Questões de Concursos Legislação Estadual

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463Q249392 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.
✂️ b) O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.
✂️ c) Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.
✂️ e) Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

464Q166449 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Conforme o RICMS/SC, e em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária, o imposto a recolher por substituição tributária

✂️ a) poderá ser compensado com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias cujas saídas foram objeto de retenção antecipada.
✂️ b) em relação aos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, será calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper x ALQ interna) - (V oper x ALQ interestadual)]".
✂️ c) será pago, no caso de remetente sujeito ao regime do Simples Nacional, conforme dispuser resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e calculado como se o ICMS da operação própria estivesse sujeito à alíquota de 17%.
✂️ d) em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado que o crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo.
✂️ e) pode ser pago mediante compensação com qualquer crédito do imposto da operação própria, decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço, do estabelecimento substituto.

466Q11061 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

Considerando uma servidora pública do Distrito Federal submetida ao regime jurídico único, é correto afirmar que ela tem direito, em relação a seus dependentes, conforme disposição expressa na Lei Orgânica Distrital, a:

✂️ a) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos 12 primeiros meses de vida da criança.
✂️ b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- escolas.
✂️ c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- escolas, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos incompletos de idade, em creches e pré-escolas.
✂️ e) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.

467Q167484 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

✂️ a) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem.
✂️ b) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás.
✂️ c) o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.
✂️ d) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente.
✂️ e) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.

468Q167814 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
✂️ b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
✂️ c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
✂️ d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

470Q166910 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Durante as reuniões de planejamento desta ação fiscal, após estudarem a Lei no 3.938/1966, chegaram a algumas conclusões.

Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação eletrônica é considerada recebida no

✂️ a) dia seguinte àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
✂️ b) 15^o dia posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.
✂️ c) 3^o dia útil subsequente àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
✂️ d) 5^o dia útil posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.
✂️ e) dia em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor

471Q165671 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
✂️ b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
✂️ c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
✂️ d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
✂️ e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

473Q39480 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

✂️ a) elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
✂️ b) elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
✂️ d) elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
✂️ e) elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

475Q39740 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
✂️ b) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
✂️ c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

476Q163652 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

✂️ a) esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
✂️ b) o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.
✂️ c) as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
✂️ d) a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
✂️ e) o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais ? GIEF ? da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q47628 | Legislação Estadual, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

462Q14894 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV

463Q249392 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

464Q166449 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

465Q19764 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

466Q11061 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

467Q167484 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

468Q167814 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

469Q11995 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Agente Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

470Q166910 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

471Q165671 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

472Q14888 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV

473Q39480 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

474Q9785 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Militar Músico, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

475Q39740 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

476Q163652 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

477Q164959 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

478Q45667 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX, 2017

479Q34202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

480Q839367 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021