Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 841Q166128 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário ✂️ a) de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde. ✂️ b) voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. ✂️ c) voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei. ✂️ d) de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente. ✂️ e) voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 842Q205608 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é: ✂️ a) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil. ✂️ b) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores. ✂️ c) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais. ✂️ d) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 843Q40018 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEJairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Atualmente, o RPPS/RN prevê duas espécies de fundo para gerir e conferir equilíbrio atuarial à previdência dos servidores e militares: um fundo previdenciário, estruturado em regime de repartição simples, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados inscritos até 25/10/2005; e um fundo financeiro, de regime de capitalização, para os segurados inscritos após 25/10/2005. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 844Q42914 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar DF, IDECAN, 2017Nos termos da Lei nº 8.255/91, o Estado-Maior-Geral compreende o Chefe do Estado-Maior-Geral, a Secretaria e as Seções que não poderão exceder o número de ✂️ a) oito. ✂️ b) dez. ✂️ c) doze. ✂️ d) quinze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 845Q167851 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. ✂️ a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado. ✂️ b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local. ✂️ c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário. ✂️ d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual. ✂️ e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 846Q22444 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 847Q259035 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEFDe acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça ✂️ a) o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Câmara de Ações Constitucionais, as Comissões, permanentes e temporárias. ✂️ b) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura e as Comissões. ✂️ c) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, as Comissões, permanentes e temporárias, os Grupos de Câmaras Isoladas. ✂️ d) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, as Comissões, as Câmaras Constitucionais Originárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 848Q39661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAntônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em ✂️ a) 1 ano. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 3 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 6 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 849Q11574 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAPaulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles. ✂️ a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária. ✂️ b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada. ✂️ c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos. ✂️ d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos. ✂️ e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 850Q33081 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca das prerrogativas e impedimentos dos membros da DPE/AL, julgue os próximos itens. O DP é dispensado de revista e tem franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 851Q45891 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS Durante o período de carência previsto na Lei 14.081/2002, são garantidos aos usuários do IPASGO SAÚDE os atendimentos odontológicos de emergência, com a seguinte cobertura: ✂️ a) Radiologia. ✂️ b) Cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial. ✂️ c) Dentística restauradora. ✂️ d) Reimplante de dente avulcionado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 852Q12911 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Administrador, MPE SC, FEPESEConsidere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985. 1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício. 2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial. 3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 853Q176826 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE Compete à corregedoria geral da DPE/AL instaurar processo disciplinar contra os membros da DPE/AL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 854Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa. ( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil. ( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ✂️ a) V - V - V ✂️ b) V - F - V ✂️ c) F - F - V ✂️ d) V - V - F ✂️ e) F - V - F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 855Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe: ✂️ a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; ✂️ b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade; ✂️ c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais; ✂️ d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 856Q117268 | Legislação Estadual, Roraima Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Analista de Sistemas, AL RR, CETAPAnalisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração: ✂️ a) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ✂️ b) A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ✂️ c) O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão. ✂️ d) A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei. ✂️ e) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 857Q684569 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ? Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ?, julgue o item a seguir. Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para exercer atividades compatíveis com a sua limitação, conforme habilitação do concurso público que houver prestado, sem diminuição de sua remuneração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 858Q168754 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCAcerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte ✂️ a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. ✂️ b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. ✂️ c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte. ✂️ d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte. ✂️ e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 859Q266085 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. Para que um quotista gerente de determinada sociedade empresária possa ingressar na carreira de BM e permanecer na ativa, ele terá de renunciar à gerência da referida sociedade, mas dela poderá permanecer quotista, por quotas de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 860Q19623 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCCA intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em ✂️ a) 24 horas. ✂️ b) 48 horas. ✂️ c) 5 dias. ✂️ d) 10 dias. ✂️ e) 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
841Q166128 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário ✂️ a) de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde. ✂️ b) voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. ✂️ c) voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei. ✂️ d) de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente. ✂️ e) voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
842Q205608 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é: ✂️ a) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil. ✂️ b) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores. ✂️ c) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais. ✂️ d) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
843Q40018 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEJairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Atualmente, o RPPS/RN prevê duas espécies de fundo para gerir e conferir equilíbrio atuarial à previdência dos servidores e militares: um fundo previdenciário, estruturado em regime de repartição simples, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados inscritos até 25/10/2005; e um fundo financeiro, de regime de capitalização, para os segurados inscritos após 25/10/2005. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
844Q42914 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar DF, IDECAN, 2017Nos termos da Lei nº 8.255/91, o Estado-Maior-Geral compreende o Chefe do Estado-Maior-Geral, a Secretaria e as Seções que não poderão exceder o número de ✂️ a) oito. ✂️ b) dez. ✂️ c) doze. ✂️ d) quinze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
845Q167851 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. ✂️ a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado. ✂️ b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local. ✂️ c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário. ✂️ d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual. ✂️ e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
846Q22444 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
847Q259035 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEFDe acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça ✂️ a) o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Câmara de Ações Constitucionais, as Comissões, permanentes e temporárias. ✂️ b) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura e as Comissões. ✂️ c) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, as Comissões, permanentes e temporárias, os Grupos de Câmaras Isoladas. ✂️ d) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, as Comissões, as Câmaras Constitucionais Originárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
848Q39661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAntônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em ✂️ a) 1 ano. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 3 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 6 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
849Q11574 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAPaulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles. ✂️ a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária. ✂️ b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada. ✂️ c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos. ✂️ d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos. ✂️ e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
850Q33081 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca das prerrogativas e impedimentos dos membros da DPE/AL, julgue os próximos itens. O DP é dispensado de revista e tem franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
851Q45891 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS Durante o período de carência previsto na Lei 14.081/2002, são garantidos aos usuários do IPASGO SAÚDE os atendimentos odontológicos de emergência, com a seguinte cobertura: ✂️ a) Radiologia. ✂️ b) Cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial. ✂️ c) Dentística restauradora. ✂️ d) Reimplante de dente avulcionado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
852Q12911 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Administrador, MPE SC, FEPESEConsidere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985. 1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício. 2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial. 3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
853Q176826 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE Compete à corregedoria geral da DPE/AL instaurar processo disciplinar contra os membros da DPE/AL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
854Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa. ( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil. ( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ✂️ a) V - V - V ✂️ b) V - F - V ✂️ c) F - F - V ✂️ d) V - V - F ✂️ e) F - V - F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
855Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe: ✂️ a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; ✂️ b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade; ✂️ c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais; ✂️ d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
856Q117268 | Legislação Estadual, Roraima Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Analista de Sistemas, AL RR, CETAPAnalisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração: ✂️ a) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ✂️ b) A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ✂️ c) O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão. ✂️ d) A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei. ✂️ e) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
857Q684569 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ? Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ?, julgue o item a seguir. Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para exercer atividades compatíveis com a sua limitação, conforme habilitação do concurso público que houver prestado, sem diminuição de sua remuneração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
858Q168754 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCAcerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte ✂️ a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. ✂️ b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. ✂️ c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte. ✂️ d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte. ✂️ e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
859Q266085 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. Para que um quotista gerente de determinada sociedade empresária possa ingressar na carreira de BM e permanecer na ativa, ele terá de renunciar à gerência da referida sociedade, mas dela poderá permanecer quotista, por quotas de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
860Q19623 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCCA intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em ✂️ a) 24 horas. ✂️ b) 48 horas. ✂️ c) 5 dias. ✂️ d) 10 dias. ✂️ e) 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro