Questões de Concursos Legislação Estadual

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2801Q974533 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Secretário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões 79 e 80, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V V F F
B) F V V F
C) V F V F
D) F F V V
E) V V V V

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

✂️ a) V V F F
✂️ b) F V V F
✂️ c) V F V F
✂️ d) F F V V
✂️ e) V V V V

2802Q1026506 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
✂️ b) Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
✂️ c) Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
✂️ d) Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
✂️ e) A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.

2803Q1044450 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
✂️ b) Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão.
✂️ c) A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena.
✂️ d) A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
✂️ e) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.

2804Q1033729 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

✂️ a) governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
✂️ b) secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
✂️ c) governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
✂️ d) secretário de estado da segurança pública e defesa social;
✂️ e) governador do estado.

2806Q1041685 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
✂️ b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
✂️ c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
✂️ d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
✂️ e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

2807Q1041686 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

✂️ a) realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
✂️ b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
✂️ c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
✂️ d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
✂️ e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

2808Q1070370 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FCC

No mês de maio de 2013, as Indústrias Geroboão, do Rio de Janeiro-RJ, realizaram APENAS operações de saída de mercadorias tributadas.

Nesse mesmo mês, efetuaram as seguintes aquisições: material de embalagem, no valor de R$ 100.000,00, com ICMS de R$ 18.000,00; mesa de reuniões para a diretoria da empresa, no valor de R$ 30.000,00, com ICMS no valor de R$ 5.400,00; despesas com serviços de comunicação utilizados na atividade de compras de insumos e de vendas de produtos, no valor de R$ 20.000,00, com ICMS de R$ 5.000,00; veículo para entrega de mercadorias vendidas no valor de R$ 200.000,00, com ICMS de R$ 24.000,00.

Com base na Lei Complementar no 87/1996 e na Lei Estadual no 2.657/1996, o valor que essa empresa poderá lançar como crédito, nesse mês, é;

✂️ a) R$ 18.000,00.
✂️ b) R$ 18.500,00.
✂️ c) R$ 23.500,00.
✂️ d) R$ 23.725,00.
✂️ e) R$ 18.725,00.

2809Q968229 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:

✂️ a) o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;
✂️ b) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias;
✂️ c) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias;
✂️ d) custas processuais não incidem no referido ato, salvo se houver impugnação de uma das partes;
✂️ e) Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.

2811Q1059880 | Legislação Estadual, Lei N 10 460 de 1988, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

✂️ a) o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
✂️ b) é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.
✂️ c) são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.
✂️ d) as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
✂️ e) os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

2812Q1069097 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:

✂️ a) pertinentes por se caracterizarem como operações tributáveis
✂️ b) dependentes de análise da existência de lei local isentiva
✂️ c) submetidas ao regime da não incidência tributária
✂️ d) relacionadas à atividade lucrativa da empresa
✂️ e) vinculadas à natureza assistencial da entidade

2813Q1069098 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:

✂️ a) permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
✂️ b) permitida, desde que haja concordância do credor
✂️ c) ineficaz em relação ao credor tributário
✂️ d) dependente de existência de cessão de créditos
✂️ e) admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor

2817Q1030986 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Após ser condenado, na esfera administrativa, pela prática de conduta que teria caracterizado transgressão disciplinar, Bruno, policial civil, resolveu consultar um advogado, o qual, ao lhe prestar a devida consultoria jurídica, abordou potenciais cenários de revisão do processo administrativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, avalie os itens a seguir.

I. Após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.
II. A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados.
III. A decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, admite-se a revisão dos processos findos, mediante provocação do punido, em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2818Q1054366 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.
✂️ b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.
✂️ c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.
✂️ d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

2819Q1056686 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

✂️ a) São figuras análogas e sinônimas. Todo interino é interventor e todo interventor é interino.
✂️ b) Os interventores e os interinos não são obrigados a prestar contas, nos termos da lei, visto que não estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Acre.
✂️ c) Para a designação de preposto ou interino, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, de forma expressa, concede a preferência aos titulares ou interinos de outro Serviço Notarial ou de Registro, que exerçam atribuições similares em relação aos prepostos vinculados ao Serviço Notarial ou de Registro, cuja vacância esteja sendo declarada.
✂️ d) Para a designação de interventor ou interino é vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de juiz de direito incumbido da fiscalização de serventias notariais e registrais e de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas à atividade extrajudicial ou ato ofensivo à moralidade administrativa.