Questões de Concursos Legislação Estadual

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61Q17202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

✂️ a) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.
✂️ b) provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.
✂️ c) faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.
✂️ d) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.
✂️ e) licença-paternidade, por 10 (dez) dias.

64Q204521 | Legislação Estadual, Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Acerca da autuação, abertura de volumes e numera ção de feitos, preveem as Normas da Corregedoria Geral da Justiça que

✂️ a) todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo-se a carga, em meio físico ou eletrônico, no número máximo de 50 (cinquent processos por dia.
✂️ b) deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias, dependendo da complexidade do ato a ser realizado.
✂️ c) os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
✂️ d) para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um termo de juntada para cada uma das peças, com a devida descrição pormenorizada do conteúdo delas.
✂️ e) ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo.

69Q16407 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação à transferência definitiva de Policiais Militares do Estado do Piauí para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e de Bombeiros Militares do Estado do Piauí para a Polícia Militar do Estado do Piauí, é correto afirmar que:

✂️ a) em qualquer caso, se houver vaga para o mesmo posto ou graduação e entre quadros correspondentes nas duas Corporações.
✂️ b) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes – QOBM/Comb, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.
✂️ c) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.
✂️ d) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, além do respectivo histórico escolar.
✂️ e) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM), realizado em Academia de Polícia Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.

70Q18199 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

✂️ a) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade
✂️ b) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
✂️ c) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
✂️ d) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
✂️ e) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

71Q12309 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
✂️ b) É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.
✂️ c) O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
✂️ d) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.
✂️ e) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

72Q34070 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Pedagogo, DPE SP, FCC

Funcionário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, preocupado com a sua avaliação de desempenho, analisa o Ato Normativo DPG n° 23/2009 e descobre que

✂️ a) assiduidade e disciplina são critérios da avaliação de desempenho que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
✂️ b) capacidade de iniciativa e produtividade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.
✂️ c) produtividade e responsabilidade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação caberá recurso administrativo.
✂️ d) responsabilidade e organização são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.
✂️ e) responsabilidade e organização são critérios de avaliação que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

75Q18288 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:

✂️ a) Conselhos de Justiça - Tribunal de Justiça.
✂️ b) Conselhos da Magistratura – Tribunal Regional Federal.
✂️ c) Ex-combatentes – Tribunal Militar.
✂️ d) Juízes Leigos – Fórum da Comarca.

76Q16755 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q16811 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir elencados envolveram-se em ato considerado transgressão disciplinar grave contra a corporação: sargento Pedro, que, desde 2010, exerce a função de deputado estadual do estado do Ceará; sargento Luiz, que se encontra na reserva e não exerce qualquer outra atividade; e cabo Sílvio, que é militar na ativa. Nessa situação, o CD-PMCE aplicar-se-á apenas ao cabo Sílvio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

78Q17691 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

A “Transgressão da Disciplina” deve ser classificada como “grave” quando:

✂️ a) chegando a constituir contravenção, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
✂️ b) chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
✂️ c) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, o sentimento do dever, a honra e o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
✂️ d) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
✂️ e) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

79Q205562 | Legislação Estadual, Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará

✂️ a) desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público.
✂️ b) bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
✂️ c) a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais.
✂️ d) suspensão do processo para a realização de incidente de saneamento.
✂️ e) a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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61Q17202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

62Q17931 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

63Q51641 | Legislação Estadual, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

64Q204521 | Legislação Estadual, Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

65Q51646 | Legislação Estadual, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

66Q17870 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

67Q240704 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

68Q16149 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE