Questões de Concursos Legislação Estadual

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

O deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se:

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I - Legislar sobre o orçamento.

II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III - Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V - Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte ? DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como de pessoas jurídicas, os auditores verificaram que a referida Lei estabelece que

A Lei 14.081/2002 prescreve que os serviços são disponibilizados pelo IPASGO SAÚDE aos titulares e dependentes, observados a prévia inscrição e os períodos de carência. Qual o período de carência previsto para os procedimentos odontológicos?

O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

Durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por decisão judicial não decorrente de condenação definitiva, o funcionário deixará de receber: