Questões de Concursos Legislação Estadual

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561Q165751 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

✂️ a) ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.
✂️ b) máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.
✂️ c) até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.
✂️ d) veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.
✂️ e) até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.

562Q37242 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

✂️ a) a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;
✂️ b) fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;
✂️ c) nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;
✂️ d) o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;
✂️ e) a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).

563Q9350 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

✂️ a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
✂️ b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
✂️ c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
✂️ d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
✂️ e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

565Q165332 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Tavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual n^o 13.136/2004, eles seriam considerados contribuintes do ITCMD em relação ao Estado de Santa Catarina, nas transmissões que estavam prestes a realizar. Com base nos dispositivos da referida Lei, Tavares respondeu, corretamente, a

✂️ a) Thiago, domiciliado em Florianópolis/SC, que ele, na condição de donatário de bem imóvel localizado em Antonina/PR, seria o contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, em razão da doação que lhe foi feita por Natanael, domiciliado no Distrito Federal.
✂️ b) Cecília, domiciliada em Laguna/SC, que ela, na condição nua-proprietária de bem imóvel localizado em Xaxim/SC, seria a contribuinte do ITCMD incidente sobre a instituição de usufruto desse imóvel a favor de seu sobrinho, Marcos, domiciliado em Pomerode/SC.
✂️ c) Eusébio, domiciliado em Salvador/BA, que ele, na condição de nu-proprietário de imóvel localizado em Biguaçu/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente à extinção do usufruto referente a esse imóvel, em razão da morte de Irineu, usufrutuário, que sempre foi domiciliado em São Paulo/SP.
✂️ d) Laura, domiciliada na cidade de Mafra/SC, que ela, na condição de cessionária dos direitos que lhe foram transmitidos onerosamente por sua tia Aparecida, domiciliada em Barra Velha/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina.
✂️ e) Roberto, domiciliado na cidade de Forquilha/SC, que Marcos, domiciliado na cidade de Curitiba/PR, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente aos R$ 100.000,00 que se encontram depositados em agência bancária de São José/SC, e que foram objeto de doação feita por Marcos a Roberto.

567Q168736 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

✂️ a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
✂️ b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
✂️ c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
✂️ d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
✂️ e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

568Q165971 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização de pessoas ligadas, de modo direto ou indireto, à sonegação dos impostos estaduais. Naturalmente, dúvidas relacionadas a aspectos da operação surgiram, mas as autoridades que as coordenaram, com base nas legislações específicas, dirimiram-nas todas.

Relativamente aos poderes de fiscalização dos Auditores Fiscais encarregados da ução dessa operação, a Lei n° 3.938/1966 estabelece que

✂️ a) as autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que não haja disposições legais excludentes ou limitativas deste direito.
✂️ b) os agentes do Fisco arrecadarão, independentemente da lavratura de termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento do contribuinte, e os devolverão aos proprietários, contra recibo passado por estes, independentemente da lavratura de auto de infração.
✂️ c) o agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas.
✂️ d) é vedado à fiscalização, sem ordem judicial expressa, lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais cuja exibição o contribuinte se recusa a fazer à autoridade fiscalizadora.
✂️ e) os termos circunstanciados de início e de conclusão de diligência de fiscalização serão lavrados consignando-se, apenas, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, vedada qualquer outra anotação, que, se necessária, será feita em termo autônomo e apartado.

569Q52576 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os poderes do DF são independentes entre si.
✂️ b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
✂️ c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
✂️ d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
✂️ e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

572Q11898 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

✂️ a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 1 (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
✂️ b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
✂️ c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
✂️ d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
✂️ e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

573Q32903 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:

✂️ a) ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.
✂️ b) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer.
✂️ c) deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa.
✂️ d) ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
✂️ e) agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei.

574Q166540 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Suponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento de ICMS relativamente a determinadas operações tributadas por ela realizadas. Os funcionários do seu departamento de contabilidade, porém, embora soubessem que o imposto relativo àquelas operações havia sido pago, não localizaram o comprovante de pagamento para apresentar à autoridade lançadora, antes que ela formalizasse a referida notificação fiscal. Meses depois dessa formalização, os referidos recibos foram encontrados, comprovando que o crédito tributário objeto da notificação estava pago antes mesmo da sua formalização. De acordo com a Lei Complementar n° 465/2009, o surgimento do comprovante de que o crédito tributário tinha sido extinto, por meio de pagamento, antes da formalização da notificação fiscal, autoriza a interposição de Pedido de

✂️ a) Cancelamento de notificação fiscal pelo Diretor de Administração Tributária, ouvida a autoridade lançadora, em razão de a notificação fiscal representar exigência fiscal manifestamente indevida.
✂️ b) Cancelamento de notificação fiscal, que poderá ser interposto até o final do segundo ano subsequente ao do trânsito em julgado da respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.
✂️ c) Extinção de Débito Fiscal, a ser formalizado pelo contribuinte, no prazo máximo de 6 meses, contados da data em que tiver sido formalizada a notificação fiscal.
✂️ d) Cancelamento de notificação fiscal, a ser interposto pela empresa, no prazo máximo de 2 anos, contados da data em que tiver sido formalizada a notificação fiscal.
✂️ e) Extinção de Débito Fiscal, a ser formalizado pelo contribuinte, que só poderá interpô-lo até o final do segundo ano subsequente ao do trânsito em julgado da respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.

575Q656792 | Legislação Estadual, Lei n 5810, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

✂️ a) O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
✂️ b) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
✂️ c) O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
✂️ d) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
✂️ e) O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

577Q168108 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
✂️ b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
✂️ c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
✂️ d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
✂️ e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

578Q21775 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

✂️ a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
✂️ b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
✂️ c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
✂️ d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
✂️ e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

579Q33881 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

✂️ a) readaptação;
✂️ b) reintegração;
✂️ c) recondução;
✂️ d) reversão
✂️ e) relotação.

580Q698717 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamentoprofissional para os quais seja expressamente designado.
✂️ b)
A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se,por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pelaEscola do Legislativo.
✂️ c)
A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promoverviagens para estudo.
✂️ d) É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
✂️ e)
Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos nãoinfluem como títulos nas promoções.