Questões de Concursos Legislação Estadual

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882Q168811 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa Indústria de Embalagens José Rico, de São José do Belmonte - PE, caixas de papelão para embalar a água de coco de sua produção, que vendeu para a empresa Comercial Exportadora Caju & Castanha, de Recife - PE, com finalidade de exportação. Nessa situação, conforme o disposto no Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, é correto afirmar:

✂️ a) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita e vende água de coco com tributação normal; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
✂️ b) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
✂️ c) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
✂️ d) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS, mas apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
✂️ e) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.

884Q168317 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Nas operações abrangidas por diferimento, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, conforme o Capítulo I do Anexo 3 do RICMS/SC,

✂️ a) até o dia 21 do mês subsequente ao da operação, exceto na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor devido subsumir-se-á nas vendas realizadas nos 6 meses subsequentes, promovidas pelo substituto.
✂️ b) salvo se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto na saída seguinte.
✂️ c) quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país.
✂️ d) até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria ou bem, salvo na hipótese de exportação da mesma mercadoria no próprio mês, ou no mês seguinte ao da entrada.
✂️ e) e sua base de cálculo será o valor da operação praticada pelo substituído, acrescido de MVA prevista no Anexo 1-A para a mercadoria ou bem.

885Q121489 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

✂️ a) participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.
✂️ b) recusar fé a documentos públicos.
✂️ c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
✂️ d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
✂️ e) ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

886Q168233 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.

O regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC,

✂️ a) não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas.
✂️ b) estabelece que, nas operações interestaduais destinadas a Santa Catarina, deve-se observar as normas contidas nos acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal, cujos efeitos serão válidos a partir da inserção destes na legislação tributária deste Estado.
✂️ c) permite a celebração de acordos específicos com outros Estados ou com o Distrito Federal nas operações destinadas ao Estado, independentemente de as mercadorias neles relacionadas estarem sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado.
✂️ d) dispõe que sua adoção em operações interestaduais destinadas aos demais Estados independerá de acordo específico celebrado entre os Estados, pois a Lei Complementar n° 87 de 1996 prevê efeito extraterritorial à legislação catarinense.
✂️ e) determina que os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, quando remetentes de mercadorias, não estão abrangidos pelo referido regime de tributação.

888Q45875 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que:

✂️ a) Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
✂️ b) Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão.
✂️ c) As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.
✂️ d) Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde.

889Q249395 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.
✂️ b) Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.
✂️ c) O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.
✂️ d) As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.
✂️ e) A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

890Q169039 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

✂️ a) em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.
✂️ b) em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.
✂️ c) em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.
✂️ d) quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege.
✂️ e) mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.

891Q165208 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que

✂️ a) não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.
✂️ b) não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.
✂️ c) não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.
✂️ d) sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.
✂️ e) sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

892Q33882 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

✂️ a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
✂️ b) avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
✂️ c) apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
✂️ d) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
✂️ e) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

898Q190560 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Agente de Defensoria Analista de Sistemas, DPE SP, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

✂️ a) prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.
✂️ b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
✂️ c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
✂️ d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
✂️ e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

899Q850792 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão; V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I, III, V.
✂️ c) I, III, IV.
✂️ d) II, III, IV.
✂️ e) II, IV, V.

900Q168047 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

O Sr. Roberto é gerente industrial da Empresa Faz de Tudo Ltda. Visando ampliar a oferta de produtos disponíveis para venda a seus clientes, ele está negociando com outra empresa industrial, de forma a realizar a fabricação mediante contrato. Nessa negociação está prevista a remessa de matéria-prima e material de embalagem à empresa contratada, e o retorno dos produtos fabricados ao contratante. Nesse caso, conforme estabelece o Anexo 6 do RICMS/SC,

✂️ a) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com suspensão do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima e material de embalagem individualmente, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização.
✂️ b) tal operação somente é passível de ser realizada mediante a prévia solicitação de regime especial, que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, pois ambos os estabelecimentos são industriais.
✂️ c) o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal, com o valor das matérias-primas e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados, consignando-os de forma individualizada, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas ao autor da encomenda.
✂️ d) o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, antes da saída de matéria-prima e material de embalagem para a empresa contratada, indicando, separadamente, cada matéria-prima e material de embalagem, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização.
✂️ e) o estabelecimento contratado, após realizar o processo de industrialização, remeterá ao estabelecimento contratante, ou a terceiro a sua ordem, o produto fabricado, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas para a fabricação, acrescido do valor cobrado a título de material próprio aplicado e custo de processamento, além de eventual seguro e frete.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q179014 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

882Q168811 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

883Q205679 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

884Q168317 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

885Q121489 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

886Q168233 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

887Q147243 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

888Q45875 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

889Q249395 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

890Q169039 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

891Q165208 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

892Q33882 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

893Q19618 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC

894Q160464 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

895Q39649 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

896Q174348 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

897Q160781 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

898Q190560 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Agente de Defensoria Analista de Sistemas, DPE SP, FCC

899Q850792 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

900Q168047 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018