Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q179107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998): ✂️ a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. ✂️ b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ✂️ c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. ✂️ d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. ✂️ e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q13221 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Administrador, PRODEST ES, VUNESPFulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano ✂️ a) seja exonerado de ofício. ✂️ b) seja demitido. ✂️ c) seja demitido a bem do serviço público. ✂️ d) tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo. ✂️ e) seja colocado em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q13743 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESEDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, a progressão por merecimento do servidor no cargo de Agente Socioeducativo ocorrerá: ✂️ a) a cada seis meses. ✂️ b) anualmente. ✂️ c) de dois em dois anos. ✂️ d) de três em três anos. ✂️ e) a cada cinco anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q168979 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.João, gerente financeiro da empresa gaúcha Mate Bom, que possui uma filial estabelecida em Tubarão/SC, preocupado com as despesas tributárias relativas ao ICMS verificou que, conforme o Anexo 2 do RICMS/SC, é concedido crédito presumido ✂️ a) de 7% nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fabricados ou importados pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda. ✂️ b) de 12% do valor da entrada, no recebimento de mercadoria para revenda, em operação interna ou interestadual, cujo remetente seja empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. ✂️ c) de 40% nas saídas interestaduais de queijo prato e mozarela para todos os Estados da Região Sul e Sudeste. ✂️ d) ao estabelecimento fabricante de cerveja, equivalente a 13% do valor das saídas internas ou interestaduais de cerveja em garrafa de vidro ou em latas, com até 300 mL. ✂️ e) ao estabelecimento beneficiador localizado nesse Estado, equivalente a 3% do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q19762 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAECom base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Compatibilidade financeira e orçamentária. ✂️ b) Interstício mínimo de dois anos entre as progressões. ✂️ c) Avaliação de desempenho satisfatória. ✂️ d) Alcance da pontuação mínima exigida. ✂️ e) Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q45678 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIXEm relação às diversas modalidades da educação previstas para o DF, julgue o próximo item. A educação ambiental, no contexto escolar, deve ser abordada na perspectiva de que economia e desenvolvimento devem andar atrelados, pois o crescimento econômico pode sanar todos os problemas do mundo moderno, inclusive o de sustentabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q167625 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos. Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto ✂️ a) a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo, mas será feita por mercadoria ou serviço dentro do mês, nas operações ou prestações sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária federal. ✂️ b) será apurado por operação ou prestação, na hipótese de contribuinte devedor contumaz, infrator ou com débito não garantido, após deliberação do Auditor Fiscal regional, até que a infração e os débitos sejam pagos ou garantidos, a juízo da PGE. ✂️ c) correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. ✂️ d) será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial que receba para utilizar como insumo gasolina, óleo diesel, óleo combustível, carvão, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo (GLP). ✂️ e) devido na entrada de máquinas e mercadorias, importadas diretamente do exterior, destinados ao ativo permanente do importador adquirente ou à revenda, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, em 48 parcelas, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q168191 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão ✂️ a) dos serviços de transporte rodoviário interestadual. ✂️ b) dos serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. ✂️ d) dos recursos minerais localizados em seu território. ✂️ e) do potencial energético dos rios situados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q61991 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PRSobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O servidor público somente poderá permanecer em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos. ✂️ b) A licença-paternidade terá prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da data do nascimento do filho, sendo vedada sua concessão para casos de adoção ou guarda para adoção. ✂️ c) A licença médica é concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prazo que estiver indicado no laudo ou no atestado médico. ✂️ d) É absolutamente vedada a concessão de licença para o trato de assunto de interesse particular ou para o exercício de atividade de natureza política. ✂️ e) A licença por motivo de doença de pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado por acompanhamento social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q19042 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPDe acordo com o que dispõe a Lei no 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá ✂️ a) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar. ✂️ b) os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez. ✂️ c) os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. ✂️ d) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. ✂️ e) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q240490 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir. Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q34204 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCCNos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, todos os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública terão direito a voto, EXCETO o ✂️ a) Defensor Público do Estado Corregedor-Geral. ✂️ b) Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ d) Representante das Defensorias Regionais. ✂️ e) Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q19619 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCCO Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União ✂️ a) implantar política de educação para segurança no trânsito. ✂️ b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos. ✂️ c) fomentar a produção agropecuária. ✂️ d) proporcionar os meios de acesso à cultura. ✂️ e) legislar sobre direito urbanístico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q42917 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar DF, IDECANNos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO: ✂️ a) Comandos de Área. ✂️ b) Subcomando Operacional. ✂️ c) Academia de Bombeiro Militar. ✂️ d) Seções do Estado-Maior Operacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q22238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCCGilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de ✂️ a) três anos vedada a recondução. ✂️ b) dois anos vedada a recondução. ✂️ c) três anos permitida a recondução para o mesmo cargo. ✂️ d) dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo. ✂️ e) um ano permitida a recondução para o mesmo cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q52246 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar: ✂️ a) constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais. ✂️ b) o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese. ✂️ c) políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação. ✂️ d) a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado. ✂️ e) o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q166698 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração ✂️ a) material básica. ✂️ b) formal privilegiada. ✂️ c) material privilegiada. ✂️ d) formal qualificada. ✂️ e) material qualificada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q19041 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPDe acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual. ✂️ a) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual. ✂️ b) Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei. ✂️ c) Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares. ✂️ d) O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis. ✂️ e) O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q9321 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q9327 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q179107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998): ✂️ a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. ✂️ b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ✂️ c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. ✂️ d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. ✂️ e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q13221 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Administrador, PRODEST ES, VUNESPFulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano ✂️ a) seja exonerado de ofício. ✂️ b) seja demitido. ✂️ c) seja demitido a bem do serviço público. ✂️ d) tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo. ✂️ e) seja colocado em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q13743 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESEDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, a progressão por merecimento do servidor no cargo de Agente Socioeducativo ocorrerá: ✂️ a) a cada seis meses. ✂️ b) anualmente. ✂️ c) de dois em dois anos. ✂️ d) de três em três anos. ✂️ e) a cada cinco anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q168979 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.João, gerente financeiro da empresa gaúcha Mate Bom, que possui uma filial estabelecida em Tubarão/SC, preocupado com as despesas tributárias relativas ao ICMS verificou que, conforme o Anexo 2 do RICMS/SC, é concedido crédito presumido ✂️ a) de 7% nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fabricados ou importados pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda. ✂️ b) de 12% do valor da entrada, no recebimento de mercadoria para revenda, em operação interna ou interestadual, cujo remetente seja empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. ✂️ c) de 40% nas saídas interestaduais de queijo prato e mozarela para todos os Estados da Região Sul e Sudeste. ✂️ d) ao estabelecimento fabricante de cerveja, equivalente a 13% do valor das saídas internas ou interestaduais de cerveja em garrafa de vidro ou em latas, com até 300 mL. ✂️ e) ao estabelecimento beneficiador localizado nesse Estado, equivalente a 3% do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q19762 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAECom base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Compatibilidade financeira e orçamentária. ✂️ b) Interstício mínimo de dois anos entre as progressões. ✂️ c) Avaliação de desempenho satisfatória. ✂️ d) Alcance da pontuação mínima exigida. ✂️ e) Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q45678 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIXEm relação às diversas modalidades da educação previstas para o DF, julgue o próximo item. A educação ambiental, no contexto escolar, deve ser abordada na perspectiva de que economia e desenvolvimento devem andar atrelados, pois o crescimento econômico pode sanar todos os problemas do mundo moderno, inclusive o de sustentabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q167625 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos. Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto ✂️ a) a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo, mas será feita por mercadoria ou serviço dentro do mês, nas operações ou prestações sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária federal. ✂️ b) será apurado por operação ou prestação, na hipótese de contribuinte devedor contumaz, infrator ou com débito não garantido, após deliberação do Auditor Fiscal regional, até que a infração e os débitos sejam pagos ou garantidos, a juízo da PGE. ✂️ c) correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. ✂️ d) será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial que receba para utilizar como insumo gasolina, óleo diesel, óleo combustível, carvão, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo (GLP). ✂️ e) devido na entrada de máquinas e mercadorias, importadas diretamente do exterior, destinados ao ativo permanente do importador adquirente ou à revenda, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, em 48 parcelas, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q168191 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão ✂️ a) dos serviços de transporte rodoviário interestadual. ✂️ b) dos serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. ✂️ d) dos recursos minerais localizados em seu território. ✂️ e) do potencial energético dos rios situados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q61991 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PRSobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O servidor público somente poderá permanecer em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos. ✂️ b) A licença-paternidade terá prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da data do nascimento do filho, sendo vedada sua concessão para casos de adoção ou guarda para adoção. ✂️ c) A licença médica é concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prazo que estiver indicado no laudo ou no atestado médico. ✂️ d) É absolutamente vedada a concessão de licença para o trato de assunto de interesse particular ou para o exercício de atividade de natureza política. ✂️ e) A licença por motivo de doença de pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado por acompanhamento social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q19042 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPDe acordo com o que dispõe a Lei no 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá ✂️ a) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar. ✂️ b) os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez. ✂️ c) os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. ✂️ d) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. ✂️ e) os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q240490 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir. Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q34204 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCCNos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, todos os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública terão direito a voto, EXCETO o ✂️ a) Defensor Público do Estado Corregedor-Geral. ✂️ b) Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ d) Representante das Defensorias Regionais. ✂️ e) Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q19619 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCCO Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União ✂️ a) implantar política de educação para segurança no trânsito. ✂️ b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos. ✂️ c) fomentar a produção agropecuária. ✂️ d) proporcionar os meios de acesso à cultura. ✂️ e) legislar sobre direito urbanístico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q42917 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar DF, IDECANNos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO: ✂️ a) Comandos de Área. ✂️ b) Subcomando Operacional. ✂️ c) Academia de Bombeiro Militar. ✂️ d) Seções do Estado-Maior Operacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q22238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCCGilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de ✂️ a) três anos vedada a recondução. ✂️ b) dois anos vedada a recondução. ✂️ c) três anos permitida a recondução para o mesmo cargo. ✂️ d) dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo. ✂️ e) um ano permitida a recondução para o mesmo cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q52246 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar: ✂️ a) constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais. ✂️ b) o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese. ✂️ c) políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação. ✂️ d) a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado. ✂️ e) o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q166698 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração ✂️ a) material básica. ✂️ b) formal privilegiada. ✂️ c) material privilegiada. ✂️ d) formal qualificada. ✂️ e) material qualificada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q19041 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPDe acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual. ✂️ a) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual. ✂️ b) Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei. ✂️ c) Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares. ✂️ d) O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis. ✂️ e) O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q9321 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q9327 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro