Questões de Concursos Legislação Estadual

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901Q166867 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado

✂️ a) na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena.
✂️ b) na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás.
✂️ c) na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.
✂️ d) sobre a transmissão causa mortis em que o herdeiro, depois de transcorridos 180 dias contados da data da abertura da sucessão, manifeste renúncia à herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, inclusive nos casos em que ele não tenha praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança.
✂️ e) na transmissão causa mortis de 100.000 sacas de café que eram de propriedade de José, e estavam armazenadas no Estado de Minas Gerais na data de sua morte, sendo que o inventário e a partilha foram feitos por meio de escritura pública, lavrada em tabelião do Estado do Rio de Janeiro, o último domicílio do de cujus foi na cidade de Goiânia e os herdeiros eram domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

902Q168326 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

"Termo de conluio" é

✂️ a) uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
✂️ b) um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
✂️ c) uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
✂️ d) um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
✂️ e) uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

903Q41864 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

✂️ a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
✂️ b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
✂️ c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
✂️ d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

905Q166822 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.

Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

✂️ a) dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
✂️ b) suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
✂️ c) obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
✂️ d) imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
✂️ e) o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

906Q168106 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favoravelmente ao contribuinte, o que implicou, relativamente ao processo “C”, cancelamento total do lançamento, no valor de R$ 3.000,00. Os assuntos objetos dos três processos são conexos. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

✂️ a) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar ao Tribunal Administrativo Tributário recurso das decisões do Julgador de Processos Fiscais, devendo reunir, em uma só petição, recursos referentes a ambas as decisões de primeira instância.
✂️ b) embora o Julgador de Processos Fiscais entenda que a matéria tratada no processo “C” seja de relevante interesse para a Fazenda Pública, é vedada a interposição do recurso de ofício, porque foi de apenas R$ 3.000,00 o valor da exigência fiscal cancelada.
✂️ c) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar, na petição que contiver as razões recursais do processo “A”, razões complementares à matéria já aduzida em sua reclamação.
✂️ d) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” não poderá apresentar, juntamente com a petição que contiver as razões recursais do processo “B”, provas que se refiram a matéria de fato ou de direito superveniente.
✂️ e) o recurso de ofício deverá ser apresentado pelo Procurador do Estado que atua no processo, por meio de petição autônoma, no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido publicada a decisão do Julgador de Processos Fiscais, sempre que cancelar ato fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00.

908Q168031 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

✂️ a) a isenção tributária, em razão do objeto.
✂️ b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.
✂️ c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
✂️ d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
✂️ e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

909Q165548 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
✂️ b) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
✂️ c) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
✂️ d) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
✂️ e) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

910Q168896 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS/SC).

Considere os seguintes eventos realizados por um estabelecimento varejista, não optante pelo Simples Nacional, localizado em Chapecó/SC.

1. recebe, para revenda, 6 aparelhos eletrônicos fabricados na China, de fornecedor localizado em Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 1.500,00 cada, e 15 cadeiras de madeira, fabricadas em Minas Gerais, com matéria-prima proveniente do Pará, de fornecedor localizado em Uberaba/MG, no valor de R$ 1.050,00 cada;

2. recebe 6 baldes de sabão líquido sem odor, destinado à limpeza do escritório administrativo do estabelecimento, no valor de R$ 200,00 cada, fabricados no Rio de Janeiro, de fornecedor paulista;

3. recebe 40 caixas de papelão com a marca da loja, para embalar os produtos vendidos, no valor de R$ 10,00 cada, nacionais, de fornecedor local;

4. dá saída, a título de venda, em 2 aparelhos eletrônicos para consumidor local e 12 cadeiras para consumidor gaúcho, que foram remetidas por transportadora, para sua residência, ao valor respectivamente de R$ 2.250,00 e R$ 1.750,00 cada;

5. consome 12 caixas de papelão para embalar os produtos vendidos; e

6. utiliza 2 baldes de sabão líquido, perde 1 e fica com o restante em estoque.

Considere que os produtos são sujeitos à alíquota interna de 17% em todos os Estados e tributados normalmente, sem substituição tributária, antecipação de pagamento, isenção, redução de base de cálculo ou crédito outorgado. O produto importado da China não tem similar nacional e está definido em lista editada pela Camex para fins da Resolução n° 13/2012, do Senado Federal.

Os valores do crédito de ICMS passível de escrituração e o do ICMS total a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,

✂️ a) R$ 3.330,00 e R$ 1.315,00.
✂️ b) R$ 2.678,00 e R$ 1.717,00.
✂️ c) R$ 2.460,50 e R$ 1.934,50.
✂️ d) R$ 3.038,00 e R$ 1.357,00.
✂️ e) R$ 3.300,00 e zero.

912Q851056 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Servidores Públicos, Assistente Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

915Q47624 | Legislação Estadual, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Possui apenas autonomia operacional.
✂️ b) Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.
✂️ c) É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
✂️ d) É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.
✂️ e) Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

916Q708106 | Legislação Estadual, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

Estamos vendo uma sucessão de fatos e desastres evitáveis, preveníveis e precisamos estar atentos a eles para que as instituições de controle, fiscalização e punição realmente funcionem no Brasil”, disse a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, à época de uma das inúmeras tragédias que marcaram o país. (Fonte: https://brasil.estadao.com.br, de 09/02/2019).

O Brasil tem vivido uma tragédia após a outra, e muitas ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, EXCETO:

✂️ a)
A morte de dez garotos entre 14 e 16 anos, integrantes do futebol de base de um clube brasileiro, após incêndio no alojamento irregular do Centro de Treinamento do clube, em Vargem Grande.
✂️ b)
O pior deslizamento da história do país, que deixou 710 mortos em quatro cidades da região serrana. A tragédia foi causada por um fenômeno raro que combina fortes chuvas com condições geológicas específicas da região. Porém, ela foi agravada pela ocupação irregular do solo e a falta de infraestrutura nas cidades atingidas. Os deslizamentos ocorreram na madrugada do dia 12 de janeiro; toneladas de lama desceram as montanhas e destruíram favelas e imóveis de alto padrão.
✂️ c)
Três meses após completar 200 anos, o Museu Nacional foi consumido por um incêndio devastador que danificou seu acervo de 20 milhões de itens. O museu tinha o maior acervo de antropologia e história natural do Brasil e um dos maiores da América Latina.
✂️ d)
Um adolescente e um homem encapuzados mataram oito pessoas na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, e cometeram suicídio em seguida.
✂️ e)
Um homem armado, identificando-se como policial civil, fez passageiros de um ônibus da Viação Galo Branco reféns em uma ponte. Após quase 4 horas mantendo os passageiros em cárcere, o sequestrador foi baleado por um atirador de elite.

917Q691497 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).

Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:

I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.

V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.

Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?

✂️ a) Apenas a segunda.
✂️ b) Apenas a terceira.
✂️ c) Quatro delas: I, II, III e IV.
✂️ d) Duas delas: I e V.
✂️ e) Quatro delas: II, III, IV e V.

918Q52299 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

919Q34195 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.