Questões de Concursos Legislação Estadual

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2421Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

✂️ a)
lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
✂️ b)
os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
✂️ c)
competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
✂️ d)
cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
✂️ e)
a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

2422Q677218 | Legislação Estadual, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.
✂️ b) Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.
✂️ c) O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.
✂️ d) Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

2427Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

✂️ a) O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
✂️ b) O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
✂️ c) Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
✂️ d) É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
✂️ e) Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

2430Q116542 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Considere os seguintes órgãos do Ministério Público: I.Ouvidoria. II.Conselho Superior do Ministério Público. III.Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. IV.Corregedoria-Geral do Ministério Público. V.Colégio de Procuradores de Justiça. VI.Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, são órgãos de Execução, o que consta APENAS em

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III, IV e VI.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, IV, V e VI.

2432Q218193 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classifcação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
✂️ c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.
✂️ d) As funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento.

2433Q220766 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

✂️ a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
✂️ b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
✂️ c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
✂️ d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
✂️ e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

2435Q173416 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.
✂️ b) Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.
✂️ c) O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.
✂️ d) Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias.
✂️ e) Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.

2436Q168046 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Foi desencadeada uma ação de fiscalização de operações sujeitas à substituição tributária e, também, da análise de pedidos de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária ou da possibilidade de abertura da substituição e creditamento do valor do ICMS correspondente. Analise abaixo alguns procedimentos, efetuados pelos contribuintes, que foram vivenciados por um determinado Auditor-Fiscal:

I. O contribuinte substituído, o comerciante Epaminondas Eustáquio Ltda., comprou mercadorias com substituição tributária. Comprovou, então, que o veículo que as transportava sofreu um sinistro que danificou a totalidade da carga. Assim, não tendo mais possibilidade do fato gerador presumido se realizar, tem direito à restituição do valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

II. O contribuinte substituído, Empresa X Ltda., recebeu mercadorias com substituição tributária e comprovou que houve uma modificação da finalidade das mercadorias, adjudicando-se do crédito fiscal relativo ao valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

III. O contribuinte Comércio de Produtos Y Ltda. recebeu mercadorias com substituição tributária e, posteriormente, as remeteu, com substituição tributária, para fora do Estado do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, adjudicou-se do crédito fiscal relativo ao imposto que foi pago por força da substituição tributária.

Quais procedimentos adotados pelos contribuintes estão corretos?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

2437Q702351 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Lei Estadual Mineira nº 15.424/04 dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações feitas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula e aquelas relacionadas ao encerramento de uma matrícula em virtude da abertura de outra não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.

II. Para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos, relativamente aos atos classificados como situações jurídicas com conteúdo financeiro, será considerado como parâmetro o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros e escrituras de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

III. Em aditivo de contrato de crédito para substituição de garantia ou para prorrogação de prazo de pagamento sem liberação de crédito suplementar, os atos são considerados com conteúdo financeiro.

IV. A averbação será considerada com conteúdo financeiro quando implicar majoração do valor do contrato ou da dívida constante no registro, em virtude da liberação de um crédito, ou quando houver constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito real, reversão da propriedade, cessão de direito, caução, cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis, termo de securitização de créditos imobiliários, cessão de crédito imobiliário ou subrogação de dívida.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.

2438Q179856 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).

✂️ a) Os proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modifcar a remuneração ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassifcação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.
✂️ c) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros instituída para essa fnalidade.
✂️ d) Se invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado desnecessário, o servidor fcará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

2439Q227504 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2421Q670306 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

2422Q677218 | Legislação Estadual, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

2423Q160712 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

2424Q169940 | Legislação Estadual, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

2425Q213465 | Legislação Estadual, Tocantins PCCS dos Profissionais da Saúde, Médico Cardiologia, SECAD TO, CESGRANRIO

2426Q214306 | Legislação Estadual, Médico Clínica Médica, TJ RS, FUNDATEC

2427Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2428Q260914 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPE

2429Q155197 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Psicologia, TJ ES, CESPE CEBRASPE