Questões de Concursos Legislação Estadual

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2341Q165202 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no exame fiscal do contribuinte Fábrica de Móveis de Madeira Dura Ltda., constatou o que consta a seguir:

I. Ao examinar a movimentação econômica do contribuinte, que opera com a fabricação de móveis, constatou que ele está se creditando do ICMS incidente sobre as aquisições de madeiras, puxadores e roldanas de aço, que são acopladas às gavetas de seus móveis. O Auditor constatou, também, que o contribuinte se creditou do ICMS incidente sobre as mesas de bilhar que foram adquiridas pela Associação dos seus funcionários, porque o seu uso, pelos colaboradores, vai propiciar um significativo aumento de produtividade da empresa. Isso é possível porque o ICMS não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

II. No exame da documentação fiscal relativa à energia elétrica e às características do estabelecimento, o auditor constatou que a fábrica consome energia elétrica no processo de industrialização, motivo pelo qual se creditou do ICMS incidente sobre as entradas desse insumo (energia elétrica), atendendo ao princípio da não cumulatividade do imposto.

III. Ao verificar a correção dos créditos fiscais adjudicados pelo estabelecimento, relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, o auditor constatou que o contribuinte creditou-se também do ICMS, destacado no documento fiscal, incidente sobre o serviço de transporte, utilizando a mesma sistemática de creditamento das mercadorias que foram incorporadas ao ativo permanente.

Quais constatações estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

2343Q176768 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PA, FCC

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

✂️ a) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade
✂️ b) será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.
✂️ d) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
✂️ e) se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

2344Q228517 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.
✂️ b) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
✂️ d) Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.
✂️ e) Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

2348Q198842 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

Pedro e Cristina são casados e possuem dois filhos menores, Tadeu e Joaquim. O casal procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ingressar com ação para obtenção de medicamentos para Joaquim, em face do Estado, que se recusa a fornecê-los. Ambos trabalham com carteira assinada, auferindo mensalmente, cada um, o valor líquido de dois salários mínimos.

Com base na Resolução nº 46/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública e na Lei Complementar nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro e Cristina terão que requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado, tendo em vista que a renda familiar mensal ultrapassa a quantia de três salários mínimos.
✂️ b) Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo em vista que a renda familiar é de até cinco salários mínimos.
✂️ c) Nesse caso, não serão consideradas as necessidades econômicas dos beneficiários, por se tratar de exercício de curadoria especial.
✂️ d) Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública eis que somente serão levados em consideração os rendimentos de Pedro, sendo estes inferiores a três salários mínimos.
✂️ e) Pedro e Cristina seriam considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, ainda que possuíssem patrimônio vultoso.

2350Q264652 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

✂️ a) praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
✂️ e) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

2351Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:

I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.

II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II, apenas.

2353Q172024 | Legislação Estadual, Lei n6564, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.
✂️ b) A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
✂️ c) A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
✂️ d) A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.
✂️ e) Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

2355Q168459 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMS- Substituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador presumido
✂️ b) A devolução do valor ocorre através da formulação de pedido de restituição, o qual será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição.
✂️ c) Passado o prazo de 90 dias contados da formulação do pedido de restituição sem que haja deliberação, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
✂️ d) Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual
✂️ e) Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 15 dias, contado da notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

2358Q686389 | Legislação Estadual, Arquiteto, AL GO, IADES, 2019

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.
✂️ b) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.
✂️ c) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
✂️ d) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.
✂️ e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

2359Q158045 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

✂️ a) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
✂️ b) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
✂️ c) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
✂️ d) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
✂️ e) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção

2360Q163430 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Conforme o disposto na legislação estadual acerca das hipóteses de isenção do IPVA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São isentos os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 15 (quinze) anos.
✂️ b) São isentos os proprietários de veículos cujo valor do Imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS.
✂️ c) São isentos os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, independentemente de serem permissionários dessa atividade.
✂️ d) São isentos, independentemente do reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal ou estadual, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROS), em relação aos veículos de sua propriedade.
✂️ e) A isenção das associações de bombeiros voluntários é condicionada ao reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal ou estadual e estende-se a todos os veículos de sua propriedade, independentemente da destinação ou do uso desses.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2341Q165202 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2342Q857955 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

2343Q176768 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PA, FCC

2344Q228517 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2345Q217774 | Legislação Estadual, Lei de Organização e Divisão Judiciárias, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

2346Q854193 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

2347Q213939 | Legislação Estadual, Médico Clínica Médica, TJ RS, FUNDATEC

2348Q198842 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

2349Q135106 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ ES, CESPE CEBRASPE

2350Q264652 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

2351Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2352Q244977 | Legislação Estadual, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPE

2353Q172024 | Legislação Estadual, Lei n6564, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

2354Q216073 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

2355Q168459 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2356Q690190 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

2357Q259344 | Legislação Estadual, Santa Catarina Código da Corregedoria, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

2358Q686389 | Legislação Estadual, Arquiteto, AL GO, IADES, 2019

2359Q158045 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

2360Q163430 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC