Questões de Concursos Legislação Estadual

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria. De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma;

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Acerca dos diretores de secretaria, julgue os itens seguintes.

I - Compete ao diretor de secretaria remeter mensalmente a freqüência dos servidores e do juiz de direito ao TJDFT.
II - Se a parte em um processo interpuser recurso de modo intempestivo, compete ao diretor de secretaria apenas alertar verbalmente o juiz quanto a essa circunstância, a fim de que ele, no processo, adote as providências adequadas.
III - No caso de testemunha intimada a comparecer ao juízo para prestar depoimento, não cabe à vara fornecer-lhe nenhum documento para justificar a ausência ao trabalho, pois o mandado de intimação que ela houver recebido já possui também essa destinação.
IV - Deve o diretor de secretaria dar preferência à comunicação dos atos processuais pela via postal, devendo valer-se dos oficiais de justiça, em princípio, apenas quando a lei assim o exigir.
V - Em face do Provimento Geral, é juridicamente admissível que o diretor de secretaria se encarregue de abrir cartas destinadas ao juiz de direito.

Estão certos apenas os itens

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

De acordo com o disposto na Lei do Divórcio (Lei nº 6515/77), é correto afirmar que:

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.