Questões de Concursos Legislação Estadual

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3181Q1063640 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:

✂️ a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
✂️ b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
✂️ c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
✂️ d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
✂️ e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.

3182Q1090034 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

✂️ a) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
✂️ b) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ c) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
✂️ d) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
✂️ e) entre as partes com efeito ex nunc.

3183Q1084086 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
✂️ b) No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
✂️ c) Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
✂️ d) A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
✂️ e) Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

3185Q1063636 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:

✂️ a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
✂️ b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
✂️ c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
✂️ d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
✂️ e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.

3186Q973816 | Legislação Estadual, Lei Distrital nº 3830 de 2006, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

✂️ a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
✂️ b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
✂️ c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
✂️ d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
✂️ e) são devidos o ITBI e o IPTU.

3187Q1085792 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O único item correto é o 1.
✂️ b) Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.
✂️ c) Apenas o item 6 está incorreto.
✂️ d) Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

3188Q1086050 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Arquiteto, SAP SP, VUNESP

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

✂️ a) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
✂️ b) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
✂️ c) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
✂️ d) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
✂️ e) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

3189Q974478 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.

II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais.

III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.

A alternativa que contém a informação correta é

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

3191Q1079490 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Força de Apoio Tático Operacional, mobilizada para atuar nas Operações “Baile Funk”, “Fluxo” e “Pancadão”.

✂️ a) será formada, a título de recomendação normativa, por contingentes dos Programas de Policiamento Comunitário e Radiopatrulha – Atendimento “190”.
✂️ b) será organizada no âmbito do Cmdo Pol Área ou Cmdo Pol Int respectivo (pelo menos uma por Cmdo)
✂️ c) deverá manter as viaturas designadas para a Força em pontos não visíveis ao público, objetivando evitar a exaltação desnecessária de ânimos.
✂️ d) será disposta no terreno, em um primeiro momento, para inibir a aglomeração de pessoas por meio da presença física dos policiais.
✂️ e) realizará, posteriormente ao atendimento da ocorrência, visitas comunitárias aos partícipes identificados e relacionados no próprio local de atuação

3192Q1090032 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

✂️ a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
✂️ b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
✂️ e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

3193Q1085693 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

✂️ a) Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
✂️ b) A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
✂️ c) Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
✂️ d) Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
✂️ e) Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

3195Q981543 | Legislação Estadual, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme o Decreto Distrital nº 39.469/2018, desconsideradas as espécimes tombadas ou imunes de corte, a supressão de árvores isoladas, de espécies nativas ou exóticas nativas do Brasil, no âmbito do DF, requer autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) quando realizada

✂️ a) em lotes públicos ou particulares, situados na macrozona urbana.
✂️ b) por ocasião de empreendimentos licenciáveis, ocorrendo no âmbito do ato autorizativo.
✂️ c) para instalação de empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental na macrozona urbana, ocorrendo no âmbito do procedimento de dispensa pelo órgão ambiental.
✂️ d) pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) para fins de manutenção do equilíbrio na sucessão da arborização nas áreas verdes urbanas.
✂️ e) para fins de manejo da regeneração em servidões administrativas destinadas à passagem de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

3196Q1084085 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

✂️ a) havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b) as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.
✂️ c) as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
✂️ d) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
✂️ e) na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

3197Q1089721 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

✂️ a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
✂️ b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
✂️ c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
✂️ d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
✂️ e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

3199Q1084324 | Legislação Estadual, Pedagogo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

✂️ a) O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo.
✂️ b) A petição que requere o acesso à informação.
✂️ c) O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso.
✂️ d) O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.
✂️ e) O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

3200Q1085909 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Técnico de Enfermagem, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

✂️ a) C – E – E
✂️ b) C – E – C
✂️ c) E – C – E
✂️ d) C – C – C
✂️ e) E – C – C