Questões de Concursos Legislação Estadual

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2662Q1051931 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.
✂️ b) Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.
✂️ c) O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.
✂️ d) O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.
✂️ e) A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

2664Q878111 | Legislação Estadual, Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Costureiro, SADMS, SELECON, 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

✂️ a) sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
✂️ b) o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
✂️ c) o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
✂️ d) o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
✂️ e) a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

2666Q877821 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Motorista, Operador de Máquinas e Operário, Prefeitura de Augusto Pestana RS, FUNDATEC, 2024

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições __________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a) climáticas
✂️ b) insalubres
✂️ c) periculosas
✂️ d) ambientais
✂️ e) limitantes

2667Q990018 | Legislação Estadual, Área de Gestão, SESMG, IBADE, 2024

Em uma situação de emergência de saúde pública no Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito transmissor e iniciar uma campanha de conscientização. Além disso, coordenou com o governo estadual a distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública local.

De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:

✂️ a) boa-fé;
✂️ b) cortesia;
✂️ c) presteza e tempestividade;
✂️ d) transparência;
✂️ e) lealdade às instituições.

2668Q995967 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

✂️ a) No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.
✂️ b) O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
✂️ c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
✂️ d) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

2669Q875175 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.

✂️ a) I (V), II (F), III (V), IV (F)
✂️ b) I (F), II (F), III (V), IV (V)
✂️ c) I (F), II (V), III (V), IV (F)
✂️ d) I (V), II (F), III (V), IV (V)

2671Q1038974 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.

Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

✂️ a) das penas de Álvaro, Marcos e Renato.
✂️ b) da pena de Renato, somente.
✂️ c) das penas de Álvaro e Marcos, somente.
✂️ d) das penas de Álvaro e Renato, somente.
✂️ e) das penas de Marcos e Renato, somente.

2672Q974500 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

✂️ a) V F F
✂️ b) V V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F V V
✂️ e) V V V

2673Q1046536 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

✂️ a) 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
✂️ b) 7 horas diárias durante todo o ano letivo.
✂️ c) 6 horas diárias durante todo o ano letivo.
✂️ d) 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
✂️ e) 8 horas diárias durante todo o ano letivo.

2674Q968257 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

✂️ a) a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
✂️ b) os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
✂️ d) os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
✂️ e) os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

2675Q974754 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

✂️ a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
✂️ b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
✂️ c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
✂️ d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
✂️ e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

2676Q1051933 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.
✂️ c) A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.
✂️ d) A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
✂️ e) Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

2677Q1063084 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária e Inspeção Animal, ADAB, FGV, 2024

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

✂️ a) as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
✂️ b) os produtos apreendidos são destinados à destruição.
✂️ c) cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
✂️ d) o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
✂️ e) a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.

2678Q875465 | Legislação Estadual, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;

A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;

A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;

Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.

O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
✂️ b) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de desempenho de atividade.
✂️ c) à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
✂️ d) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de desempenho de atividade; gratificação de atividade.
✂️ e) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de permanência.

2679Q1001734 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Nutricionista, SESSE, IBFC, 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

✂️ a) Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas
✂️ b) Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência
✂️ c) Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa
✂️ d) Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

2680Q1030985 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

✂️ a) planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
✂️ b) gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.
✂️ c) promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.
✂️ d) remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.
✂️ e) manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.