Questões de Concursos Legislação Estadual

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741Q22240 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

✂️ a) pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) mediante voto de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ c) pelo Governador do Estado.
✂️ d) pela Mesa da Assembleia Legislativa.
✂️ e) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

743Q177666 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
✂️ c) Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
✂️ d) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

745Q658260 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

✂️ a) será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
✂️ b) não poderá receber emendas parlamentares.
✂️ c) não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
✂️ d) não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
✂️ e) será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

746Q33884 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

✂️ a) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ b) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
✂️ c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ d) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
✂️ e) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

747Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
✂️ c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
✂️ d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
✂️ e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

750Q243282 | Legislação Estadual, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la, senão nos casos previstos em lei.
✂️ b) Ressalvados os casos de acumulação ilícita, nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber, mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior a 90% dos vencimentos do Secretário de Estado.
✂️ c) O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, tornando-se estáveis 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados após concurso público
✂️ d) São requisitos básicos do estágio probatório: a idoneidade moral, a assiduidade e pontualidade, a disciplina e a eficiência. A verificação desses requisitos será efetuada por uma comissão de dois membros designada pela autoridade competente.
✂️ e) O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

751Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

✂️ a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
✂️ c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
✂️ d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
✂️ e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

753Q39652 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

756Q691262 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

✂️ a)
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
✂️ b)
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
✂️ c)
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
✂️ d)
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
✂️ e) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

758Q165471 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

✂️ a) pessoalmente, por via postal e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, vedada a utilização do meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que foi substituído pelo DTEC.
✂️ b) por via postal, pessoalmente, por meio eletrônico e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.
✂️ c) por meio eletrônico, por telegrama, por publicação de Edital de Notificação em meio oficial e por telefonema certificado, restrito, este último, a contribuintes localizados em zona rural, a mais de 100 km de qualquer Município com, pelo menos, 100.000 habitantes.
✂️ d) por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, por telegrama, por telegrama fonado, pessoalmente e por via postal.
✂️ e) por telegrama fonado, por telefonema certificado, por via postal, pessoalmente e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

759Q165216 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo e o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

MC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de Fazenda, a respeito da legislação do ITCMD, pois é uma das herdeiras dos bens deixados por falecimento de seu irmão solteiro, cujo inventário extrajudicial será processado no Município de Blumenau/SC.

Ao receber a resposta, desfavorável ao seu entendimento, MC constatou que alguns pontos da consulta deixaram de ser analisados. Além disso, verificou que, durante o transcurso do prazo para a elaboração da resposta, surgiram fatos novos que, no seu entender, poderiam suscitar modificação da resposta, se apresentados à SEF. Nesse caso, MC

✂️ a) não poderia apresentar pedido de reconsideração, pois esse pedido só é cabível quando a resposta reconsideranda divergir da resposta de consulta anterior.
✂️ b) poderia apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados do ciente da resposta, e somente em relação ao fato novo surgido.
✂️ c) poderia apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, tanto em relação aos pontos da consulta que deixaram de ser analisados, como em relação à apresentação dos fatos novos surgidos.
✂️ d) poderia apresentar pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias contados do ciente da resposta, e somente em relação aos pontos da consulta que deixaram de ser analisados.
✂️ e) poderia apresentar pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, desde que a consulente não pleiteie a mudança integral da resposta oferecida.

760Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

✂️ a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
✂️ b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
✂️ c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
✂️ d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
✂️ e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q22240 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

742Q49921 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, UDESC, FEPESE

743Q177666 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

744Q24126 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

745Q658260 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

746Q33884 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

747Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

748Q212477 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

749Q33821 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

750Q243282 | Legislação Estadual, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

751Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

752Q173473 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

753Q39652 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

754Q21278 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

755Q33085 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

756Q691262 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

757Q236872 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

758Q165471 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

759Q165216 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

760Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE