Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 881Q176571 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELOs servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele ✂️ a) de maior idade. ✂️ b) mais antigo em exercício na unidade. ✂️ c) mais antigo na série de classe. ✂️ d) que tenha mais tempo de serviço público. ✂️ e) que tenha mais tempo de exercício na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 882Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe: ✂️ a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; ✂️ b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade; ✂️ c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais; ✂️ d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 883Q174348 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estadoda Bahia, julgue o item seguinte. A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 884Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCCDe acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão ✂️ a) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente. ✂️ b) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau. ✂️ c) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação. ✂️ d) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. ✂️ e) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 885Q168047 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.O Sr. Roberto é gerente industrial da Empresa Faz de Tudo Ltda. Visando ampliar a oferta de produtos disponíveis para venda a seus clientes, ele está negociando com outra empresa industrial, de forma a realizar a fabricação mediante contrato. Nessa negociação está prevista a remessa de matéria-prima e material de embalagem à empresa contratada, e o retorno dos produtos fabricados ao contratante. Nesse caso, conforme estabelece o Anexo 6 do RICMS/SC, ✂️ a) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com suspensão do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima e material de embalagem individualmente, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização. ✂️ b) tal operação somente é passível de ser realizada mediante a prévia solicitação de regime especial, que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, pois ambos os estabelecimentos são industriais. ✂️ c) o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal, com o valor das matérias-primas e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados, consignando-os de forma individualizada, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas ao autor da encomenda. ✂️ d) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, antes da saída de matéria-prima e material de embalagem para a empresa contratada, indicando, separadamente, cada matéria-prima e material de embalagem, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização. ✂️ e) o estabelecimento contratado, após realizar o processo de industrialização, remeterá ao estabelecimento contratante, ou a terceiro a sua ordem, o produto fabricado, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas para a fabricação, acrescido do valor cobrado a título de material próprio aplicado e custo de processamento, além de eventual seguro e frete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 886Q168317 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.Nas operações abrangidas por diferimento, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, conforme o Capítulo I do Anexo 3 do RICMS/SC, ✂️ a) até o dia 21 do mês subsequente ao da operação, exceto na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor devido subsumir-se-á nas vendas realizadas nos 6 meses subsequentes, promovidas pelo substituto. ✂️ b) salvo se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto na saída seguinte. ✂️ c) quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país. ✂️ d) até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria ou bem, salvo na hipótese de exportação da mesma mercadoria no próprio mês, ou no mês seguinte ao da entrada. ✂️ e) e sua base de cálculo será o valor da operação praticada pelo substituído, acrescido de MVA prevista no Anexo 1-A para a mercadoria ou bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 887Q160781 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 888Q165904 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirA pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão será aplicada por um período máximo de: ✂️ a) 120 dias ✂️ b) 180 dias ✂️ c) 90 dias ✂️ d) 240 dias ✂️ e) 150 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 889Q45875 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que: ✂️ a) Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde. ✂️ b) Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão. ✂️ c) As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda. ✂️ d) Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 890Q22445 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 891Q119523 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCCTexto associado.As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar: ✂️ a) É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal. ✂️ b) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito. ✂️ c) O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação. ✂️ d) O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. ✂️ e) A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 892Q239385 | Legislação Estadual, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES). ✂️ b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. ✂️ c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento. ✂️ d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental. ✂️ e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 893Q266085 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. Para que um quotista gerente de determinada sociedade empresária possa ingressar na carreira de BM e permanecer na ativa, ele terá de renunciar à gerência da referida sociedade, mas dela poderá permanecer quotista, por quotas de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 894Q848349 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa, COPESE, 2020Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede: Ao servidor poderá ser concedida licença nas seguintes situações, EXCETO: ✂️ a) Para o serviço militar obrigatório. ✂️ b) Para tratar de interesses particulares. ✂️ c) Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro. ✂️ d) Para tratar de assuntos da instituição. ✂️ e) Por motivo de doença em pessoa da família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 895Q108032 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCOs Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá ✂️ a) possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas. ✂️ b) são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice. ✂️ c) poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. ✂️ d) serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços. ✂️ e) devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 896Q133644 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCCRelativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que ✂️ a) o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição. ✂️ b) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça. ✂️ c) suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro. ✂️ e) suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 897Q853529 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área não edificada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 898Q168031 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS. Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS, ✂️ a) a isenção tributária, em razão do objeto. ✂️ b) a imunidade tributária, em razão da pessoa. ✂️ c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria. ✂️ d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria. ✂️ e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 899Q219244 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSAA respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. ✂️ b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública. ✂️ c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. ✂️ d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. ✂️ e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 900Q41864 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCConforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto: ✂️ a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava. ✂️ b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual. ✂️ c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto ✂️ d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
881Q176571 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELOs servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele ✂️ a) de maior idade. ✂️ b) mais antigo em exercício na unidade. ✂️ c) mais antigo na série de classe. ✂️ d) que tenha mais tempo de serviço público. ✂️ e) que tenha mais tempo de exercício na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
882Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe: ✂️ a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; ✂️ b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade; ✂️ c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais; ✂️ d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
883Q174348 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estadoda Bahia, julgue o item seguinte. A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
884Q265062 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCCDe acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão ✂️ a) composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente. ✂️ b) da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau. ✂️ c) que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação. ✂️ d) que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. ✂️ e) cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
885Q168047 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.O Sr. Roberto é gerente industrial da Empresa Faz de Tudo Ltda. Visando ampliar a oferta de produtos disponíveis para venda a seus clientes, ele está negociando com outra empresa industrial, de forma a realizar a fabricação mediante contrato. Nessa negociação está prevista a remessa de matéria-prima e material de embalagem à empresa contratada, e o retorno dos produtos fabricados ao contratante. Nesse caso, conforme estabelece o Anexo 6 do RICMS/SC, ✂️ a) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com suspensão do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima e material de embalagem individualmente, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização. ✂️ b) tal operação somente é passível de ser realizada mediante a prévia solicitação de regime especial, que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, pois ambos os estabelecimentos são industriais. ✂️ c) o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal, com o valor das matérias-primas e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados, consignando-os de forma individualizada, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas ao autor da encomenda. ✂️ d) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, antes da saída de matéria-prima e material de embalagem para a empresa contratada, indicando, separadamente, cada matéria-prima e material de embalagem, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização. ✂️ e) o estabelecimento contratado, após realizar o processo de industrialização, remeterá ao estabelecimento contratante, ou a terceiro a sua ordem, o produto fabricado, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas para a fabricação, acrescido do valor cobrado a título de material próprio aplicado e custo de processamento, além de eventual seguro e frete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
886Q168317 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.Nas operações abrangidas por diferimento, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, conforme o Capítulo I do Anexo 3 do RICMS/SC, ✂️ a) até o dia 21 do mês subsequente ao da operação, exceto na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor devido subsumir-se-á nas vendas realizadas nos 6 meses subsequentes, promovidas pelo substituto. ✂️ b) salvo se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto na saída seguinte. ✂️ c) quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país. ✂️ d) até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria ou bem, salvo na hipótese de exportação da mesma mercadoria no próprio mês, ou no mês seguinte ao da entrada. ✂️ e) e sua base de cálculo será o valor da operação praticada pelo substituído, acrescido de MVA prevista no Anexo 1-A para a mercadoria ou bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
887Q160781 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
888Q165904 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirA pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão será aplicada por um período máximo de: ✂️ a) 120 dias ✂️ b) 180 dias ✂️ c) 90 dias ✂️ d) 240 dias ✂️ e) 150 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
889Q45875 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que: ✂️ a) Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde. ✂️ b) Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão. ✂️ c) As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda. ✂️ d) Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
890Q22445 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
891Q119523 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCCTexto associado.As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar: ✂️ a) É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal. ✂️ b) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito. ✂️ c) O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação. ✂️ d) O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. ✂️ e) A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
892Q239385 | Legislação Estadual, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES). ✂️ b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. ✂️ c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento. ✂️ d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental. ✂️ e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
893Q266085 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. Para que um quotista gerente de determinada sociedade empresária possa ingressar na carreira de BM e permanecer na ativa, ele terá de renunciar à gerência da referida sociedade, mas dela poderá permanecer quotista, por quotas de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
894Q848349 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa, COPESE, 2020Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede: Ao servidor poderá ser concedida licença nas seguintes situações, EXCETO: ✂️ a) Para o serviço militar obrigatório. ✂️ b) Para tratar de interesses particulares. ✂️ c) Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro. ✂️ d) Para tratar de assuntos da instituição. ✂️ e) Por motivo de doença em pessoa da família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
895Q108032 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCOs Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá ✂️ a) possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas. ✂️ b) são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice. ✂️ c) poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. ✂️ d) serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços. ✂️ e) devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
896Q133644 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCCRelativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que ✂️ a) o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição. ✂️ b) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça. ✂️ c) suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro. ✂️ e) suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
897Q853529 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área não edificada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 898Q168031 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS. Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS, ✂️ a) a isenção tributária, em razão do objeto. ✂️ b) a imunidade tributária, em razão da pessoa. ✂️ c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria. ✂️ d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria. ✂️ e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 899Q219244 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSAA respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. ✂️ b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública. ✂️ c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. ✂️ d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. ✂️ e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 900Q41864 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCConforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto: ✂️ a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava. ✂️ b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual. ✂️ c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto ✂️ d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
898Q168031 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS. Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS, ✂️ a) a isenção tributária, em razão do objeto. ✂️ b) a imunidade tributária, em razão da pessoa. ✂️ c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria. ✂️ d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria. ✂️ e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
899Q219244 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSAA respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. ✂️ b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública. ✂️ c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. ✂️ d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. ✂️ e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
900Q41864 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCConforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto: ✂️ a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava. ✂️ b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual. ✂️ c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto ✂️ d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro