Questões de Concursos Legislação Estadual

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721Q116709 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de
saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

723Q39743 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

✂️ a) Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
✂️ b) Seletividade de participação nos planos previdenciários.
✂️ c) Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
✂️ e) Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

724Q847789 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
✂️ b) dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
✂️ c) não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
✂️ d) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
✂️ e) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

726Q163325 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

✂️ a) Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.
✂️ b) Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.
✂️ c) Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.
✂️ d) Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.
✂️ e) Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.

727Q224000 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
✂️ e) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

728Q163841 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

✂️ a) Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.
✂️ b) Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.
✂️ c) Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.
✂️ d) Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal apropriado.
✂️ e) Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio fornecimento.

729Q682031 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

✂️ a) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ b) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
✂️ c) afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.

730Q167476 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n^o 11.408/1996, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é

✂️ a) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior
✂️ b) aquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior por contribuinte do imposto.
✂️ c) o do estabelecimento em que ocorrer a entrada física, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior, apreendido ou abandonado.
✂️ d) aquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, quando o importador for pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior.
✂️ e) aquele onde seja realizada a apreensão ou constatado o abandono, no caso de arrematação de mercadoria, importada do exterior, apreendida ou abandonada.

731Q37244 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia:

✂️ a) os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos exclusivamente por pessoas não ocupantes de cargo efetivo nos casos de assessoramento, direção e chefia;
✂️ b) as funções de confiança, destinadas à atividade de assessoramento, direção e chefia, serão exercidas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo;
✂️ c) será reservado o percentual de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário;
✂️ d) durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular do cargo em comissão ou função gratificada, o substituto não fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes;
✂️ e) é vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo, que seja cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado, para exercer cargo em comissão.

732Q166789 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.654/1991, no processo administrativo tributário estadual, é cabível

✂️ a) reexame necessário de decisão não unânime de Turma Julgadora, na hipótese em que excluir da ação fiscal qualquer dos autuados, e de decisão unânime que seja favorável ao sujeito passivo, quando considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
✂️ b) recurso ordinário, que será protocolizado em repartição fazendária, deve ser interposto contra toda a decisão, vedada a interposição em relação apenas a parte dela.
✂️ c) recurso extraordinário, ainda quando apresentado em relação a parte da decisão recorrida, o qual devolverá ao órgão competente, para o seu julgamento, o conhecimento de toda a matéria arguida na defesa apresentada pelo contribuinte.
✂️ d) recurso ao Secretário da Fazenda, por provocação do Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal, ou do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, em razão de decisão proferida por autoridade julgadora ter deixado de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, hipótese em que recurso visará exclusivamente à declaração, pelo Secretário da Fazenda, de nulidade da decisão proferida.
✂️ e) pedido de revisão às Câmaras do TATE, com efeito suspensivo, que implicará o reconhecimento da parte não impugnada, quando for apresentado apenas em relação a parte da decisão.

733Q16880 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

✂️ a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
✂️ b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
✂️ c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
✂️ d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
✂️ e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

736Q52294 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

✂️ a) Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.
✂️ b) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.
✂️ c) Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.
✂️ d) Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.
✂️ e) Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

737Q51638 | Legislação Estadual, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

✂️ a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
✂️ b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
✂️ c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
✂️ d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

740Q168401 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

✂️ a) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
✂️ b) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
✂️ c) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
✂️ d) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
✂️ e) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.