Questões de Concursos Legislação Estadual

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2721Q875434 | Legislação Estadual, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:

I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.

III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.

Está(ão) Correto(s):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens II e III.
✂️ d) Somente os itens I e III.
✂️ e) Todos os itens.

2722Q1039288 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
✂️ b) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
✂️ c) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
✂️ d) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
✂️ e) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

2723Q919742 | Legislação Estadual, Inspeção Municipal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98), os projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água deverão obedecer ao seguinte princípio geral:

✂️ a) a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente.
✂️ b) caso os materiais e equipamentos utilizados nos sistemas de abastecimento de água alterem a potabilidade da água, deverão ser realizados procedimentos de desinfecção da água.
✂️ c) todo sistema de abastecimento de água deverá manter pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.
✂️ d) os sistemas de abastecimento devem evitar a fluoretação da água para que não haja sobrecarga de produtos químicos.
✂️ e) a água distribuída deverá ser submetida à desinfecção, evitando-se manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição.

2724Q1026505 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
✂️ b) Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
✂️ c) Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
✂️ d) Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
✂️ e) Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.

2725Q1069058 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, prova 1, SEFAZ RJ, FGV

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
✂️ c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
✂️ e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

2727Q1069606 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Auditor Técnico de Tributos tarde, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

✂️ a) na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
✂️ b) no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
✂️ c) no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
✂️ d) na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
✂️ e) na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.

2728Q916818 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

✂️ a) qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
✂️ b) como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
✂️ c) por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
✂️ d) caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
✂️ e) a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.

2729Q1030228 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

Certo expediente, em tramitação na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul tem por objetivo a relevação contábil de alguns aspectos da gestão de determinada estrutura estatal de poder.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que

✂️ a) os aspectos da gestão a serem analisados estão restritos aos aspectos orçamentário e financeiro.
✂️ b) a relevação alcança as atividades de análise, orientação e assessoramento dos fundos especiais.
✂️ c) o procedimento a ser efetuado deve se estender aos três poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais.
✂️ d) a análise deve alcançar apenas as estruturas vinculadas ao Poder Executivo, entre as quais se encontra o Ministério Público.
✂️ e) a relevação, enquanto típica atividade de controle interno, somente alcança a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

2730Q1037913 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Piauí, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual.
Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.

✂️ a) Ambos com 62 anos de idade.
✂️ b) Ambos com 65 anos de idade.
✂️ c) Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
✂️ d) Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
✂️ e) Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.

2731Q1000285 | Legislação Estadual, Decreto n 9837 de 2021, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).

✂️ a) A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas
✂️ b) Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas
✂️ c) A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás
✂️ d) Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância
✂️ e) A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público

2733Q1050271 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

✂️ a) apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
✂️ b) podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
✂️ c) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
✂️ d) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
✂️ e) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

2735Q1026504 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
✂️ b) Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
✂️ c) Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
✂️ d) O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
✂️ e) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.

2736Q954633 | Legislação Estadual, Decreto nº 10603 de 2024, Docente, UEG, UEG, 2025

Até 2024, um determinado curso de graduação não era oferecido pela Universidade Estadual de Goiás. Diante disso, foi proposta a criação de um novo curso de graduação para suprir essa lacuna e atender à crescente demanda da área de conhecimento. A deliberação do Conselho Universitário sobre a criação desse curso será pelo

✂️ a) indeferimento, porque somente é permitida a abertura de cursos já existentes na Universidade Estadual de Goiás.
✂️ b) deferimento, caso haja estudo de impacto orçamentário-financeiro aprovado pelo Conselho de Gestão para sua manutenção.
✂️ c) deferimento, caso haja deliberação positiva do Colegiado de Coordenadores do Instituto Acadêmico ao qual o curso pertencerá.
✂️ d) deferimento, caso haja parecer positivo do diretor de instituto ao qual o curso será vinculado em que seja analisada a demanda socioeconômica da região.
✂️ e) indeferimento, porque tal ato deve ser autorizado previamente pelo Conselho Estadual de Educação.

2737Q1030922 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, Ciências Atuariais, TCE RR, FGV, 2025

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade

✂️ a) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
✂️ b) dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
✂️ c) do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.
✂️ d) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
✂️ e) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.

2738Q877623 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Fundamental Incompleto, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024

O Decreto Estadual nº 48.598/2011 dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa que NÃO trata de conteúdo programático sobre a temática.

✂️ a) Política Nacional para as Mulheres.
✂️ b) Estatuto da Segurança Nacional.
✂️ c) Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
✂️ d) Estatuto Nacional da Igualdade Racial.
✂️ e) Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

2739Q1030984 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

João, policial civil, praticou conduta que poderá, em tese, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ensejar a sua suspensão por noventa dias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, são competentes para a aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias o

✂️ a) Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes, o Diretor da Academia de Polícia e os Chefes de Departamentos.
✂️ b) Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes e o Diretor da Academia de Polícia.
✂️ c) Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil e o Corregedor-Geral de Polícia.
✂️ d) Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o órgão disciplinar de Polícia Civil.
✂️ e) Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública.