Questões de Concursos Legislação Estadual

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3122Q996274 | Legislação Estadual, Decreto 8808 de 2016, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Goiás, instituído por meio do Decreto Estadual 8.808/16, de 25 de novembro de 2016, permite a gestão eletrônica dos processos e documentos oficiais. Com este sistema, cidadãos e servidores públicos podem consultar processos ou encaminhar documentação de forma rápida, segura e econômica. Com relação aos documentos no SEI, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O documento deve ser digitalizado com resolução mínima de 100 dpi (dots per inch ou pontos por polegada)
✂️ b) Os documentos gerados não receberão número SEI
✂️ c) Documentos externos de texto devem ser inseridos no SEI somente em formato .docx
✂️ d) Usuário interno poderá exclusivamente elaborar e assinar documentos de sua competência, quando houver uma autorização judicial, devido seu cadastro ser gerado por usuários externos
✂️ e) Todo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico

3124Q1079486 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Com relação à concessão de Láurea de Mérito Pessoal (LMP),

✂️ a) o Cmt G, o Subcmt PM e o Correg PM podem conceder a LMP de 1.º grau, independentemente do grau anterior que porventura os policiais militares possuam.
✂️ b) o fato de a láurea ter sido cassada impede que o policial militar venha a ser novamente agraciado
✂️ c) deverá ser observado interstício de 3 (três) anos para a concessão de LMP de 1.º grau em relação à outorga anterior.
✂️ d) deverá ser observado interstício de 2 (dois) anos para a concessão de LMP de 4.º grau em relação à outorga anterior.
✂️ e) o Cb PM pode indicar policial militar subordinado hierarquicamente para ser agraciado com a LMP.

3127Q1086166 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

✂️ a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
✂️ c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
✂️ d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

3128Q972795 | Legislação Estadual, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:

✂️ a) decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;
✂️ b) julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;
✂️ c) designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;
✂️ d) julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ e) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.

3129Q1077340 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
✂️ b) A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.
✂️ c) A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.
✂️ d) A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

3131Q1000309 | Legislação Estadual, Lei n 12876 de 1995, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

✂️ a) Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização
✂️ b) Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade
✂️ c) Participação em festivais
✂️ d) Participação em exposições de trabalho artesanais
✂️ e) Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

3132Q968335 | Legislação Estadual, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Todos os atos incompletos ou inconclusos devem ser relacionados no termo de encerramento do livro correspondente.
✂️ b) Da escritura sem efeito por incompletude não se pode fornecer traslado nem certidão.
✂️ c) As partes interessadas em escritura têm prazo de dez dias úteis para assiná-la, sob pena de cancelamento do ato que a motivou.
✂️ d) Correções de erro em escritura devem ser feitas por meio de escritura de retificação ou rerratificação.
✂️ e) Caso uma escritura seja lavrada e nenhuma das partes compareça para assiná-la no prazo legal, o ato será declarado sem efeito, devendo o tabelião restituir metade dos emolumentos correspondentes a quem os houver pagado.

3133Q1079445 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Nota de Serviço

✂️ a) tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.
✂️ b) é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).
✂️ c) pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.
✂️ d) tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.
✂️ e) é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.

3134Q1084087 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

✂️ a) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
✂️ b) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
✂️ e) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

3135Q1030329 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 10 098, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo resolveu analisar a legislação de regência, para tomar conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência, sem motivo justificado, por mais de três sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará, após procedimento sumário de averiguação, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
✂️ b) o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo pelo menos um com formação superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
✂️ c) não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
✂️ d) o presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um servidor dentre os componentes da comissão processante.
✂️ e) a comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

3136Q1079482 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante ao regime de trabalho policial militar, é correto afirmar que

✂️ a) especificamente às quartas-feiras, o expediente administrativo será desdobrado em dois turnos.
✂️ b) é determinado, exclusivamente, por conta das hipóteses de escala de serviço operacional e escala de serviço administrativo.
✂️ c) não admite a possibilidade de exercício de atividades relativas ao ensino e à difusão cultural.
✂️ d) os períodos de folga deverão considerar, no mínimo, duas vezes o número de horas trabalhadas.
✂️ e) se caracteriza entre outros, pelo risco de o policial tornarse vítima de crime em razão de suas atribuições.

3137Q1079485 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Compete ao Oficial P/5 da OPM do policial militar morto em situação de serviço ou em decorrência do serviço

✂️ a) na circunscrição da Região Metropolitana, providenciar transporte para os familiares e para os policiais militares designados para a representação institucional.
✂️ b) contatar a família, comparecendo pessoalmente à residência do policial militar morto quando não houver psicólogo ou assistente social disponível
✂️ c) divulgar o ocorrido à imprensa, se for pertinente e oportuno.
✂️ d) preparar, dentre as viaturas disponíveis na OPM, veículo específico para o transporte do esquife.
✂️ e) providenciar necrotério e atender os presentes no velório.

3138Q1036751 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, IADES, 2024

No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
✂️ b) É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ c) É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
✂️ d) É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
✂️ e) O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.

3140Q974313 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

✂️ a) o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
✂️ b) ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
✂️ c) ter havido extinção da punibilidade.
✂️ d) o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
✂️ e) o respectivo cargo ser de provimento em comissão.