283 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

✂️ a)
caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
✂️ b)
caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c)
o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
✂️ d)
a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
✂️ e) não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

2311Q186999 | Legislação Estadual, Administrador, PGE BA, FCC

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

✂️ a) A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
✂️ b) É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial
✂️ c) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
✂️ e) Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

2314Q192683 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as seguintes afrmativas:

1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.

2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.

3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer

4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual n^o 3.572/98:

✂️ a) É correta apenas a afrmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

2316Q166147 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

· Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.

· No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

Em relação ao que foi relatado nas informações, para a solução dessa questão, relativamente ao ano de 2012, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Analise os procedimentos adotados pelo Auditor com as respectivas consequências e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 72.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ b) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 144.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ c) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ d) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material privilegiada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 48.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ e) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vint dias contados da notificação do lançamento, terá 40% (quarenta por cento) de redução na multa.

2319Q667689 | Legislação Estadual, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.

I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

✂️ a) I e V.
✂️ b)
II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III.

2320Q877659 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Cargos de Nível Fundamental Completo, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.
✂️ b) A prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.
✂️ c) No Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.
✂️ d) Os Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.
✂️ e) O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2301Q265929 | Legislação Estadual, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2302Q223193 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2303Q165081 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2304Q167917 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2305Q221762 | Legislação Estadual, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

2306Q672071 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

2307Q214857 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

2308Q133709 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

2309Q711283 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2310Q236661 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2311Q186999 | Legislação Estadual, Administrador, PGE BA, FCC

2312Q862339 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente Administrativo, Novacap DF, Quadrix, 2018

2313Q191625 | Legislação Estadual, Lei Complementar n o 154 1996, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

2314Q192683 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

2315Q691925 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2316Q166147 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2317Q708893 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2318Q238886 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2319Q667689 | Legislação Estadual, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

2320Q877659 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Cargos de Nível Fundamental Completo, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024