Questões de Concursos Legislação Estadual

Marque a alternativa que se relacione corretamente à situação dos dependentes nos casos de morte do segurado titular do IPASGO SAÚDE, em conformidade com a Lei 14.081/2002.

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta. 

Acerca da competência dos órgãos do TJDFT, julgue os itens a seguir.

I - Se um membro do MPDFT cometer crime cujo julgamento seja competência do TJDFT, deverá ser julgado pelo Tribunal Pleno.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
No julgamento de uma apelação cível, o apelante demonstrou que as turmas cíveis do Tribunal vinham decidindo acerca da matéria jurídica da causa de maneira díspar. Por isso, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, cujo processamento foi deferido pela turma competente para apreciar a apelação.
Nessa situação, compete ao Conselho Especial do Tribunal o julgamento do incidente.
III - Se, durante o recesso forense, um cidadão precisar impetrar habeas corpus contra ato de autoridade sujeita à competência do Tribunal, o pedido será apreciado pelo Conselho Especial.
IV - Se um cidadão ajuizar ação rescisória contra sentença de juiz de direito do DF, o julgamento dela competirá a uma das câmaras cíveis do Tribunal.
V - Se, em um processo de competência do tribunal do júri, o MPDFT requerer o desaforamento da causa, caberá a uma das turmas criminais julgar esse incidente.

Estão certos apenas os itens

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual n^o 6.745/85:

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A Lei Orgânica Estadual pertinente, prevê que a decisão de processo disciplinar contra Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para aplicação da pena de suspensão é do

Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações administrativas pela assembleia legislativa, com pena que pode levar à perda do cargo.