Questões de Concursos Legislação Estadual

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703Q39657 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

✂️ a) estende-se para João.
✂️ b) encerra-se automaticamente com a morte de Marta.
✂️ c) só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.
✂️ d) só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.
✂️ e) só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

704Q166128 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário

✂️ a) de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.
✂️ b) voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
✂️ c) voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.
✂️ d) de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.
✂️ e) voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.

705Q167666 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;

2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;

3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;

4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;

5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);

6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.

Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

O valor do ITCMD devido por

✂️ a) Amadeu é R$ 30,00.
✂️ b) Renata é R$ 3.450,00.
✂️ c) Edgard é R$ 1.070,00.
✂️ d) Amelita é R$ 710,00.
✂️ e) Edgard é R$ 1.470,00.

706Q21277 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

✂️ a) a autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV) como gestora única para os servidores titulares de cargo efetivo e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus dependentes, à exceção dos militares.
✂️ b) o caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado e de seus servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, inclusive os vitalícios, ativos e inativos, militares e pensionistas.
✂️ c) a GOIASPREV como uma de suas gestoras, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e subordinada financeiramente à Secretaria da Fazenda do Estado.
✂️ d) a GOIASPREV como gestora, com competência para administrar e operacionalizar os regimes, além de analisar, conceder o pagamento e a manutenção dos benefícios, arrecadar os recursos e fazer cobrança das contribuições.

707Q168480 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecimentos localizados na cidade. No que se refere à baixa da inscrição, o Anexo 5 do RICMS/SC estabelece que

✂️ a) a concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização.
✂️ b) a baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.
✂️ c) ela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.
✂️ d) competirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.
✂️ e) a concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.

708Q167476 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n^o 11.408/1996, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é

✂️ a) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior
✂️ b) aquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior por contribuinte do imposto.
✂️ c) o do estabelecimento em que ocorrer a entrada física, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior, apreendido ou abandonado.
✂️ d) aquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, quando o importador for pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior.
✂️ e) aquele onde seja realizada a apreensão ou constatado o abandono, no caso de arrematação de mercadoria, importada do exterior, apreendida ou abandonada.

709Q243282 | Legislação Estadual, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la, senão nos casos previstos em lei.
✂️ b) Ressalvados os casos de acumulação ilícita, nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber, mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior a 90% dos vencimentos do Secretário de Estado.
✂️ c) O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, tornando-se estáveis 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados após concurso público
✂️ d) São requisitos básicos do estágio probatório: a idoneidade moral, a assiduidade e pontualidade, a disciplina e a eficiência. A verificação desses requisitos será efetuada por uma comissão de dois membros designada pela autoridade competente.
✂️ e) O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

713Q190560 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Agente de Defensoria Analista de Sistemas, DPE SP, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

✂️ a) prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.
✂️ b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
✂️ c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
✂️ d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
✂️ e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

714Q16491 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
✂️ d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

715Q16018 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).
✂️ b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
✂️ c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.
✂️ d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.
✂️ e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

716Q168352 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Conforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,

✂️ a) considera-se que segmento é o agrupamento de bens e mercadorias com características assemelhadas em razão da composição química ou da estrutura física.
✂️ b) o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pela Receita Federal do Brasil, contém na terceira coluna o MVA aplicável à mercadoria.
✂️ c) os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 dígitos, sendo que os algarismos do terceiro ao quinto dígitos correspondem ao item de um segmento.
✂️ d) as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) afetam a aplicação da retenção por substituição tributária apenas depois de 120 dias da data da publicação do ato legal.
✂️ e) considera-se que item de segmento é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

717Q10707 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor estável somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) O servidor que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurados todos os direitos e as vantagens devidos desde a demissão.
✂️ c) O servidor estável somente ficará em disponibilidade remunerada caso o cargo que ocupe seja extinto.
✂️ d) Observados os termos legais, torna-se estável no serviço público o servidor nomeado que cumprir dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) O servidor que for reconduzido ao cargo de origem em virtude de reintegração de outro servidor não terá direito a indenização.

718Q163325 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

✂️ a) Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.
✂️ b) Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.
✂️ c) Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.
✂️ d) Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.
✂️ e) Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.

720Q164564 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.