Questões de Concursos Legislação Estadual

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761Q165710 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

✂️ a) em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
✂️ b) em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
✂️ c) em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
✂️ d) em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
✂️ e) em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

762Q33884 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

✂️ a) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ b) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
✂️ c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ d) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
✂️ e) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

763Q168058 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei estadual n^o 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para

✂️ a) o alvará para porte de arma, solicitado por José, motorista de veículo de transporte de valores, para o fim específico de participar de uma competição de tiro.
✂️ b) o atestado de vacina solicitado por Sophia, que viaja trimestralmente, a lazer, para vários países do mundo.
✂️ c) o atestado de residência solicitado por Jacira, para a renovação anual da sua condição de sócia do “Clube das Palmeiras Reais”, que só admite sócios com patrimônio particular superior a R$ 10.000.000,00.
✂️ d) a revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional ou não, para servidores estaduais e federais, civis ou militares, que exerçam atividades funcionais de qualquer natureza, nos Municípios abrangidos pela região denominada de Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina.
✂️ e) o requerimento de parcelamento de crédito tributário, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa do Estado e que o valor a ser parcelado não exceda a R$ 10.000,00, na data da formalização do pedido.

764Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
✂️ b) Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
✂️ c) Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
✂️ d) O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
✂️ e) O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

767Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
✂️ b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
✂️ c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
✂️ d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
✂️ e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

768Q45878 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

As alterações realizadas na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, reestruturaram o IPASGO e ainda instituíram o Plano de Assistência a Saúde IPASGO SAÚDE, em relação aos quais podemos afirmar atualmente que:

✂️ a) O IPASGO pode ser definido como Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com sede e foro na Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
✂️ b) A autonomia administrativa e financeira do IPASGO exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
✂️ c) Constitui objetivo primordial do IPASGO SAÚDE a realização, mediante contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências, e empresas públicas, na forma prevista em lei.
✂️ d) O IPASGO é administrado e gerido pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE.

770Q691262 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

✂️ a)
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
✂️ b)
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
✂️ c)
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
✂️ d)
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
✂️ e) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

772Q165216 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo e o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

MC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de Fazenda, a respeito da legislação do ITCMD, pois é uma das herdeiras dos bens deixados por falecimento de seu irmão solteiro, cujo inventário extrajudicial será processado no Município de Blumenau/SC.

Ao receber a resposta, desfavorável ao seu entendimento, MC constatou que alguns pontos da consulta deixaram de ser analisados. Além disso, verificou que, durante o transcurso do prazo para a elaboração da resposta, surgiram fatos novos que, no seu entender, poderiam suscitar modificação da resposta, se apresentados à SEF. Nesse caso, MC

✂️ a) não poderia apresentar pedido de reconsideração, pois esse pedido só é cabível quando a resposta reconsideranda divergir da resposta de consulta anterior.
✂️ b) poderia apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados do ciente da resposta, e somente em relação ao fato novo surgido.
✂️ c) poderia apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, tanto em relação aos pontos da consulta que deixaram de ser analisados, como em relação à apresentação dos fatos novos surgidos.
✂️ d) poderia apresentar pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias contados do ciente da resposta, e somente em relação aos pontos da consulta que deixaram de ser analisados.
✂️ e) poderia apresentar pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, desde que a consulente não pleiteie a mudança integral da resposta oferecida.

773Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

✂️ a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
✂️ c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
✂️ d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
✂️ e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

774Q18826 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESP

José é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, José

✂️ a) será colocado em disponibilidade, para prestar serviços leves quando solicitado pela Administração Pública.
✂️ b) será aposentado compulsoriamente pela Administração Pública.
✂️ c) terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
✂️ d) não poderá ter garantida a sua transferência para outros locais de trabalho.
✂️ e) deverá permanecer no mesmo local de trabalho, recebendo ajuda de custo para o seu tratamento médico.

776Q165924 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Segundo o Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, incide o imposto sobre a entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive sobre

✂️ a) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ b) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, devendo o imposto ser recolhido em partes iguais para as duas unidades da Federação envolvidas na operação.
✂️ c) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ d) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.
✂️ e) quaisquer lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, quando procedentes de outra unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.

778Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

✂️ a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) três anos, em todos os casos.
✂️ c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) quinze anos, em todos os casos.

780Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

✂️ a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
✂️ b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
✂️ c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
✂️ d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
✂️ e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q165710 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

762Q33884 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

763Q168058 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

764Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

765Q50363 | Legislação Estadual, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

766Q212477 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

767Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

768Q45878 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

769Q24126 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

770Q691262 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

771Q236872 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

772Q165216 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

773Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

774Q18826 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESP

775Q34205 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

776Q165924 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

777Q45892 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

778Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

779Q45669 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX

780Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE