Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

561Q848024 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental, FAFIPA, 2020

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA é:

✂️ a) Órgão normativo da administração direta do Governo do Estado do Paraná, criada pela Lei Estadual nº 10.066/92. Trabalha em conjunto com o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), o Instituto das Águas do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
✂️ b) A autarquia executiva da administração direta, tendo por finalidade o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no Paraná. Também é o órgão responsável pela gestão e funcionamento das Unidades de Conservação Estaduais. Tem como finalidade regularizar e garantir o cumprimento das normas e políticas ambientais do Brasil e do Paraná.
✂️ c) Tem por objetivo a definição e a execução da política governamental no setor de educação básica e de educação profissional, visando a melhoria das condições de vida da população.
✂️ d) Órgão que manifesta sobre as posições relativas à disciplina das atividades humanas que interferem ou alterem o Meio Ambiente, as que visem à conservação da Natureza e evitem a depredação dos Recursos Naturais.
✂️ e) Órgão responsável por executar a política agrária no Estado, no que se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o desenvolvimento rural do Estado do Paraná, a execução de serviços cartográficos, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, bem como a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e geociências.

562Q167091 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que

✂️ a) o levantamento da MVA será promovido por entidade de classe representativa do setor que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada pela Administração Tributária, desde que observados os princípios contábeis geralmente aceitos e as melhores práticas estatísticas.
✂️ b) será dado conhecimento do resultado da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF ao público em geral, ao TCE, à Assembleia Legislativa e à OAB, estabelecendo-se prazo de 90 dias para impugnação da pesquisa, antes da adoção dos novos MVA ou PMPF.
✂️ c) a pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deverá considerar os preços de promoção, bem como os das mercadorias expostas em vitrines e ponta de gôndolas, sendo vedado conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, para proteger o sigilo fiscal e a livre concorrência.
✂️ d) o Secretário de Estado da Fazenda designará comissão para definição da MVA, devendo ser observados os seguintes critérios: (I) pesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado; (II) média ponderada dos preços coletados; (III) outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.
✂️ e) a pesquisa, a critério da entidade representativa do setor, poderá ser realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da Administração Tributária.

563Q859580 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - F - F - V - F - V
✂️ b) V - V - F - V - V - F
✂️ c) F - V - V - F - V - F
✂️ d) V - V - F - V - F - V
✂️ e) F - F - V - F - F - V

564Q226843 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.
✂️ b) Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público
✂️ c) No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.
✂️ d) O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.
✂️ e) De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.

565Q39742 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
✂️ b) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
✂️ c) São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
✂️ d) A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
✂️ e) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

567Q40019 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

568Q33881 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

✂️ a) readaptação;
✂️ b) reintegração;
✂️ c) recondução;
✂️ d) reversão
✂️ e) relotação.

569Q19044 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto no 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

✂️ a) no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.
✂️ b) no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.
✂️ c) no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.
✂️ d) no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.
✂️ e) no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

571Q168561 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Durante as reuniões de planejamento desta ação fiscal, após estudarem a Lei no 3.938/1966, chegaram a algumas conclusões.

Sobre os questionamentos relacionados ao credenciamento do sujeito passivo, os auditores concluíram, com base na referida Lei, que o

✂️ a) recebimento de comunicações eletrônicas pelo sujeito passivo depende, necessariamente, do seu prévio e voluntário credenciamento.
✂️ b) sujeito passivo não poderá alegar nulidade jurídica das cientificações e dos documentos assinados eletronicamente no âmbito do DTEC com o uso de sua senha de acesso.
✂️ c) usuário do DTEC efetuará o acesso às comunicações eletrônicas e às respectivas cientificações com o uso de certificado digital, vedado o uso de senha de acesso.
✂️ d) recebimento de comunicações eletrônicas, por meio do DTEC, pelo sujeito passivo, não depende de credenciamento junto à SEF, para esse fim.
✂️ e) envio de intimação ao sujeito passivo, por meio do DTEC, não dependerá do credenciamento do destinatário junto à SEF para esse fim, quando se tratar de pessoa jurídica sediada no Estado, nas hipóteses em que a lei expressamente prevê.

572Q37243 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:

✂️ a) exonerá-lo;
✂️ b) demiti-lo;
✂️ c) declarar a nulidade de sua nomeação;
✂️ d) declarar a nulidade de sua posse;
✂️ e) prorrogar o estágio probatório por mais três anos.

573Q168629 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as situações a seguir:

I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador - BA, um lote de guitarras havaianas que haviam sido apreendidas por aquele órgão, no Porto de Suape, por ingresso clandestino no país.

II. Empresa pesqueira de Cabo de Santo Agostinho - PE, após efetuar pesca em alto mar, desembarca pescados em Maragogi - AL.

III. Michael Sullivan, pessoa física, domiciliado em Recife - PE importa uma piano da Alemanha e promove o desembaraço no porto de Aratu - Bahia.

IV. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca - PE, emite nota fiscal referente à transmissão da propriedade de um lote de atabaques que mantinha depositado em armazém-geral de São Paulo - SP.

V. Mercadoria interceptada em território pernambucano sem estar acompanhada de documento fiscal, tendo a mesma saído de estabelecimento sediado no Município de Fortaleza - CE.

Não havendo previsão específica de desoneração na legislação pernambucana, implica a obrigação de pagar ICMS ao Estado de Pernambuco APENAS o que consta em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) V
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II, IV e V.

574Q14306 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

✂️ a) Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
✂️ b) Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.
✂️ c) Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ d) Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
✂️ e) Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

575Q34538 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

✂️ a) está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
✂️ b) não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
✂️ c) está sujeita à penalidade de demissão.
✂️ d) não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
✂️ e) está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

576Q848156 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

✂️ a) os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
✂️ b) é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
✂️ c) o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
✂️ d) quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

578Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os poderes do DF são independentes entre si.
✂️ b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
✂️ c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
✂️ d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
✂️ e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

579Q168139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, conforme o Título II do Anexo 3 do RICMS/SC,

✂️ a) poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Regulamento.
✂️ b) nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 80% do PMPF ou do preço final a consumidor sugerido pelo remetente, será calculada com a aplicação de MVA sobre o preço praticado pelo remetente, estabelecida em lei complementar ou em convênio entre os Estados.
✂️ c) será calculada, preferencialmente, pelo somatório do preço de venda praticado pelo remetente, dos valores de frete seguro e outros valores cobrados do destinatário e da margem de valor adicionado (MVA) determinada na forma prevista no Anexo 1-A.
✂️ d) será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, e na sua ausência, sequencialmente, o preço fixado por órgão público competente ou o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
✂️ e) será calculada no momento da saída, e ocorrendo reajuste de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, não fica sujeita retenção complementar do imposto.

580Q115935 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas - BA
entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o
sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já
estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis
que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de
assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e
assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se
comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item
seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q848024 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental, FAFIPA, 2020

562Q167091 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

563Q859580 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

564Q226843 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

565Q39742 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

566Q33088 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

567Q40019 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

568Q33881 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

569Q19044 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

570Q19815 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assistente Legislativo, AL PB, FCC

571Q168561 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

572Q37243 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

573Q168629 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

574Q14306 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

575Q34538 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

576Q848156 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

577Q33823 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

578Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

579Q168139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

580Q115935 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE