Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

642Q168181 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do IPVA-SC, aprovado pelo Decreto Estadual no 2.993/1989.

A empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu estabelecimento comercial, situado no Município de Lajes/SC. O valor inicialmente pedido pela empresa vendedora foi de R$ 162.000,00, mas, depois de muito barganhar, a empresa Silva & Selva Ltda. conseguiu uma redução desse valor, de modo que o documento fiscal de venda foi emitido, em 22 de março do corrente ano, no valor de R$ 150.000,00, valor este que foi efetivamente pago ao estabelecimento vendedor do veículo. O veículo foi retirado do estabelecimento comercial vendedor no dia 26 de março.

Relativamente a este veículo, o IPVA devido no exercício de 2018 é

✂️ a) R$ 2.500,00.
✂️ b) R$ 3.000,00.
✂️ c) R$ 1.620,00.
✂️ d) R$ 3.240,00.
✂️ e) R$ 1.350,00.

643Q166648 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

✂️ a) a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
✂️ b) o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
✂️ c) a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
✂️ d) o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
✂️ e) a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.

644Q850190 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

✂️ a) daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ b) de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ d) da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ e) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

645Q9238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, NÃO se constitui atividade da Polícia Militar:

✂️ a) o policiamento ostensivo de segurança.
✂️ b) a preservação da ordem pública.
✂️ c) a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal.
✂️ d) a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
✂️ e) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais em geral.

646Q167457 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Empresa piauiense realiza transporte de cabotagem com origem no Piauí e destino a contribuintes do ICMS, localizados na Bahia, no valor total de R$ 600.000,00, no mês de setembro de 2014, sendo as prestações tributadas.
Para realizar tais serviços adquiriu e utilizou combustível, em cujos documentos fiscais constavam o ICMS cobrado na operação anterior de R$ 3.400,00.
O barco utilizado no serviço foi adquirido em novembro de 2010 com ICMS no valor de R$ 37.920,00.
No mês da prestação dos serviços, a empresa transportadora tomou serviços de comunicação com ICMS cobrado de R$ 400,00 e adquiriu material de uso e consumo com ICMS de R$ 1.700,00.

O valor do ICMS apurado, após o confronto de débito e de créditos passíveis de compensação, será de

✂️ a) R$ 67.020,00.
✂️ b) R$ 65.710,00.
✂️ c) R$ 68.600,00.
✂️ d) R$ 67.810,00.
✂️ e) R$ 67.410,00.

647Q164246 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Para fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias quando

✂️ a) o remetente, cumulativamente, for optante pelo Simples Nacional, auferir receita bruta inferior a R$ 360.000,00 nos 12 meses anteriores à fabricação, possuir um único estabelecimento e utilizar insumos nacionais.
✂️ b) produzidos por optante do Regime do Simples Nacional, estiverem relacionados na Seção XXVII do Anexo 1-A e possuírem conteúdo de importação não superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012, entre outros requisitos.
✂️ c) estiverem relacionados na Seção XXVII do Anexo 1-A, o fabricante não for optante pelo Simples Nacional e auferir receita bruta inferior a R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses, e, pelo menos, 90% dos insumos forem nacionais ou do Mercosul, entre outros requisitos.
✂️ d) remetidos por estabelecimento comercial com receita bruta inferior a R$ 360.000,00 nos últimos 12 meses, que não seja optante do Simples Nacional e que estiver listado na Seção III do Anexo 1-A.
✂️ e) produzidos por estabelecimento rural, mediante práticas sustentáveis e orgânicas, e que não utilize trabalho escravo nem energia elétrica proveniente de combustível fóssil.

648Q13219 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que

✂️ a) será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais.
✂️ b) a jornada normal de trabalho será de seis horas diárias para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.
✂️ c) poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.
✂️ d) atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, com prejuízo de sua remuneração.
✂️ e) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dezesseis horas consecutivas para descanso.

650Q165328 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

✂️ a) o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
✂️ b) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
✂️ c) os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
✂️ d) os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
✂️ e) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

652Q165859 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as situações a seguir:

I. A Loja de Tecidos Luiz Gonzaga, do Município pernambucano de Exu, remeteu peças de tecidos com destino a sua filial do Município de Cabrobó, no mesmo Estado.

II. A empresa atacadista Orlando Dias, de Recife - PE, vendeu papel com destino a uma indústria gráfica da mesma cidade que vai fabricar livros Registro de Entradas e Registro de Saídas para utilização de contribuintes do ICMS.

III. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça, com fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora de Vitória - Espírito Santo.

IV. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça para depósito em armazém-geral de Salvador - Bahia.

V. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - Pernambuco, doou um lote de linguiça para entidade beneficente do município.

Nos termos do Decreto n° 14.876/1991 e alterações, é hipótese de não incidência APENAS o que consta em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

653Q168445 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Após estudarem a Lei no 3.938/1966 chegaram a algumas conclusões.

Quanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores concluíram, com base na Lei n^o 3.938/1966, que

✂️ a) a entrega do documento, transmitido pelo credenciado, por meio eletrônico, às 23 horas do último dia do prazo previsto na comunicação, é considerada tempestiva.
✂️ b) o documento transmitido por esse meio, após às 18 horas, é considerado entregue às 8 horas do dia subsequente.
✂️ c) a entrega do documento é considerada tempestiva, se o documento for transmitido até o horário do término do expediente da repartição, no último dia do prazo previsto na comunicação.
✂️ d) o documento transmitido por esse meio, após o horário de término do expediente da repartição, ou em dia não útil, é considerado entregue no momento da abertura do expediente do primeiro dia útil subsequente.
✂️ e) a entrega do documento é considerada tempestiva se o documento for transmitido até as 18 horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

654Q163353 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Analise as afirmativas a seguir:

I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.

II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.

III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

655Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I, III, IV.
✂️ c) II, III.
✂️ d) I, III.
✂️ e) I, II, III, IV.

657Q33920 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,

✂️ a) pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.
✂️ b) pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.
✂️ c) pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.
✂️ e) pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

658Q118672 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação
editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores
relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais
tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador.
Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos
relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos
ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo
traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por
exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito
a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente
quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue os
itens subsequentes.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

660Q168168 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita

✂️ a) quando não for possível a intimação por meio de qualquer uma das outras modalidades previstas no art. 225-A da Lei estadual n° 3.938/1966.
✂️ b) nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária.
✂️ c) quando o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções e não houver serviço postal regular naquela localidade.
✂️ d) quando o contribuinte houver solicitado, formalmente, ser cientificado dos atos processuais por meio desta modalidade de intimação.
✂️ e) nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária e o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q51941 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Assistente Administrativo, AL GO, CS UFG

642Q168181 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

643Q166648 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

644Q850190 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

645Q9238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

646Q167457 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

647Q164246 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

648Q13219 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Espírito Santo, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

649Q200630 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

650Q165328 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

651Q14043 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

652Q165859 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

653Q168445 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

654Q163353 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

655Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

656Q9328 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

657Q33920 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

658Q118672 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

659Q17331 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

660Q168168 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018