Questões de Concursos Legislação Estadual

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2861Q968235 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
✂️ b) Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
✂️ d) O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
✂️ e) Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

2862Q977720 | Legislação Estadual, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.

✂️ a) A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação.
✂️ b) A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual.
✂️ c) A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital.
✂️ d) A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica.
✂️ e) A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento.

2863Q1054779 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

✂️ a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
✂️ b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
✂️ c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
✂️ d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

2864Q1070143 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) III e V.

2865Q1060164 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

✂️ a) pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.
✂️ b) não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
✂️ c) somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
✂️ d) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
✂️ e) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

2866Q1030228 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

Certo expediente, em tramitação na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul tem por objetivo a relevação contábil de alguns aspectos da gestão de determinada estrutura estatal de poder.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que

✂️ a) os aspectos da gestão a serem analisados estão restritos aos aspectos orçamentário e financeiro.
✂️ b) a relevação alcança as atividades de análise, orientação e assessoramento dos fundos especiais.
✂️ c) o procedimento a ser efetuado deve se estender aos três poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais.
✂️ d) a análise deve alcançar apenas as estruturas vinculadas ao Poder Executivo, entre as quais se encontra o Ministério Público.
✂️ e) a relevação, enquanto típica atividade de controle interno, somente alcança a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

2867Q1062747 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

2869Q995961 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

✂️ a) As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.
✂️ b) A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.
✂️ c) A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.
✂️ d) A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.
✂️ e) Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

2872Q1063051 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por

✂️ a) dois dias, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ b) dois dias, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ c) um dia, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ d) um dia, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ e) um dia, para alistamento eleitoral e por dez dias consecutivos, por motivo de casamento.

2873Q1060757 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:

✂️ a) as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
✂️ b) o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
✂️ c) caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
✂️ d) o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
✂️ e) o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.

2874Q1054367 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
✂️ b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
✂️ d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
✂️ e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

2875Q1054890 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, F, V, F.
✂️ d) F, F, V, V.

2876Q1034418 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que

✂️ a) todos estão corretos.
✂️ b) apenas o requisito I está correto.
✂️ c) apenas o requisito III está correto.
✂️ d) apenas os requisitos I e II estão corretos.
✂️ e) apenas os requisitos II e III estão corretos.

2877Q1040826 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

✂️ a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
✂️ b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
✂️ c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
✂️ d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
✂️ e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

2878Q1056700 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e registradores, dentre outras condutas:

I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.
II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.
III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada, e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.