Questões de Concursos Legislação Estadual

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2461Q175208 | Legislação Estadual, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPE SP, FCC

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

✂️ a) ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.
✂️ b) ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.
✂️ c) ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.
✂️ d) ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.
✂️ e) ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.

2462Q221557 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

✂️ a) São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
✂️ b) Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
✂️ c) É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).
✂️ d) Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.
✂️ e) A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

2463Q150393 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

✂️ a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
✂️ b) vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;
✂️ c) promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
✂️ d) estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
✂️ e) possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

2464Q263036 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Eletrônica, MPE PE, FCC

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

2465Q218525 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que:

✂️ a) o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.
✂️ b) a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ c) a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.
✂️ d) o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

2466Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

✂️ a)
O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.
✂️ b)
Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.
✂️ c)
De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.
✂️ d)
O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.
✂️ e) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

2467Q690885 | Legislação Estadual, Fisioterapeuta, AL GO, IADES, 2019

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

✂️ a) apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
✂️ b) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
✂️ c) apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
✂️ d) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
✂️ e) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

2468Q264652 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

✂️ a) praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
✂️ e) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

2469Q190958 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Lei Estadual n8829 1989, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

✂️ a) 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.
✂️ b) 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.
✂️ d) 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.
✂️ e) 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

2471Q667689 | Legislação Estadual, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.

I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

✂️ a) I e V.
✂️ b)
II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III.

2472Q162897 | Legislação Estadual, Amapá Lei n400, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

✂️ a) É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.
✂️ b) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.
✂️ c) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.
✂️ d) Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.
✂️ e) Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.

2473Q223316 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).

Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício de cargo, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
✂️ b) O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
✂️ c) A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ d) A função pública não se integra à vida particular do servidor público, uma vez que os fatos e atos verificados na sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.
✂️ e) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, ele é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho é seu maior patrimônio.

2474Q205400 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

✂️ a) deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
✂️ b) poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
✂️ c) é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
✂️ d) deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
✂️ e) é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

2475Q163432 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Determinado contribuinte, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, adquire, de contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo, mercadoria importada do exterior, com similar nacional, não submetida a processo de industrialização. Em tal hipótese, a alíquota do Imposto, nessa operação interestadual, é de:

✂️ a) 12%, pois o destinatário, localizado no RS, é contribuinte do Imposto.
✂️ b) 7%, pois o remetente é contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo.
✂️ c) 17%, pois, não havendo previsão específica na legislação para o caso e sendo uma operação entre contribuintes do Imposto, aplica-se a alíquota interna de caráter residual
✂️ d) 4%, pelo fato de a mercadoria, após o desembaraço aduaneiro, não ter sido submetida a processo de industrialização, e por tratar-se de operação interestadual.
✂️ e) 25%, como forma de indução para que o contribuinte, por tratar-se de mercadoria com similar nacional, priorize a aquisição de produtos fabricados no País

2477Q262014 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

A respeito dos recursos contra decisões proferidas pelo TJDFT, julgue os itens abaixo.

I - Decisões monocráticas de relator concessivas de liminar não comportam agravo regimental.
II - O agravo regimental permite juízo de retratação por parte do relator, isto é, autoriza que ele reconsidere a decisão agravada.
III - Os prazos de interposição de embargos de declaração são diversos no processo civil e no processo penal, mas ambos permitem a imposição de multa, se o Tribunal declarar-lhes o intuito procrastinatório.
IV - Os embargos infringentes são cabíveis em qualquer processo, quando não-unânime o acórdão que o julgar.
V - Apesar do princípio da igualdade, o ministério público não pode interpor embargos infringentes ou de nulidade, no processo penal, com a finalidade de agravar a situação do réu.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

2478Q162950 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.
✂️ b) ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.
✂️ c) o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.
✂️ d) não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.
✂️ e) entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

2480Q109987 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 16.466/2009, os ser- vidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional. Sobre esse adicional é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A concessão dos adicionais obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares aplicáveis aos trabalhadores em geral.
✂️ b) Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10%, 15% e 20% do vencimento, conforme se tratar de insalubridade, periculosidade e riscos de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, não incorporáveis para fins de aposentadoria.
✂️ c) Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são acumuláveis, cabendo opção expressa por eles.
✂️ d) Deve ser obedecido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
✂️ e) O direito aos adicionais previstos cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2461Q175208 | Legislação Estadual, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPE SP, FCC

2462Q221557 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

2463Q150393 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

2464Q263036 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Eletrônica, MPE PE, FCC

2465Q218525 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

2466Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2467Q690885 | Legislação Estadual, Fisioterapeuta, AL GO, IADES, 2019

2468Q264652 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

2469Q190958 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Lei Estadual n8829 1989, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

2470Q198174 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

2471Q667689 | Legislação Estadual, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

2472Q162897 | Legislação Estadual, Amapá Lei n400, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

2473Q223316 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

2474Q205400 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

2475Q163432 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2476Q686712 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2477Q262014 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2478Q162950 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

2479Q704149 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Direito, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

2480Q109987 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC