Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2701Q916821 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é

✂️ a) o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
✂️ b) a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
✂️ c) a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
✂️ d) o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
✂️ e) o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.

2703Q875173 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás

✂️ a) A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato apenas no sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
✂️ b) É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado após o ato de nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
✂️ c) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, após escoado referido prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
✂️ d) Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

2704Q1033425 | Legislação Estadual, Lei N 10 460 de 1988, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
✂️ b) Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
✂️ c) A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.
✂️ d) Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

2705Q1069098 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:

✂️ a) permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
✂️ b) permitida, desde que haja concordância do credor
✂️ c) ineficaz em relação ao credor tributário
✂️ d) dependente de existência de cessão de créditos
✂️ e) admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor

2707Q974499 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Com base no Art. 4^o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

✂️ a) V F F
✂️ b) V V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F V V
✂️ e) V V V

2708Q919743 | Legislação Estadual, Inspeção Municipal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de penalidade consiste em

✂️ a) prestação de serviços ao SUS durante o período de intervenção.
✂️ b) veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.
✂️ c) proibição de veiculação de propagandas dirigidas à comunidade.
✂️ d) suspensão de vendas de produto na comunidade atingida.
✂️ e) interdição parcial ou total do estabelecimento na comunidade atingida.

2709Q1050834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas
✂️ e) II e III, apenas.

2710Q877063 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

O Servidor será aposentado voluntariamente quando for apresentada as seguintes situações, exceto:

✂️ a) aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher com proventos integrais.
✂️ b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de Magistério, se professor, e vinte e cinco (25) anos, se professora, com proventos integrais.
✂️ c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
✂️ d) aos sessenta (60) anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco (55) se mulher, sem proventos proporcionais a tempo de serviço.

2711Q1032271 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Engenheiro Agrônomo, SEASIC SE, FGV, 2025

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos.

Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

✂️ a) É composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.
✂️ b) O gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.
✂️ c) A comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.
✂️ d) Os representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.
✂️ e) Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.

2712Q1028454 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Assistente Social, SEASIC SE, FGV, 2025

São princípios da Política Estadual de Assistência Social de acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023:

✂️ a) Vulnerabilidade, dignidade e proporcionalidade.
✂️ b) Publicidade, equidade e participação.
✂️ c) Acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva.
✂️ d) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o tratamento da pessoa com deficiência, favorecendo o seu acesso e permanência.
✂️ e) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela pessoa com deficiência.

2715Q983701 | Legislação Estadual, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto afirmar:

✂️ a) atualmente, existem municípios do estado que não são atendidos pelo departamento de polícia técnica da Bahia.
✂️ b) o departamento de polícia técnica da Bahia possui autonomia financeira e administrativa prevista em lei.
✂️ c) compete ao departamento de polícia técnica da Bahia a realização do serviço de verificação de óbitos.
✂️ d) o departamento de polícia técnica da Bahia encontra-se na secretaria de justiça e direitos humanos do estado da Bahia.
✂️ e) são cargos de carreira do departamento de polícia técnica da Bahia: perito criminal; perito médico legista; peritos técnicos; perito odontolegista e auxiliares de necropsia.

2716Q877213 | Legislação Estadual, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Nesse regulamento, há diretrizes para a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) Os necrotérios, velórios cemitérios e crematórios obedecerão às normas sanitárias ditadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
✂️ b) Na luta contra as doenças transmissíveis, serão oferecidas, gratuitamente, todas as facilidades para o adequado tratamento dos doentes em estabelecimentos exclusivamente conveniados ao SUS.
✂️ c) Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade indeterminado e poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.
✂️ d) Compete à autoridade sanitária estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo, que deverão se processar sem inconvenientes ao bem-estar e à saúde pública.

2717Q974762 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

✂️ a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
✂️ b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
✂️ c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
✂️ d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
✂️ e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

2719Q1030229 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa. Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do Estado.
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que

✂️ a) não apresenta nenhuma correção.
✂️ b) apenas apresenta incorreções em relação à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e ao retorno à classe inicial.
✂️ c) apenas apresenta incorreção em relação ao seu reingresso na carreira por ato praticado de ofício e ao retorno à classe inicial da carreira.
✂️ d) apenas apresenta incorreções em relação à idade de João, à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e à existência de candidato aprovado em concurso.
✂️ e) o reingresso de João na carreira afrontou o ato jurídico perfeito, consistente na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e a exigência de prévia aprovação em concurso público.

2720Q1040241 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

✂️ a) destituição da função.
✂️ b) advertência.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) demissão.
✂️ e) repreensão.