Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2941Q1079442 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:

✂️ a) o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4° grau.
✂️ b) somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
✂️ c) poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).
✂️ d) nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).
✂️ e) todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.

2943Q1083639 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

✂️ a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
devidamente apurado.
✂️ b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
✂️ c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
✂️ d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
✂️ e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

2946Q1084523 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
✂️ b) É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
✂️ c) É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.
✂️ d) O funcionário não poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
✂️ e) Reversão é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

2948Q1085608 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ b) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
✂️ c) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ d) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ e) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

2949Q974532 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Secretário, TJBA, CEFET BA

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

✂️ a) a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
✂️ b) o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.
✂️ c) o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.
✂️ d) a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
✂️ e) o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

2950Q1041891 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS

Segundo a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.

II - O candidato com deficiência ficará dispensado da apresentação de laudo médico no ato da inscrição, caso a deficiência alegada seja grave.

Ill- A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

2952Q1083637 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
✂️ c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
✂️ d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
✂️ e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.

2953Q1055510 | Legislação Estadual, Lei N 5 810 de 1994, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
✂️ b) O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
✂️ c) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
✂️ d) O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

2955Q995961 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

✂️ a) As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.
✂️ b) A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.
✂️ c) A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.
✂️ d) A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.
✂️ e) Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

2956Q1079421 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

✂️ a) dois cargos técnicos.
✂️ b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
✂️ d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
✂️ e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

2958Q1079689 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

De acordo com o artigo 50 da I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar –, nas ocorrências que envolvam integrantes da Corregedoria PM em serviço, se houver indícios do cometimento de crime militar, a instauração caberá ao

✂️ a) Subcomandante PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ b) Comandante do CPA/CPI da área onde aconteceram os fatos, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ c) Chefe de Departamento ao qual o PM estiver subordinado na Corregedoria PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ d) Diretor de Pessoal, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.
✂️ e) Corregedor PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

2959Q1034378 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Área I, PC MG, FGV, 2025

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
✂️ b) A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.
✂️ c) As faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.
✂️ d) A pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.
✂️ e) O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.

2960Q1079443 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
✂️ b) A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ c) A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
✂️ d) A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
✂️ e) A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2941Q1079442 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

2942Q877815 | Legislação Estadual, Motorista, Operador de Máquinas e Operário, Prefeitura de Augusto Pestana RS, FUNDATEC, 2024

2943Q1083639 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

2944Q1040934 | Legislação Estadual, Lei Complementar 39 de 1993, Cargos 10 e 11, TJ AC, CESPE CEBRASPE

2945Q1030709 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025