Questões de Concursos Legislação Estadual

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2501Q265308 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

✂️ a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
✂️ b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
✂️ c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
✂️ d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
✂️ e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

2504Q691567 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar n°1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho.

É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

✂️ a) apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.
✂️ b) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta e cinco horas semanais de trabalho.
✂️ c) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.
✂️ d) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta horas semanais de trabalho.
✂️ e) apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

2506Q693684 | Legislação Estadual, Contador, AL GO, IADES, 2019

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

✂️ a) Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.
✂️ b) Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.
✂️ c) Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.
✂️ d) Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.
✂️ e) Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

2507Q222402 | Legislação Estadual, Procurador, TCM GO, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

✂️ a) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.
✂️ b) poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.
✂️ c) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.
✂️ d) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.
✂️ e) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

2508Q151524 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

✂️ a) defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;
✂️ b) exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;
✂️ c) defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;
✂️ d) requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
✂️ e) atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

2510Q138265 | Legislação Estadual, Lei de Organização Judiciária Piauí, Analista Judiciário Arquivologia, TJ PI, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e IV.

2511Q672805 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas.

É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido.

( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos

eleitos; comemorações, recepções e homenagens.

( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo

concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao

homenageado.

( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
F, V, V, F
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, V, F, V
✂️ d) V, F, V, F

2514Q135484 | Legislação Estadual, Amapá Lei estadual nº 66 1993, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

✂️ a) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
✂️ b) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ c) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ d) com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, no máximo, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ e) com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada, sem limite específico, mediante parecer da Junta Médica.

2515Q164159 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo sobre o ICMS:

I. O ICMS é um imposto que tem como uma de suas principais características o princípio da não cumulatividade, que evita a chamada tributação em cascata, em que, a cada etapa de industrialização ou comercialização, há uma incidência do imposto. Por esse princípio, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores por esta ou por outra unidade da Federação. Em decorrência, hoje é possível adjudicar-se do ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento.

II. Para dar mais competitividade às indústrias ceramistas, nas saídas de mercadorias dentro do Estado do Rio Grande do Sul, a legislação do ICMS permite que elas se utilizem de um crédito simbólico de 20% (vinte por cento) sobre o imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos e a cumulação de qualquer outro benefício.

III. Um determinado contribuinte do ICMS comprou matéria-prima para a fabricação de mercadorias tributáveis por este imposto e, consequentemente, creditou-se do ICMS incidente sobre a compra. Ocorrendo a hipótese de algum dos seus produtos fabricados virem a ser enquadrados como isentos na saída, o contribuinte manterá o crédito adjudicado na entrada da matéria-prima, porque a isenção não era previsível no momento do creditamento.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

2517Q217697 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afrmar que inclui a seguinte disposição:

✂️ a) A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ b) Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fm de concessão de acréscimo ulterior.
✂️ d) Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

2518Q691814 | Legislação Estadual, Fisioterapeuta, AL GO, IADES, 2019

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.
✂️ b) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.
✂️ c) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
✂️ d) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.
✂️ e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

2519Q108653 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante as contas anuais do Governador, considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Governador deve- rão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Minis- tério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

2520Q168046 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Foi desencadeada uma ação de fiscalização de operações sujeitas à substituição tributária e, também, da análise de pedidos de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária ou da possibilidade de abertura da substituição e creditamento do valor do ICMS correspondente. Analise abaixo alguns procedimentos, efetuados pelos contribuintes, que foram vivenciados por um determinado Auditor-Fiscal:

I. O contribuinte substituído, o comerciante Epaminondas Eustáquio Ltda., comprou mercadorias com substituição tributária. Comprovou, então, que o veículo que as transportava sofreu um sinistro que danificou a totalidade da carga. Assim, não tendo mais possibilidade do fato gerador presumido se realizar, tem direito à restituição do valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

II. O contribuinte substituído, Empresa X Ltda., recebeu mercadorias com substituição tributária e comprovou que houve uma modificação da finalidade das mercadorias, adjudicando-se do crédito fiscal relativo ao valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

III. O contribuinte Comércio de Produtos Y Ltda. recebeu mercadorias com substituição tributária e, posteriormente, as remeteu, com substituição tributária, para fora do Estado do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, adjudicou-se do crédito fiscal relativo ao imposto que foi pago por força da substituição tributária.

Quais procedimentos adotados pelos contribuintes estão corretos?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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2501Q265308 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

2502Q110687 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2503Q185962 | Legislação Estadual, Administrador, MPE SC, FEPESE