Questões de Concursos Legislação Estadual

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua própria produção:

I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiridas com a finalidade de comercialização.
II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas.
III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação.
V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.

Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

Julgue o item a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 

A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de

No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.

Designa-se posto o grau hierárquico da praça, conferido mediante ato do comandante-geral da corporação.

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que

Segundo a Lei nº 5.461/2005/Estado do Piauí,não é critério para a promoção dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Piauí:

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que

A Indústria Amauri Jucá, do município de Piracuruca - PI, recebeu uma encomenda da Banda Xenhenhem, de Teresina - PI e fabricou um equipamento para efeitos pirotécnicos que será utilizado em shows musicais. Ao remeter o equipamento, a indústria cobrou o valor de R$ 80.000,00, acrescendo o valor de juros de R$ 1.600,00, em razão de prazo de pagamento, e o valor de IPI de R$ 8.160,00. O valor total da nota fiscal foi de R$ 89.760,00. O frete foi realizado por transportadora piauiense que cobrou o valor de R$ 1.000,00 por conta e ordem do destinatário.
No momento do pagamento da duplicata, houve um desconto de R$ 300,00, em virtude de pagamento antes do prazo previsto, condição especificada no contrato de venda.
O valor da base de cálculo do ICMS devido pela indústria fabricante será de