Questões de Concursos Legislação Estadual

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941Q249166 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.
✂️ b) O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.
✂️ c) Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.
✂️ d) O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
✂️ e) A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

942Q689496 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que

✂️ a) constitua o único bem imóvel do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge e os filhos do de cujus, bem como os herdeiros a esses equiparados, e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.
✂️ b) constitua o único bem do espólio localizado no Estado da Bahia, seu valor seja igual ou inferior a R$ 210.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
✂️ c) seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
✂️ d) seu valor seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 e à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.
✂️ e) constitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

943Q177118 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

Do ponto de vista socioeconômico, a cidade de Aracaju, dentro da hierarquia do estado de Sergipe, é o principal componente da rede urbana.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

946Q52296 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

✂️ a) não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.
✂️ b) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.
✂️ c) há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.
✂️ d) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.
✂️ e) há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

947Q52298 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

✂️ a) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
✂️ b) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
✂️ c) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
✂️ d) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
✂️ e) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

948Q204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

✂️ a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
✂️ b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
✂️ c) Procuradoria Geral do Estado.
✂️ d) Assessoria Jurídica do Estado.
✂️ e) Consultoria Jurídica do Estado.

949Q167773 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localizada em bairro nobre da cidade de Recife/PE, a seu filho Lucas, seu herdeiro necessário, a título de antecipação de herança. Essa transmissão não está abrangida por nenhuma hipótese de isenção. Nessa mesma data, Lucas estava domiciliado na cidade de Salvador/BA. O patrimônio de Jorge, no momento em que assinou a escritura por meio da qual essa transmissão foi feita, era de R$ 10.000.000,00 e o valor da referida casa, naquele mesmo momento, era de R$ 1.000.000,00 (valor declarado pelo contribuinte).

Considerando-se o disposto na Lei Estadual n^o 13.974/2009, em razão dessa transmissão

✂️ a) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 50.000,00.
✂️ b) não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o doador reside no Estado de Alagoas.
✂️ c) não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o donatário reside no Estado da Bahia.
✂️ d) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 20.000,00.
✂️ e) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 30.000,00.

951Q850080 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
✂️ b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
✂️ c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
✂️ d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
✂️ e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

952Q166874 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

✂️ a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
✂️ d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
✂️ e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

953Q47626 | Legislação Estadual, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Sobre a Estrutura Organizacional da JUCESC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário e a Diretoria de Registro Mercantil.
✂️ b) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, as Turmas, a Presidência e a Procuradoria Jurídica.
✂️ c) São órgãos de assessoramento da Presidência o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior.
✂️ d) São órgãos de assessoramento da Presidência a Diretoria de Registro Mercantil e a Gerência de Apoio Operacional.
✂️ e) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior, que têm a Presidência como órgão de direção superior.

955Q52293 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

957Q219244 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
✂️ b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.
✂️ c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.
✂️ d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.
✂️ e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

960Q242157 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
✂️ b) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
✂️ c) o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
✂️ d) para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.
✂️ e) o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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941Q249166 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

942Q689496 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

943Q177118 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

944Q233715 | Legislação Estadual, Lei 6123, Programador de Computador, TJ PE, FCC

945Q677645 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

946Q52296 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

947Q52298 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

948Q204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

949Q167773 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

950Q21661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

951Q850080 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

952Q166874 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

953Q47626 | Legislação Estadual, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

954Q711691 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019

955Q52293 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

956Q247892 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPE

957Q219244 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

958Q180851 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

959Q51938 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Assistente Administrativo, AL GO, CS UFG

960Q242157 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC