Questões de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

442Q19467 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG

De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões

✂️ a) de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria.
✂️ b) de Tributação, Finanças e Orgamento; de Consti tuigao, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa a matéria que a compete opinar.
✂️ c) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislagao Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação
✂️ d) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria

443Q240712 | Legislação Estadual, Lei n13407, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

447Q41865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Valorização dos servidores públicos.
✂️ b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
✂️ c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
✂️ d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

448Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I - Legislar sobre o orçamento.

II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III - Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V - Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

452Q43302 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

✂️ a) é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
✂️ b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
✂️ c) não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
✂️ d) quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

455Q165961 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei Complementar n^o 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve disponibilizar página eletrônica, em sítio da rede mundial de computadores, onde serão publicados os atos processuais e administrativos próprios e comunicações em geral. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, tenha sido publicada mediante sua disponibilização, na página eletrônica do TAT/SC, em 10 de agosto de 2018, uma sexta-feira, que os sábados e os domingos não são dias úteis e que o único dia feriado nos meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira, a data final para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, de acordo com a referida Lei, se o desejasse, foi

✂️ a) 25 de agosto de 2018.
✂️ b) 11 de setembro de 2018.
✂️ c) 27 de agosto de 2018.
✂️ d) 12 de setembro de 2018.
✂️ e) 28 de agosto de 2018.

456Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

✂️ a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
✂️ c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
✂️ d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

459Q17369 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
✂️ b) Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
✂️ d) A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
✂️ e) Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

460Q19941 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

✂️ a) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
✂️ b) É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.
✂️ c) Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.
✂️ d) Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
✂️ e) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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441Q40968 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

442Q19467 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG

443Q240712 | Legislação Estadual, Lei n13407, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

444Q42916 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar DF, IDECAN, 2017

445Q10980 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Diretor Adjunto de Unidade Escolar, SEDUC RJ, CEPERJ

446Q21589 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Analista Legislativo, AL CE, CESPE CEBRASPE

447Q41865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

448Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

449Q180912 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

450Q17335 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

451Q19463 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG

452Q43302 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN

453Q147496 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

454Q45885 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

455Q165961 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

456Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

457Q17865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

458Q14040 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

459Q17369 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

460Q19941 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP