Questões de Concursos Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF, julgue os itens a seguir.

O CBMDF é instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, organizada e mantida pela União, ainda que subordinada ao governador do DF.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO: 

De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar nº 94/1998 e regulamentada pelo Decreto  nº  2.710/1998, alterado pelo Decreto nº 3.445/2000.

Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2016, com adaptações.

Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Conforme o Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do DF, a Educação Profissional Técnica Subsequente, que é uma modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode ser ofertada a quem ainda não tenha concluído o Ensino Médio.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, todos os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública terão direito a voto, EXCETO o

Tendo como referência a Lei n.^o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta. 

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

Considere:

I. Patrícia Mellodi, pessoa física, adquiriu joias italianas, que haviam sido apreendidas pela Receita Federal, em licitação promovida por esse órgão, em Teresina - PI.
II. Empresa pavimentadora de Oeiras - PI, inscrita como contribuinte do ISS, adquire óleo diesel proveniente da Bahia, para seu consumo.
III. Clínica de radiologia do Dr. Homero Santos, de Campo Maior - PI, importa aparelho de tomografia da Alemanha.
IV. Empresa de propaganda e publicidade de Teresina - PI contrata serviço de comunicação prestado por empresa americana e iniciado naquele país.

De acordo com a legislação, caracterizam-se como contribuintes do ICMS as pessoas das situações descritas em

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

As expressões na ativa, em serviço ativo e em atividade são conferidas aos bombeiros militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar ou considerada de natureza de bombeiro militar, estejam eles nas organizações do CBMDF ou em outros órgãos do governo do Distrito Federal (DF).