Questões de Concursos Legislação Estadual

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2661Q875173 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás

✂️ a) A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato apenas no sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
✂️ b) É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado após o ato de nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
✂️ c) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, após escoado referido prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
✂️ d) Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

2662Q974258 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

✂️ a) o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
✂️ b) o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
✂️ c) o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
✂️ d) o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
✂️ e) a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

2664Q1030985 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

✂️ a) planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
✂️ b) gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.
✂️ c) promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.
✂️ d) remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.
✂️ e) manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.

2665Q974500 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

✂️ a) V F F
✂️ b) V V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F V V
✂️ e) V V V

2666Q1033663 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 46 de 1994, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

✂️ a) pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
✂️ b) por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
✂️ c) pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
✂️ d) é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
✂️ e) não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.

2667Q875465 | Legislação Estadual, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;

A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;

A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;

Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.

O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
✂️ b) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de desempenho de atividade.
✂️ c) à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
✂️ d) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de desempenho de atividade; gratificação de atividade.
✂️ e) à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de permanência.

2668Q1001735 | Legislação Estadual, Nutricionista, SESSE, IBFC, 2025

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

✂️ a) A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor
✂️ b) O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem
✂️ c) A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores
✂️ d) É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária

2670Q916838 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2671Q995967 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

✂️ a) No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.
✂️ b) O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
✂️ c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
✂️ d) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

2672Q974754 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

✂️ a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
✂️ b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
✂️ c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
✂️ d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
✂️ e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

2673Q877821 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Motorista, Operador de Máquinas e Operário, Prefeitura de Augusto Pestana RS, FUNDATEC, 2024

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições __________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a) climáticas
✂️ b) insalubres
✂️ c) periculosas
✂️ d) ambientais
✂️ e) limitantes

2674Q877623 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Fundamental Incompleto, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024

O Decreto Estadual nº 48.598/2011 dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa que NÃO trata de conteúdo programático sobre a temática.

✂️ a) Política Nacional para as Mulheres.
✂️ b) Estatuto da Segurança Nacional.
✂️ c) Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
✂️ d) Estatuto Nacional da Igualdade Racial.
✂️ e) Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

2677Q954633 | Legislação Estadual, Decreto nº 10603 de 2024, Docente, UEG, UEG, 2025

Até 2024, um determinado curso de graduação não era oferecido pela Universidade Estadual de Goiás. Diante disso, foi proposta a criação de um novo curso de graduação para suprir essa lacuna e atender à crescente demanda da área de conhecimento. A deliberação do Conselho Universitário sobre a criação desse curso será pelo

✂️ a) indeferimento, porque somente é permitida a abertura de cursos já existentes na Universidade Estadual de Goiás.
✂️ b) deferimento, caso haja estudo de impacto orçamentário-financeiro aprovado pelo Conselho de Gestão para sua manutenção.
✂️ c) deferimento, caso haja deliberação positiva do Colegiado de Coordenadores do Instituto Acadêmico ao qual o curso pertencerá.
✂️ d) deferimento, caso haja parecer positivo do diretor de instituto ao qual o curso será vinculado em que seja analisada a demanda socioeconômica da região.
✂️ e) indeferimento, porque tal ato deve ser autorizado previamente pelo Conselho Estadual de Educação.

2678Q1018651 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Durante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos para uma nova adutora de água, a equipe de licitação da CAESB identificou que a empresa Alpha, uma das empresas proponentes, tem entre seus sócios um engenheiro que participou da elaboração do projeto básico da referida licitação.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), que

✂️ a) a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será permitida, desde que o engenheiro não tenha assinado o projeto básico da referida licitação.
✂️ b) a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será admitida caso a proposta técnica seja avaliada como a mais vantajosa.
✂️ c) a empresa Alpha poderá participar do procedimento licitatório, desde que ofereça preço inferior à média das demais concorrentes.
✂️ d) a empresa Alpha poderá ser mantida no certame se comprovar experiência prévia em projetos semelhantes.
✂️ e) a empresa Alpha estará impedida de participar do procedimento licitatório, pois há conflito de interesse pela atuação prévia de um dos seus sócios no projeto básico.

2679Q916818 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

✂️ a) qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
✂️ b) como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
✂️ c) por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
✂️ d) caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
✂️ e) a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.