Questões de Concursos Legislação Estadual

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2721Q1030665 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

✂️ a) em relação às três medidas.
✂️ b) apenas em relação à medida referida em I.
✂️ c) apenas em relação à medida referida em III.
✂️ d) apenas em relação às medidas referidas em I e II.
✂️ e) apenas em relação às medidas referidas em II e III.

2723Q968249 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
✂️ b) Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
✂️ c) O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
✂️ d) É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
✂️ e) As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

2724Q1054778 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
✂️ b) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.
✂️ c) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.
✂️ d) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

2725Q1030984 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

João, policial civil, praticou conduta que poderá, em tese, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ensejar a sua suspensão por noventa dias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, são competentes para a aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias o

✂️ a) Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes, o Diretor da Academia de Polícia e os Chefes de Departamentos.
✂️ b) Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes e o Diretor da Academia de Polícia.
✂️ c) Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil e o Corregedor-Geral de Polícia.
✂️ d) Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o órgão disciplinar de Polícia Civil.
✂️ e) Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública.

2726Q1046394 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, QM 2023, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

✂️ a) O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
✂️ b) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.
✂️ c) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
✂️ d) O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
✂️ e) A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

2729Q1038017 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.

✂️ a) Ter o transgressor confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante.
✂️ b) Apresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
✂️ c) Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
✂️ d) Ter bom comportamento anterior.
✂️ e) Ter prestado serviços relevantes.

2731Q877309 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Cozinheiro, Prefeitura de Alegria RS, FUNDATEC, 2024

– Helena, moradora do Município de Alegria, tem uma filha de 11 anos, Alice, que deverá cursar o 6º ano do Ensino Fundamental em 2024. Porém, ao procurar a escola estadual do seu bairro, Helena não conseguiu uma vaga para sua filha. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é dever do Estado:

✂️ a) Oferecer somente vagas de Ensino Superior.
✂️ b) Regular, com exclusividade, o ensino em escolas privadas.
✂️ c) Deixar que os municípios organizem a educação.
✂️ d) Cobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas que não têm condição de pagar por ele.
✂️ e) Garantir o Ensino Fundamental, público, obrigatório e gratuito.

2732Q952360 | Legislação Estadual, Decreto nº 47853 de 2020, Auxiliar Administrativo, FCS MG, MS CONCURSOS, 2025

Texto associado.

À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão.

A Gerência de Logística e Manutenção tem como competência garantir o apoio logístico às unidades administrativas da FCS, com atribuições de adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as diretrizes da:

✂️ a) Fundação Clóvis Salgado.
✂️ b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
✂️ c) Unidade Colegiada.
✂️ d) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
✂️ e) Unidade Administrativa.

2733Q1037911 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.

✂️ a) Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.
✂️ b) O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.
✂️ c) O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.
✂️ d) Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.
✂️ e) O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.

2734Q1037913 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Piauí, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual.
Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.

✂️ a) Ambos com 62 anos de idade.
✂️ b) Ambos com 65 anos de idade.
✂️ c) Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
✂️ d) Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
✂️ e) Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.

2736Q973718 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

✂️ a) deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.
✂️ b) poderá ser concessionária de outro imóvel rural.
✂️ c) poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
✂️ d) poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
✂️ e) deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.

2738Q916663 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Aratiba RS, FUNDATEC, 2025

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, em relação à saúde e à vida, refere que poderão ser priorizadas pelo Poder Público algumas iniciativas. São iniciativas previstas nessa legislação:
I. Promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde.
II. Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.
III. Inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

2739Q1039288 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
✂️ b) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
✂️ c) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
✂️ d) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
✂️ e) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

2740Q996061 | Legislação Estadual, Área 2, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cadáveres que não forem identificados até o 30º (trigésimo) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.
✂️ b) A inumação dar-se-á após o décimo quinto dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.
✂️ c) A inumação de cadáveres será realizada em qualquer cemitério onde o corpo foi localizado, independentemente de autorização do município.
✂️ d) As ossadas não identificadas deverão ser depositadas em uma das seções do IML/PR, em local devidamente apropriado para sua guarda e conservação, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.
✂️ e) As ossadas identificadas e não reclamadas deverão ser depositadas em ossuários municipais, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.