Questões de Concursos Legislação Estadual

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865Q165429 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

✂️ a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
✂️ b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
✂️ c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
✂️ d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
✂️ e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.

867Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

✂️ a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) três anos, em todos os casos.
✂️ c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) quinze anos, em todos os casos.

868Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

✂️ a) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
✂️ b) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
✂️ c) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
✂️ d) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
✂️ e) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

869Q167014 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

✂️ a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

873Q167458 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

✂️ a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
✂️ b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
✂️ c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
✂️ d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.
✂️ e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.

874Q682031 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

✂️ a) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ b) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
✂️ c) afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.

875Q39484 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

✂️ a) afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ b) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ c) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ d) cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
✂️ e) aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

878Q156644 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.

Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

A prevenção de alterações na coluna vertebral e nº sistema musculoesquelético do cirurgião-dentista

✂️ a) requer o trabalho na posição sentada, de forma que o profissional deve ora manter a posição recostada ora manter a posição ereta, durante a realização dos procedimentos operatórios, observando o apoio lombar na cadeira.
✂️ b) é auxiliada pelo ajuste da altura do assento, de forma que os pés possam descansar sobre a superfície de apoio, transferindo a carga para o dorso, e o ângulo de flexão dos joelhos deve ser de aproximadamente 90 graus.
✂️ c) tem viabilidade reduzida, uma vez que a dor e o desconforto do profissional se originam na complexidade de fatores interligados que provocam a postura incorreta.
✂️ d) depende da reeducação corporal e de hábitos do cotidiano, como levantar-se do mocho para apanhar instrumentos e materiais, ao invés de realizar movimentosde torção.
✂️ e) requer que a atividade sentada seja alternada com a posição de trabalho em pé, pois ao ficar sentado, a pressão sobre a parte inferior da coluna aumenta cerca de 50% em relação à exercida durante a postura em

879Q164092 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n^o 11.408/1996, o ICMS incide sobre

✂️ a) fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressa ou implicitamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
✂️ b) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias, excetuada a prestação de serviço de alimentação no recinto de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ d) prestações de serviços de comunicação em geral, por qualquer meio e, tratando-se de operações onerosas, incide inclusive sobre a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
✂️ e) entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento.

880Q164373 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A base de cálculo do ICMS

✂️ a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
✂️ b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
✂️ c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
✂️ d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.
✂️ e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior

Questões de Concursos Legislação Estadual

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861Q22445 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

862Q848349 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa, COPESE, 2020

863Q116450 | Legislação Estadual, Saneamento Básico, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

864Q165904 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

865Q165429 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

866Q33084 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

867Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

868Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

869Q167014 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

870Q217833 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

871Q175351 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

872Q139777 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC