Questões de Concursos Legislação Estadual

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2921Q1037005 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Tecnologia da Informação, Banco da Amazônia, CESGRANRIO, 2024

O diretor financeiro de uma agência do Banco da Amazônia teve diminuída sua equipe por aposentadorias e desligamentos voluntários que ocorreram em época de demonstrações financeiras correntes.
Tendo em vista essa realidade, reuniu os colaboradores para incentivá-los a cumprir os prazos estipulados, uma vez que, nos termos do Estatuto Social do Banco da Amazônia, o Banco deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em

✂️ a) lista de clientes
✂️ b) sítio eletrônico
✂️ c) informes aos funcionários
✂️ d) mídia social
✂️ e) apresentações informais

2922Q1033422 | Legislação Estadual, Lei N 10 460 de 1988, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.
✂️ b) O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.
✂️ c) O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.
✂️ d) O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

2923Q1083634 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
✂️ b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
✂️ c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
✂️ d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
✂️ e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.

2924Q954631 | Legislação Estadual, Decreto nº 9837 de 2021, Docente, UEG, UEG, 2025

Uma docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás foi convidada para compor a banca de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de seu filho, que é discente do curso ao qual a professora está vinculada. Considerando o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e o Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás, a docente:

✂️ a) pode aceitar o convite, pois o Código é silente a este respeito.
✂️ b) deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de prevaricação.
✂️ c) deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de abuso de poder acadêmico.
✂️ d) deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de favorecimento de parentes.
✂️ e) pode aceitar o convite, pois a avaliação do TCC independe de sua exclusiva decisão.

2926Q1054780 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

✂️ a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
✂️ b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
✂️ c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
✂️ d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

2928Q1079420 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
✂️ b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
✂️ d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
✂️ e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

2929Q1079422 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
✂️ b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
✂️ c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
✂️ d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
✂️ e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

2930Q968839 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:

I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.

III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.

IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas III está correto
✂️ b) Apenas I e III estão corretos
✂️ c) Apenas II e IV estão corretos
✂️ d) I, II, III e IV estão corretos
✂️ e) I, II, III e IV estão incorretos

2931Q1033112 | Legislação Estadual, Lei N 10 460 de 1988, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.
✂️ b) Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.
✂️ c) A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.
✂️ d) A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

2932Q1017511 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Especialidade AdministrativoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.
✂️ b) A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.
✂️ c) O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.
✂️ d) A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.
✂️ e) Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.

2933Q1044137 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada

✂️ a) a gratificação natalina.
✂️ b) o adicional de férias.
✂️ c) o adicional noturno.
✂️ d) o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
✂️ e) a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

2936Q1055508 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:

✂️ a) O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
✂️ b) Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.
✂️ c) Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.
✂️ d) Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.

2937Q955731 | Legislação Estadual, Normas da Universidade Estadual Paulista, Área de Atuação Manutenção Predial, UNESP, VUNESP, 2025

Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um docente, de avaliação do rendimento escolar da turma. No começo da conversa, Maria comenta que o professor não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação, Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente, com base no Regimento Geral da Unesp, que

✂️ a) a aprovação dos alunos está correta, pois deverá ser aprovado o aluno com nota igual ou superior a cinco.
✂️ b) o professor deveria ter reposto a aula.
✂️ c) o professor não poderia ter conferido falta coletiva aos alunos.
✂️ d) o professor agiu de maneira incorreta, pois a nota mínima de aprovação de alunos é sete.
✂️ e) toda as condutas do professor contraiam do Regimento Geral da Unesp.

2938Q1062747 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

2939Q1079435 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Sistema de Informaçõe Operacionais da Polícia Militar (SIOPM), que:

✂️ a) o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.
✂️ b) a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.
✂️ c) o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).
✂️ d) o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.
✂️ e) os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.

2940Q1079440 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:

✂️ a) o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.
✂️ b) o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.
✂️ c) curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.
✂️ d) o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.
✂️ e) o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.