Questões de Concursos Legislação Estadual

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que:

De acordo com o Código Penal, não é considerada pena restritiva de direito:

Assinale a alternativa correta:

Com referência ao processo judicial no TJDFT, assinale a opção incorreta.

Com referência ao processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT, julgue os itens que se seguem. I - Se o Procurador-Geral de Justiça ajuizar ADIn e, no curso do processo, constatar que a norma atacada na verdade não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade, ainda assim não poderá desistir da ação. II - Se uma parte legitimada a ajuizar ADIn protocolizar petição confusa e ininteligível, caracterizando, com isso, a inépcia da inicial, o relator a quem ela for distribuída poderá, individualmente, indeferi-la em caráter liminar, não precisando levar o processo a julgamento no órgão colegiado. III - No processo da ADIn, não cabe a intervenção de terceiro, ainda que tenha interesse no desfecho do julgamento; não obstante, o relator, observados certos requisitos, poderá admitir que outros órgãos ou entidades se manifestem no processo. IV - Apesar de a ADIn não tratar de interesses jurídicos concretos, é possível a designação de peritos e a realização de audiência para instrução do processo. V - É possível a concessão de medida cautelar na ADIn, a qual necessariamente dependerá da manifestação prévia do órgão de que emanou o ato atacado e terá eficácia não-retroativa (ex nunc). A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.