Questões de Concursos Legislação Estadual

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3061Q1038830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;
✂️ b) Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;
✂️ c) qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;
✂️ d) o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;
✂️ e) como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.

3063Q1083642 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

✂️ a) por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ b) por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ c) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ d) devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
✂️ e) que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

3064Q1078012 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que

✂️ a) a autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
✂️ b) o pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações, vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios.
✂️ c) não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado.
✂️ d) o subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após quinze dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico.

3068Q968276 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

✂️ a) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
✂️ b) do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
✂️ c) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.
✂️ d) da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
✂️ e) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

3069Q1079680 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de acesso para as promoções ao posto de Capitão PM do 1º semestre de 2015, tanto por antiguidade, quanto por merecimento. Ocorreu que, dias após a publicação dos quadros de acesso, o oficial sofreu acidente que o incapacitou para o serviço policial-militar por tempo indeterminado. Diante do exposto, e de acordo com o contido no Decreto-lei nº 13.654/43, é correto afirmar que ele deverá permanecer

✂️ a) nos quadros de acesso, uma vez que a sua exclusão será permitida apenas nos casos de morte ou incapacidade moral.
✂️ b) no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a incapacidade física temporária impede a sua permanência no quadro de acesso por merecimento.
✂️ c) nos quadros de acesso, tendo em vista que a legislação de promoções prevê como exclusão dos quadros de acesso apenas a ausência de idoneidade moral.
✂️ d) nos quadros de acesso, enquanto perdurar o afastamento, até o limite da declaração de eventual incapacidade definitiva.
✂️ e) nos quadros de acesso, tendo em vista que a exclusão do seu nome ocorrerá na lista proposta.

3071Q995972 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.
✂️ b) A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.
✂️ c) A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.
✂️ d) É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.
✂️ e) A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.

3072Q1086087 | Legislação Estadual, Decreto Estatuto Funcionários Públicos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

✂️ a) O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.
✂️ b) Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.
✂️ c) A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.
✂️ d) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.
✂️ e) As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

3073Q1079438 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogo

✂️ a) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
✂️ b) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.° Região Militar do Exército.
✂️ c) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2° Região Militar do Exército.
✂️ d) de uso permitido, pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, será expedido com base no cadastro da 4° EM/PM.
✂️ e) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido, sem delegação, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2° Região Militar (SFPC/2° RM).

3076Q1079483 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No caso de disparo acidental de arma de fogo, em que haja indícios de o incidente ter ocorrido de maneira involuntária por ação exclusiva do armamento, deve-se, entre outras providências,

✂️ a) providenciar o imediato recolhimento da arma na reserva de armas da OPM onde ocorreu o incidente.
✂️ b) promover a manutenção da arma, eliminando resíduos mais densos, antes de encaminhála à equipe técnica responsável pela avaliação.
✂️ c) instaurar Sindicância e remeter cópia da portaria, juntamente com a arma, ao CSM/AM.
✂️ d) se o armamento foi apreendido, limitar-se ao envio do BO/PM e BO/PC, lavrados para registro do fato, ao CSM/AM.
✂️ e) elaborar o termo de declaração do policial militar detentor usuário do armamento, que, por si, exclui as formalidades relativas à instauração de Sindicância.

3077Q1079489 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Gerente da Crise efetivo, nas ocorrências que exijam a intervenção do GATE,

✂️ a) será o oficial mais antigo da OPM territorial que estiver presente no local crítico.
✂️ b) será o oficial designado pelo Cmt Pol Área ou Cmt Pol Int que reúna condições técnicas de atuação.
✂️ c) deve atuar como portavoz da Polícia Militar para elucidar, tecnicamente, aspectos da ocorrência.
✂️ d) será substituído a cada turno de serviço ou por ocasião de mudança da equipe tática empenhada no atendimento da ocorrência.
✂️ e) é quem autoriza o tiro de comprometimento do “sniper” ou a invasão da equipe tática.

3078Q977858 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

✂️ a) por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
✂️ b) por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ c) por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
✂️ d) pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
✂️ e) por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

3080Q1069792 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
✂️ b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.
✂️ c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.
✂️ d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.
✂️ e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3061Q1038830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

3062Q1037811 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

3063Q1083642 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

3064Q1078012 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

3065Q1010688 | Legislação Estadual, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

3066Q1011250 | Legislação Estadual, Decreto n 367562015, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

3067Q994124 | Legislação Estadual, Infraestrututa de TIC, PRODESTES, IBADE, 2024

3068Q968276 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

3069Q1079680 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

3070Q1079683 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP