Questões de Concursos Legislação Estadual

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941Q249166 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.
✂️ b) O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.
✂️ c) Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.
✂️ d) O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
✂️ e) A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

943Q34195 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

946Q167773 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localizada em bairro nobre da cidade de Recife/PE, a seu filho Lucas, seu herdeiro necessário, a título de antecipação de herança. Essa transmissão não está abrangida por nenhuma hipótese de isenção. Nessa mesma data, Lucas estava domiciliado na cidade de Salvador/BA. O patrimônio de Jorge, no momento em que assinou a escritura por meio da qual essa transmissão foi feita, era de R$ 10.000.000,00 e o valor da referida casa, naquele mesmo momento, era de R$ 1.000.000,00 (valor declarado pelo contribuinte).

Considerando-se o disposto na Lei Estadual n^o 13.974/2009, em razão dessa transmissão

✂️ a) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 50.000,00.
✂️ b) não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o doador reside no Estado de Alagoas.
✂️ c) não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o donatário reside no Estado da Bahia.
✂️ d) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 20.000,00.
✂️ e) haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 30.000,00.

947Q848240 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Psicólogo, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2020

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador.
( ) São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e o Selo.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Hino Estanciense e o Brasão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) I - I - C - I.
✂️ b) C - C - I - C.
✂️ c) I - I - C - C.
✂️ d) C - C - I - I.

948Q681398 | Legislação Estadual, Profissional para Assuntos Administrativos, UNICAMP, VUNESP, 2019

Fábio é aluno de curso de Doutorado e pretende apresentar projeto de pesquisa à FAPESP, a fim de obter bolsa. O aluno tem dúvidas sobre as regras de dedicação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com as regras da FAPESP.

✂️ a) Fábio deve trancar sua matrícula no curso e dedicar- -se exclusivamente à pesquisa objeto da bolsa.
✂️ b) Fábio deve se dedicar exclusivamente ao curso e à pesquisa, salvo exceções previstas pontualmente quanto a outras atividades científicas e didáticas.
✂️ c) Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade de gestão de empresa da qual seja sócio.
✂️ d) Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade comercial.
✂️ e) Fábio deve se dedicar integralmente à pesquisa e a atividades de docência, informando à FAPESP o tempo que decidir destinar a cada atividade.

950Q166874 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

✂️ a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
✂️ d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
✂️ e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

952Q201199 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.

✂️ a) Até 3 dias, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
✂️ b) Até 3 dias, elevado ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
✂️ c) Até 5 dias, a critério da autoridade judicial.
✂️ d) Até 6 dias, a critério da autoridade judicial.
✂️ e) Até 15 dias, elevado ao dobro, a critério da autoridade judicial.

954Q39478 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

✂️ a) autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
✂️ b) o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
✂️ c) o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
✂️ d) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
✂️ e) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

956Q52298 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

✂️ a) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
✂️ b) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
✂️ c) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
✂️ d) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
✂️ e) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

957Q657281 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

✂️ a) lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
✂️ b) os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
✂️ c) competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
✂️ d) cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
✂️ e) a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

958Q168834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

✂️ a) não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
✂️ b) o imposto não incide sobre a operação que destine mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado, a outro Estado.
✂️ c) o imposto incide sobre a operação que destine a outro Estado petróleo e lubrificante dele derivado, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
✂️ d) o imposto incide sobre a operação de saída de bem em comodato para destinatário localizado neste Estado.
✂️ e) o imposto não incide sobre operações com ouro, jornal e leitor de livro digital.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

941Q249166 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

942Q45666 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX

943Q34195 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

944Q168188 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

945Q176178 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

946Q167773 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

947Q848240 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Psicólogo, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2020

948Q681398 | Legislação Estadual, Profissional para Assuntos Administrativos, UNICAMP, VUNESP, 2019

949Q50360 | Legislação Estadual, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

950Q166874 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

951Q39655 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

952Q201199 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

953Q168226 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

954Q39478 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

955Q33089 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

956Q52298 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

957Q657281 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

958Q168834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

959Q21660 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

960Q51637 | Legislação Estadual, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC