Questões de Concursos Legislação Estadual

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2522Q258954 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

✂️ a) 15 (quinz dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.
✂️ b) até 20 (vint dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.
✂️ c) 30 (trint dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
✂️ d) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.
✂️ e) 60 (sessent dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

2525Q673697 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
✂️ b) A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
✂️ c) Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.
✂️ d) Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

2527Q165554 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fiscalizar um famoso restaurante, constatou que estavam sendo adotados determinados procedimentos na escrita fiscal do estabelecimento. Inicialmente, constatou que o fornecimento de refeições estava sendo feito com a base de cálculo do ICMS, reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor. O contribuinte é optante do Simples Nacional e utiliza o faturamento, com a redução da base de cálculo, para a determinação da alíquota a ser adotada. Além disso, o contribuinte estava adjudicando um crédito fiscal presumido de ICMS, no valor resultante da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas, sobre as entradas isentas do ICMS de insumos (mercadorias) utilizados na preparação das refeições servidas com tributação. Considerando as constatações feitas pelo Auditor- Fiscal da Receita Estadual, assinale a alternativa correta em relação ao posicionamento desse Auditor.

✂️ a) Os procedimentos do contribuinte estão absolutamente corretos. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota incidente do Simples Nacional. Também é permitido ao contribuinte aproveitar-se do crédito fiscal presumido em relação às entradas de insumos isentos (mercadorias) utilizados no processo de preparação das refeições servidas com incidência do ICMS
✂️ b) Os procedimentos do contribuinte, quanto às adjudicações de crédito fiscal, estão de acordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, não é permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional.
✂️ c) Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, todavia, ele não pode utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Também a utilização da redução da base de cálculo não pode ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.
✂️ d) Os procedimentos referidos estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A referida legislação não autoriza a saída de refeições com redução da base de cálculo e, tampouco, autoriza o crédito fiscal presumido de ICMS referido
✂️ e) Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo e, ainda, utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Entretanto, a utilização da redução da base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.

2528Q703429 | Legislação Estadual, Advogado, SCGás, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com o contido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina no 16.673, de 11 de agosto de 2015, cabe à ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -, empresa pública de natureza jurídica especial vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a atuação nos seguintes serviços públicos: I – saneamento básico; II – recursos hídricos; III – recursos minerais; IV – exploração e/ou distribuição de gás natural canalizado; V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e VI – outros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
✂️ b) De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ c) Conforme o disposto na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina no 9.493, de 28 de janeiro de 1994, são garantidos, com prioridade absoluta, a todos os hospitais da rede pública e privada que atuam no Estado, os serviços públicos de gás canalizado, desde o que requeiram e paguem a tarifa correspondente, a qual não poderá exceder a 53,75% do valor da tarifa aplicada para venda do gás a granel no varejo.
✂️ d) O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado. De outro, rompe o liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior.

2529Q681676 | Legislação Estadual, Arquiteto, AL GO, IADES, 2019

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

✂️ a) Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.
✂️ b) Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.
✂️ c) Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.
✂️ d) Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.
✂️ e) Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

2532Q224540 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência, gratificação por condição especial de trabalho, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda, um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial, além do soldo e da gratificação incorporada,

✂️ a) a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
✂️ b) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
✂️ c) o vale-transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
✂️ d) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
✂️ e) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale-transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.

2533Q163633 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
✂️ b) A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.
✂️ c) Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.
✂️ d) O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

2534Q156238 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da

Paraíba, considere:

I.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como cotista.

II.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como acionista.

III.Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o

qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento

do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2535Q115882 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

A partir da afirmação que ao funcionário público ativo ou inativo sob o regime da Lei 16.024/2008, é devido o salário-família no valor fixado na legislação federal, mensalmente, desde que receba vencimento igual ou inferior a 01(um) salário mínimo federal, observada a proporção de dependentes econômicos, é certo considerar para fins dessa dependência, para efeitos de percepção do respectivo benefício econômico, entre outros:

✂️ a) O cônjuge e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade, excluindo-se o( companheiro(.
✂️ b) O cônjuge ou companheiro( e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade.
✂️ c) O menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário, excluindo-se o inativo.
✂️ d) A mãe ou o pai, independentemente de terem ou não renda própria.

2537Q690617 | Legislação Estadual, Contador, AL GO, IADES, 2019

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

✂️ a) apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
✂️ b) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
✂️ c) apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
✂️ d) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
✂️ e) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

2538Q227268 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.

I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2540Q698847 | Legislação Estadual, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

✂️ a) advertência, após processo administrativo disciplinar;
✂️ b) suspensão, após processo administrativo disciplinar;
✂️ c) demissão, após processo administrativo disciplinar;
✂️ d) repreensão, após apuração sumária;
✂️ e) censura, após apuração sumária.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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2521Q862339 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente Administrativo, Novacap DF, Quadrix, 2018

2522Q258954 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

2523Q692367 | Legislação Estadual, Arquiteto, AL GO, IADES, 2019

2524Q710811 | Legislação Estadual, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

2525Q673697 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

2526Q265132 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC