Questões de Concursos Legislação Estadual

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor no desempenho das funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.

O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

De acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:

1. idoneidade moral e publicidade.
2. assiduidade e pontualidade.
3. disciplina e eficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na saída de bens e mercadorias em operações iniciadas em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado de Santa Catarina, o

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

Considere as situações a seguir:

I. A Loja de Tecidos Luiz Gonzaga, do Município pernambucano de Exu, remeteu peças de tecidos com destino a sua filial do Município de Cabrobó, no mesmo Estado.

II. A empresa atacadista Orlando Dias, de Recife - PE, vendeu papel com destino a uma indústria gráfica da mesma cidade que vai fabricar livros Registro de Entradas e Registro de Saídas para utilização de contribuintes do ICMS.

III. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça, com fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora de Vitória - Espírito Santo.

IV. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça para depósito em armazém-geral de Salvador - Bahia.

V. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - Pernambuco, doou um lote de linguiça para entidade beneficente do município.

Nos termos do Decreto n° 14.876/1991 e alterações, é hipótese de não incidência APENAS o que consta em

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,