Questões de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

461Q23127 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
✂️ b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
✂️ c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
✂️ d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
✂️ e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

462Q17369 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
✂️ b) Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
✂️ d) A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
✂️ e) Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

464Q167484 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

✂️ a) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem.
✂️ b) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás.
✂️ c) o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.
✂️ d) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente.
✂️ e) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.

467Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I - Legislar sobre o orçamento.

II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III - Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V - Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

472Q165671 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
✂️ b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
✂️ c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
✂️ d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
✂️ e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

475Q39480 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

✂️ a) elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
✂️ b) elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
✂️ d) elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
✂️ e) elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

477Q165468 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

✂️ a) considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.
✂️ b) a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.
✂️ c) a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.
✂️ d) considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.
✂️ e) a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação.

478Q12913 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Administrador, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:

1. o interesse da Administração;
2. a equivalência de vencimentos;
3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

480Q163842 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8^o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de

✂️ a) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário
✂️ b) 30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
✂️ c) 50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.
✂️ d) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
✂️ e) 30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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461Q23127 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

462Q17369 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

463Q9785 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Militar Músico, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

464Q167484 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

465Q164959 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

466Q9326 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

467Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

468Q180912 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

469Q37041 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

470Q115635 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

471Q265707 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

472Q165671 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

473Q14894 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Assistente de Trânsito, Detran MA, FGV

474Q19764 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

475Q39480 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

476Q45885 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

477Q165468 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

478Q12913 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Administrador, MPE SC, FEPESE

479Q17865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

480Q163842 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC