Questões de Concursos Legislação Estadual

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3161Q1078008 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de

✂️ a) permanência disciplinar, aplicável às faltas de natureza leve e média.
✂️ b) repreensão, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.
✂️ c) advertência, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.
✂️ d) advertência, aplicável às faltas de natureza leve e média.

3163Q919650 | Legislação Estadual, Código Sanitário do Estado de São Paulo, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, 2025

A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:

✂️ a) as infrações às disposições legais de ordem sanitária não prescrevem em qualquer tempo, ainda que os processos administrativos estejam concluídos.
✂️ b) é previsto que os órgãos executores de ações de saúde assegurem às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde.
✂️ c) como inovação, este aparelho jurídico funciona como uma atualização da lei de 1988, desobrigando as esferas municipais a constituírem as instâncias decisórias com participação da sociedade civil e de representantes sindicais.
✂️ d) as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão evitar abrir canais ou serviços de captação de reclamações e denúncias, evitando divulgação de informações que fomentam as chamadas desinformações ou fake news.
✂️ e) a notificação de quaisquer doenças e agravos deve ser feita por profissionais lotados no setor de saúde, mas somente após confirmação de agravo, estando suspensa a atividade de notificações de suspeitas de agravos.

3164Q1000305 | Legislação Estadual, Lei n 12876 de 1995, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
✂️ b) A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
✂️ c) Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
✂️ d) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
✂️ e) Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

3165Q1086605 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Sistemas, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

✂️ a) Ana, Raquel e Cecília.
✂️ b) Ana e Raquel, somente.
✂️ c) Ana e Cecília, somente.
✂️ d) Ana, somente.
✂️ e) Raquel e Cecília, somente.

3166Q1079439 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por policiais militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para policiais militares inativos, é correto afirmar que:

✂️ a) somente será submetido à avaliação psicológica o policial militar da ativa que, em serviço, envolverse em ocorrência de gravidade.
✂️ b) contra o resultado das avaliações psicológicas, não caberá qualquer recurso por parte do policial militar inativo, por se tratar de avaliação profissional.
✂️ c) se o motivo de ordem psíquica que ensejou o impedimento do uso de arma de fogo persistir por mais de 30 (trinta) dias, o policial militar será submetido à Junta de Saúde n° 2 (JS-2).
✂️ d) a prescrição de impedimento do uso de arma de fogo deverá ser encaminhada pelo psicólogo ou Oficial médico ao Comandante, Diretor ou Chefe do policial militar e, caso seja inativo, à sua última OPM ou àquela detentora de seu Assentamento Individual.
✂️ e) contra o resultado das avaliações psicológicas, o policial militar inativo, considerado inapto na avaliação psicológica realizada na PMESP, poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Subcomandante PM.

3167Q1079441 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No relacionamento com a mídia,

✂️ a) a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5° EM/PM e autorização do Comando Geral.
✂️ b) poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.
✂️ c) o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.
✂️ d) o serviço de portavoz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.
✂️ e) a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o portavoz emite a posição institucional.

3168Q1069990 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Em tema de tributos estaduais, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o rol de tributos consiste em:

✂️ a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
✂️ b) Imposto de Renda Estadual e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
✂️ c) Contribuições de Melhoria e Contribuição sobre o Lucro Líquido
✂️ d) Taxas em razão do exercício do poder de polícia e Contribuições Sociais
✂️ e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e Contribuições de Intervenção Econômica

3169Q1079481 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

O Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM) destinase, entre outras possibilidades, ao policial militar que

✂️ a) se dirigir espontaneamente a profissional de saúde da PMESP mais próximo de sua residência por notar mudança em seu padrão habitual de desempenho.
✂️ b) se envolver em acidente de trânsito que resulte em sequelas ou lesões físicas permanentes aos integrantes de sua própria equipe.
✂️ c) se envolver em intervenção policial com resultado “lesão corporal gravíssima”, quando de folga.
✂️ d) sofrer agressão direta relacionada ou não à condição de policial militar.
✂️ e) atender ocorrência de salvamento de vítimas de acidentes de, no mínimo, média proporção.

3170Q1089724 | Legislação Estadual, Decreto Estatuto Funcionários Públicos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

✂️ a) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
✂️ b) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
✂️ c) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
✂️ d) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
✂️ e) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

3172Q1079612 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

✂️ a) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
✂️ b) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
✂️ c) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
✂️ d) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
✂️ e) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

3173Q1083275 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

✂️ a) submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.
✂️ b) liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.
✂️ c) autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.
✂️ d) submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.
✂️ e) negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

3174Q981433 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo Área Tecnologia da Informação, TCE RR, FGV, 2025

O gerenciamento de TI envolve a administração e o controle de recursos tecnológicos para garantir a eficiência, a segurança e o alinhamento dos serviços de TI com os objetivos organizacionais.

Em relação ao assunto, correlacione os itens apresentados a seguir com seus respectivos conceitos/explicações.

1. SLA (Service Level Agreement)

2. Controle de Mudanças

3. Gerenciamento de Incidentes

4. Gerenciamento de Problemas

( ) Processo focado em restaurar rapidamente os serviços interrompidos, com o menor impacto possível, para garantir a continuidade dos negócios.

( ) Acordo formal entre prestador de serviços e cliente, que define os níveis esperados de desempenho, disponibilidade e outras métricas de serviço.

( ) Processo que investiga e resolve as causas raiz de falhas, visando prevenir a recorrência de incidentes semelhantes no futuro.

( ) Atividade que visa garantir que alterações na infraestrutura de TI sejam implementadas de forma controlada, minimizando riscos e impactos negativos.

A relação correta, na ordem apresentada, é

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ b) 4 – 1 – 3 – 2.
✂️ c) 3 – 4 – 1 – 2.
✂️ d) 2 – 1 – 3 – 4.
✂️ e) 3 – 1 – 4 – 2.

3175Q1077245 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei Federal n^o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

✂️ a) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.
✂️ b) comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.
✂️ c) registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.
✂️ d) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

3176Q1079613 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

✂️ a) infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.
✂️ b) infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.
✂️ c) ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.
✂️ d) crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.
✂️ e) infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

3177Q1085793 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

✂️ a) O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo
✂️ b) A petição que requere o acesso à informação.
✂️ c) O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso
✂️ d) O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.
✂️ e) O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

3179Q1085058 | Legislação Estadual, Decreto Lei N 05, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

✂️ a) a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;
✂️ b) a soma do principal, juros e multas e correção monetária;
✂️ c) a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;
✂️ d) a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
✂️ e) a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

3180Q1018501 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Área Administração de Banco de Dados, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Estadual n.º 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir.
I É reconhecida a propriedade definitiva das terras quilombolas no Rio Grande do Sul aos remanescentes das comunidades de quilombos que as estejam ocupando.
II É dever do poder público promover políticas que promovam a valorização da cultura hip-hop, do rap, da instrumentação dos DJ e do break dance.
III Preconceito racial consiste em toda situação de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades nas esferas pública ou privada, em razão de cor, raça e origem nacional ou étnica.
IV Nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores, a inclusão do quesito raça será obrigatória para o setor público, e incentivadano setor privado.
Assinale a opção correta.

no setor privado.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.