Questões de Concursos Legislação Estadual

O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) não estabelece como preceito de ética do policial-militar:

Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, que

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF, julgue os itens a seguir.

Dada a natureza sui generis do DF como ente federativo, os integrantes do CBMDF constituem, em razão da natureza e da destinação dos serviços que prestam, categoria especial de militares da União, denominada BM.

Em relação às diversas modalidades da educação previstas para o DF, julgue o próximo item.

A educação ambiental, no contexto escolar, deve ser abordada na perspectiva de que economia e desenvolvimento devem andar atrelados, pois o crescimento econômico pode sanar todos os problemas do mundo moderno, inclusive o de sustentabilidade.

Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.

Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de

A  Lei  Estadual  nº  2.322/66  estabelece  normas  para  ordenar,  disciplinar  e  controlar  a  administração  financeira,  patrimonial  e  de material do Estado. 
As opções  a  seguir  representam  comandos dessa  lei,  à  exceção  de uma. 
Assinale-a.

A  Lei  Delegada  nº  67,  de  18  de maio  de  2007,  dispõe  sobre  o  funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo.  Segundo  este  diploma,  os  Programas  Especiais,  cuja  execução  implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades  do  Poder  Executivo,  estão  listados  a  seguir,  à  exceção  de  um.  Assinale-o.

Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Quanto as promoções é correto afirmar que:

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.