Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2881Q1031899 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

✂️ a) ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
✂️ b) reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
✂️ c) ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
✂️ d) reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
✂️ e) conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.

2883Q1041891 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

Segundo a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.

II - O candidato com deficiência ficará dispensado da apresentação de laudo médico no ato da inscrição, caso a deficiência alegada seja grave.

Ill- A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

2884Q1054976 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta

✂️ a) Todas as afirmativas são falsas.
✂️ b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

2885Q1085736 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS, 2017

Texto associado.

A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.

Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.

( ) Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.

( ) Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em uma ou mais fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.

( ) A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Obedecidos aos interstícios e às demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até quarenta por cento do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.

( ) As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) V – V – V – V.

2886Q1077817 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição, quanto no período de cumprimento da escala:

✂️ a) no caso de o voluntário ser Sd PM 2a Cl, ter sua classificação na OPM de destino publicada em Bol G PM, após a conclusão e formatura do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.
✂️ b) não estar frequentando curso de formação ou de habilitação do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).
✂️ c) no caso de o voluntário ser Sd PM 2ª Cl, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 6 meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.
✂️ d) não estar frequentando curso de aperfeiçoamento ou de especialização do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

2887Q1054780 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

✂️ a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
✂️ b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
✂️ c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
✂️ d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

2888Q1026113 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:

✂️ a) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
✂️ b) Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
✂️ c) Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
✂️ d) Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
✂️ e) Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

2889Q1030983 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo

✂️ a) Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
✂️ b) Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
✂️ c) Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Corregedor-Geral de Polícia Civil, e julgará recursos contra atos emanados desse.
✂️ d) Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados desse.
✂️ e) Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados desse.

2890Q1056089 | Legislação Estadual, Lei N 5 810 de 1994, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.

VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, V e VI.
✂️ d) III, IV e VI.
✂️ e) II, III, V e VI.

2893Q1038180 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Engenheiro Mecânico Polo I, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

Texto associado.

O texto a seguir servirá de base para responder à questão.

A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Autor

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas, a Comissão elaborará o Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica,no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V-conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e Il apresentam requisitos obrigatórios.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.
✂️ c) Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
✂️ d) Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.
✂️ e) Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

2894Q1050271 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

✂️ a) apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
✂️ b) podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
✂️ c) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
✂️ d) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
✂️ e) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

2895Q1044132 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Direito, TJ RR, FGV, 2024

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Geraldino opôs resistência injustificada ao andamento de determinado processo, sendo certo que nunca havia violado dever funcional anteriormente, razão pela qual foi instaurada sindicância para fins de apuração da mencionada infração.
Acerca da penalidade aplicável a Geraldino na situação descrita e da sindicância, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), é correto afirmar que

✂️ a) caso não se justifique a aplicação de penalidade mais grave à a Geraldino, a sanção de advertência pode resultar da sindicância, mediante a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) a penalidade mais leve prevista para a situação em comento é a suspensão de Geraldino por sessenta dias, que pode resultar da sindicância, independentemente da ampla defesa e contraditório.
✂️ c) pode ser aplicada à a Geraldino a sanção de advertência, suspensão ou demissão, que, em qualquer caso, poderá resultar da sindicância, que não exige a observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) ainda que se conclua que a penalidade aplicável à a Geraldino deve ser a advertência, a imposição da sanção não pode resultar da sindicância, diante da necessidade de ampla defesa e contraditório.
✂️ e) a infração cometida por Geraldino está elencada dentre aquelas que justificam a penalidade de demissão, de modo que deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar, não podendo resultar da sindicância.

2896Q1044137 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada

✂️ a) a gratificação natalina.
✂️ b) o adicional de férias.
✂️ c) o adicional noturno.
✂️ d) o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
✂️ e) a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

2897Q1063084 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária e Inspeção Animal, ADAB, FGV, 2024

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

✂️ a) as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
✂️ b) os produtos apreendidos são destinados à destruição.
✂️ c) cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
✂️ d) o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
✂️ e) a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.

2898Q1033138 | Legislação Estadual, Lei N 10 460 de 1988, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.
✂️ b) Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.
✂️ c) Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.
✂️ d) É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

2899Q1030333 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2900Q1038018 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:
I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
Está correto o que se apresenta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.