Questões de Concursos Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.757/1996, de qual município Salto do Jacuí se desmembrou?

Com base na Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou ________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:
I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Está correto o que se afirma em

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir. I. Somente o proprietário ou procurador podem solicitar a vistoria. Qualquer procedimento que demande a realização de vistoria deve ser agendado no site do DETRAN-AC. II. A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos para verificar suas condições de conservação e manutenção, impedindo que automóveis fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso circulem. III. Todas as vistorias realizadas pelo DETRAN-AC têm a validade de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da emissão do formulário de vistoria, após o vencimento é obrigatória a emissão de um novo formulário. Assinale:

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, em relação à saúde e à vida, refere que poderão ser priorizadas pelo Poder Público algumas iniciativas. São iniciativas previstas nessa legislação:
I. Promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde.
II. Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.
III. Inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.

Quais estão corretas?

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)

A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em

Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral. III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional. IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas. V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas:

Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.