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Questões de Concursos Legislação Estadual

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2621Q224693 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado. José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.
Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.
Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,
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2622Q264231 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 17 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

No tocante ao Processo Disciplinar, considere: I.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente. II.Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. III.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. IV.O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Está correto o que consta APENAS em

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2623Q172375 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

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2624Q162761 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
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2625Q707890 | Legislação Estadual, Bibliotecário, Prefeitura de Santa Rosa RS, FUNDATEC, 2019

Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor, o servidor terá direito a férias na proporção de 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 dias. 
( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. 
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer prazo. 
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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2626Q704221 | Legislação Estadual, Administrador, IMESF, FUNDATEC, 2019

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:
I. Orçamentos da administração direta.
II. Orçamentos de autarquias municipais.
III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.
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2627Q265833 | Legislação Estadual, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.
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2628Q217853 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

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2629Q165000 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.

II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.

III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?
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2630Q879919 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Cozinheiro, Prefeitura de Paraí RS, FUNDATEC, 2024

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atualização das informações pessoais que constam nos(as) ___________________________ poderão ser exigidas por qualquer pessoa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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2631Q978466 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Informática, MPERS, AOCP, 2025

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico.
Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,
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2632Q876445 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Arroio do Sal RS, FUNDATEC, 2024

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
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2633Q874606 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Operário Padrão, Prefeitura de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, como são realizadas as investiduras em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão?
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2635Q879892 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Motorista, Prefeitura de Paraí RS, FUNDATEC, 2024

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a administração tem até ____________ para conceder a licença-capacitação ao servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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2636Q874628 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Pedreiro, Prefeitura de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a __________, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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2638Q877310 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Cozinheiro, Prefeitura de Alegria RS, FUNDATEC, 2024

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, qual a prática esportiva de origem africana deverá ser fomentada nas instituições de ensino público e privadas do Estado?
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2639Q876202 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Auxiliar de Administração, Prefeitura de Arroio do Sal RS, FUNDATEC, 2024

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Poder Público poderá priorizar iniciativas que visem:
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2640Q876444 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Arroio do Sal RS, FUNDATEC, 2024

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:
I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas. II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas. III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.
Quais estão corretas?
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