Questões de Concursos Legislação Estadual

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2483Q198078 | Legislação Estadual, Analista, DPE RO, FGV

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros Defensoria Pública a:

✂️ a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
✂️ b) vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício,somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampladefesa;
✂️ c) promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
✂️ d) estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampladefesa;
✂️ e) possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

2485Q708305 | Legislação Estadual, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

✂️ a)
Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
✂️ b) São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
✂️ c) É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
✂️ d) Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ e) Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

2487Q263923 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Eletrônica, MPE PE, FCC

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade pública:

✂️ a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.
✂️ b) violou direito fundamental.
✂️ c) cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.
✂️ d) preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.
✂️ e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.

2488Q707828 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019

Em relação à estabilidade, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

( ) Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado insatisfatório, por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto no Sistema de Avaliação do Estágio Probatório.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
V – V – V.
✂️ b)
F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d)
F – F – V.
✂️ e) V – V – F.

2490Q686174 | Legislação Estadual, Fisioterapeuta, AL GO, IADES, 2019

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.
✂️ c) A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.
✂️ d) Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

2492Q168084 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para supervisionar uma área de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul com Santa Catarina. Constatou, no trabalho fiscal, que um estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, de outra unidade da Federação, mercadoria sem substituição tributária, embora tal mercadoria conste de listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária nos termos de acordos celebrados com outras unidades da Federação. Analise algumas providências adotadas pelo Auditor- Fiscal em relação à situação descrita acima e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, mas, o estabelecimento recebedor da mercadoria tem 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento do ICMS devido.
✂️ b) O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes, todavia, o estabelecimento desse Estado pode efetuar o pagamento do ICMS devido no prazo regular em que recolhe o ICMS próprio pelas saídas de mercadorias do seu estabelecimento.
✂️ c) O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente
✂️ d) O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente.
✂️ e) O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária.

2493Q262837 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
✂️ b) A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
✂️ c) É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
✂️ d) São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindo- se, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
✂️ e) É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

2494Q674234 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

✂️ a)
não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
✂️ b)
poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
✂️ c)
não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
✂️ d)
não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.
✂️ e)
não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

2495Q220610 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.

I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2497Q217849 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

✂️ a) no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
✂️ b) a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.
✂️ c) antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identifcação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identifcação completa.
✂️ d) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

2498Q163592 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fiscalizar o estabelecimento do contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., do Estado do RS, constatou que ele recebe mercadorias para industrialização e posterior devolução a estabelecimento de outro estado que promoveu a remessa. As mercadorias recebidas não correspondem a ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos e a produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral. O contribuinte desse Estado recebe as mercadorias para industrialização com suspensão do ICMS. As alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos que Epaminondas das Graças e Cia Ltda. industrializa para seu cliente de Brusque, SC, são de 17% para as operações internas e 12% para as operações interestaduais. O Auditor-Fiscal encontrou, em meses distintos, procedimentos diferenciados por parte do contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., que mereceram uma análise mais detalhada, com reflexos tributários distintos, os quais estão descritos a seguir.

I. No mês de junho de 2011, recebeu R$ 100.000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo devolvido, no mês de outubro de 2011, a totalidade das mercadorias com o processo de industrialização concluído, no valor total de R$ 120.000,00, tudo com suspensão do ICMS.

II. No mês de janeiro de 2012, recebeu R$ 200.000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo promovido a venda da mercadoria industrializada em junho de 2012, com suspensão do ICMS. Não foi apresentada a comprovação da devolução das mercadorias, mesmo que simbólica, para o remetente de Brusque, SC.

III. No mês de julho de 2012, recebeu R$ 400.000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo devolvido, no mês de novembro de 2012, a totalidade das mercadorias, com o processo de industrialização concluído, no valor total de R$ 480.000,00. O tratamento tributário adotado foi a devolução de R$ 400.000,00 correspondente às mercadorias industrializadas, com suspensão do ICMS. O valor de R$ 80.000,00, correspondente ao valor adicionado pela industrialização, foi tributado pelo contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., com um ICMS devido de R$ 9.600,00.

Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

2499Q135453 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um desembargador em gozo de férias comparecer a uma sessão de julgamento para proferir voto em um processo ao qual esteja vinculado, poderá fazê-lo, desde que cumpridos certos requisitos; disso surgirá para ele direito a compensação quanto ao período de férias.
✂️ b) É possível a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nas câmaras e turmas, desde que o afastamento do substituído deva perdurar por mais de trinta dias; nesse caso, além dos demais requisitos regimentais, deve-se observar a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, sendo convocados aqueles que obtiverem votação favorável da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Especial.
✂️ c) Após aposentar-se, o membro do Tribunal mantém o direito a ser tratado como desembargador, mas deixa de ser necessário o tratamento de “Excelência”.
✂️ d) Se um indivíduo ajuizar ação penal de iniciativa privada contra outro, em processo de competência originária do TJDFT, por haver sofrido crime contra a honra, não precisará efetuar preparo, providência igualmente desnecessária no caso de denúncia oferecida pelo ministério público.
✂️ e) Em qualquer processo de competência do Tribunal no qual a parte interessada deseje requerer a dispensa de preparo, a competência para apreciar o requerimento será do presidente do órgão.

2500Q167759 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à disciplina inerente ao cálculo do ICMS devido na modalidade de substituição tributária nas operações internas, analise as assertivas abaixo:

I. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista na legislação estadual para as diversas mercadorias, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.

II. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, pelo fato de remeter a fato gerador presumido, não será reduzida na hipótese em que a operação futura, de saída ao consumidor de mercadoria sujeita a substituição tributária, estiver beneficiada com base de cálculo reduzida.

III. A Margem de Valor Agregado (MVA) é uma das bases de cálculo da substituição tributária.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2481Q214183 | Legislação Estadual, Médico Clínica Médica, TJ RS, FUNDATEC

2482Q202154 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE