Questões de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

665Q45883 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

Aponte a alternativa que corresponde às disposições contidas na Lei 14.081/2002 e no Decreto 5.592/2002:

✂️ a) Os pais do usuário titular compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo sistema IPASGO SAÚDE está contemplada pela contribuição do usuário titular, que é feita com base em percentual sobre sua remuneração, observado o disposto na Lei 14.081/2002.
✂️ b) Na hipótese de casal servidor público em que ambos são remunerados pelos cofres estaduais, é vedada a inscrição, como dependente, daquele que possuir a maior remuneração.
✂️ c) O genro e a nora do usuário titular são unicamente responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e despesas realizadas perante o IPASGO.
✂️ d) A inclusão de dependente no grupo familiar, na qualidade de companheiro (a), somente será deferida após procedimento administrativo perante o IPASGO, cabendo ao usuário titular a comprovação do respectivo vínculo nos termos da lei, independente de sentença judicial.

666Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I, III, IV.
✂️ c) II, III.
✂️ d) I, III.
✂️ e) I, II, III, IV.

667Q40020 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

669Q118672 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação
editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores
relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais
tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador.
Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos
relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos
ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo
traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por
exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito
a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente
quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue os
itens subsequentes.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

671Q49564 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.

Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de:

✂️ a) censura, que será aplicada oralmente;
✂️ b) advertência, que será aplicada por escrito;
✂️ c) repreensão, que será aplicada oralmente;
✂️ d) suspensão, que não poderá exceder noventa dias
✂️ e) demissão, que será precedida do contraditório e ampla defesa.

672Q9238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, NÃO se constitui atividade da Polícia Militar:

✂️ a) o policiamento ostensivo de segurança.
✂️ b) a preservação da ordem pública.
✂️ c) a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal.
✂️ d) a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
✂️ e) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais em geral.

676Q165859 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere as situações a seguir:

I. A Loja de Tecidos Luiz Gonzaga, do Município pernambucano de Exu, remeteu peças de tecidos com destino a sua filial do Município de Cabrobó, no mesmo Estado.

II. A empresa atacadista Orlando Dias, de Recife - PE, vendeu papel com destino a uma indústria gráfica da mesma cidade que vai fabricar livros Registro de Entradas e Registro de Saídas para utilização de contribuintes do ICMS.

III. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça, com fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora de Vitória - Espírito Santo.

IV. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - PE, remeteu um lote de linguiça para depósito em armazém-geral de Salvador - Bahia.

V. A Fábrica de Embutidos Paulo Diniz, de Pesqueira - Pernambuco, doou um lote de linguiça para entidade beneficente do município.

Nos termos do Decreto n° 14.876/1991 e alterações, é hipótese de não incidência APENAS o que consta em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

679Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

✂️ a) dentro do estabelecimento.
✂️ b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
✂️ c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
✂️ d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
✂️ e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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664Q19760 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

665Q45883 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

666Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

667Q40020 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

668Q45661 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX

669Q118672 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

670Q39828 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

671Q49564 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

672Q9238 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

673Q33082 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

674Q24125 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

675Q41861 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

676Q165859 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

677Q175845 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

678Q51944 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Assistente Administrativo, AL GO, CS UFG

679Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

680Q45665 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX