Questões de Concursos Legislação Estadual

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861Q248838 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.
✂️ b) Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.
✂️ c) É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.
✂️ d) Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.
✂️ e) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

862Q39484 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

✂️ a) afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ b) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ c) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ d) cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ e) aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

867Q708106 | Legislação Estadual, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

Estamos vendo uma sucessão de fatos e desastres evitáveis, preveníveis e precisamos estar atentos a eles para que as instituições de controle, fiscalização e punição realmente funcionem no Brasil”, disse a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, à época de uma das inúmeras tragédias que marcaram o país. (Fonte: https://brasil.estadao.com.br, de 09/02/2019).

O Brasil tem vivido uma tragédia após a outra, e muitas ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, EXCETO:

✂️ a)
A morte de dez garotos entre 14 e 16 anos, integrantes do futebol de base de um clube brasileiro, após incêndio no alojamento irregular do Centro de Treinamento do clube, em Vargem Grande.
✂️ b)
O pior deslizamento da história do país, que deixou 710 mortos em quatro cidades da região serrana. A tragédia foi causada por um fenômeno raro que combina fortes chuvas com condições geológicas específicas da região. Porém, ela foi agravada pela ocupação irregular do solo e a falta de infraestrutura nas cidades atingidas. Os deslizamentos ocorreram na madrugada do dia 12 de janeiro; toneladas de lama desceram as montanhas e destruíram favelas e imóveis de alto padrão.
✂️ c)
Três meses após completar 200 anos, o Museu Nacional foi consumido por um incêndio devastador que danificou seu acervo de 20 milhões de itens. O museu tinha o maior acervo de antropologia e história natural do Brasil e um dos maiores da América Latina.
✂️ d)
Um adolescente e um homem encapuzados mataram oito pessoas na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, e cometeram suicídio em seguida.
✂️ e)
Um homem armado, identificando-se como policial civil, fez passageiros de um ônibus da Viação Galo Branco reféns em uma ponte. Após quase 4 horas mantendo os passageiros em cárcere, o sequestrador foi baleado por um atirador de elite.

869Q168754 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

✂️ a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
✂️ b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
✂️ c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
✂️ d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.
✂️ e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal

870Q249395 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.
✂️ b) Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.
✂️ c) O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.
✂️ d) As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.
✂️ e) A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

871Q11573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
✂️ b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
✂️ c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
✂️ d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
✂️ e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

872Q152642 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

✂️ a) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
✂️ b) ser leal ao órgão a que servir.
✂️ c) atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.
✂️ d) realizar atividades ou trabalhos comunitários.

873Q168106 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favoravelmente ao contribuinte, o que implicou, relativamente ao processo “C”, cancelamento total do lançamento, no valor de R$ 3.000,00. Os assuntos objetos dos três processos são conexos. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

✂️ a) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar ao Tribunal Administrativo Tributário recurso das decisões do Julgador de Processos Fiscais, devendo reunir, em uma só petição, recursos referentes a ambas as decisões de primeira instância.
✂️ b) embora o Julgador de Processos Fiscais entenda que a matéria tratada no processo “C” seja de relevante interesse para a Fazenda Pública, é vedada a interposição do recurso de ofício, porque foi de apenas R$ 3.000,00 o valor da exigência fiscal cancelada.
✂️ c) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar, na petição que contiver as razões recursais do processo “A”, razões complementares à matéria já aduzida em sua reclamação.
✂️ d) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” não poderá apresentar, juntamente com a petição que contiver as razões recursais do processo “B”, provas que se refiram a matéria de fato ou de direito superveniente.
✂️ e) o recurso de ofício deverá ser apresentado pelo Procurador do Estado que atua no processo, por meio de petição autônoma, no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido publicada a decisão do Julgador de Processos Fiscais, sempre que cancelar ato fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00.

874Q167647 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

✂️ a) exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
✂️ b) faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
✂️ c) presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
✂️ d) fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.
✂️ e) possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

876Q859709 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

✂️ a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
✂️ b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
✂️ c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
✂️ d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
✂️ e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

877Q121489 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

✂️ a) participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.
✂️ b) recusar fé a documentos públicos.
✂️ c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
✂️ d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
✂️ e) ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

878Q165295 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

✂️ a) Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.
✂️ b) O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.
✂️ c) É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.
✂️ d) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.
✂️ e) O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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861Q248838 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

862Q39484 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

863Q166310 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

864Q681938 | Legislação Estadual, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

865Q39660 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

866Q39661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC