Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 981Q204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado. ✂️ a) Procuradoria da Fazenda Estadual. ✂️ b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado. ✂️ c) Procuradoria Geral do Estado. ✂️ d) Assessoria Jurídica do Estado. ✂️ e) Consultoria Jurídica do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 982Q21661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPENo que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens subsequentes. Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 983Q242157 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Técnico Administrativo, MPE AP, FCCNo que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa. ✂️ b) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. ✂️ c) o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. ✂️ d) para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar. ✂️ e) o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 984Q831937 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021Z, gerente de agência de uma renomada instituição financeira nacional bancária, foi surpreendida com a comunicação de um depósito de cinquenta milhões de reais na conta de um cliente cuja movimentação normal nunca atingiu dez mil reais por mês. Diante do ocorrido, contatou o cliente para que este esclarecesse o volumoso valor depositado em sua conta corrente, bem como para orientá-lo na aplicação desses valores. Sobre ocorrências dessa natureza e de acordo com o Código de Ética do Banco da Amazônia (BASA), deve o empregado do BASA estar atento às situações relacionadas à prevenção e combate à(s) ✂️ a) lavagem de dinheiro ✂️ b) transferências irregulares ✂️ c) aplicação irregular dos clientes ✂️ d) opção de investimentos ruinosos ✂️ e) situação falimentar dos depositantes Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 985Q106449 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCO edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes: 1 – pagamento de taxa para interposição de recurso; 2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação; 3 – prestação de garantia da proposta. Na hipótese, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) apenas a exigência de número 1 é legal ✂️ b) apenas a exigência de número 2 é legal. ✂️ c) apenas as exigências de números 1 e 3 são legais. ✂️ d) todas as exigências são ilegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 986Q49923 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, UDESC, FEPESECom base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo: “Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. ✂️ a) triênio ; sem ; 2 (dois) ✂️ b) triênio ; com ; 2 (dois) ✂️ c) triênio ; com ; 3 (três) ✂️ d) quinquênio ; sem ; 2 (dois) ✂️ e) quinquênio ; com ; 3 (três) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 987Q849423 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição ✂️ a) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos. ✂️ c) regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos. ✂️ e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 988Q41561 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEDe acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a ✂️ a) transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública. ✂️ b) boa conduta funcional. ✂️ c) relevância do serviço prestado. ✂️ d) transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros. ✂️ e) transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 989Q164349 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD ✂️ a) o doador, quando domiciliado ou residente no país. ✂️ b) o donatário, independentemente do domicílio do doador. ✂️ c) o espólio, nas transmissões causa mortis. ✂️ d) o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país. ✂️ e) o inventariante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 990Q262728 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a) ✂️ a) comércio exterior. ✂️ b) patrimônio. ✂️ c) circulação de mercadorias. ✂️ d) produção. ✂️ e) encargo trabalhista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 991Q266327 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. O posto de aspirante a oficial BM, do grau hierárquico do oficial, deve ser conferido mediante ato do governador do DF e confirmado em carta patente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 992Q21662 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF. O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 993Q39654 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCConsidere: I. Casamento, até 8 dias consecutivos. II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses. III. Convocação para o serviço militar. IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 994Q859708 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo. ✂️ a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo. ✂️ b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. ✂️ c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência. ✂️ d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal. ✂️ e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 995Q180851 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo. A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 996Q164340 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCCaracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba: ✂️ a) veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio. ✂️ b) veículos com potência inferior a 50 (cinqüent cilindradas. ✂️ c) embarcações. ✂️ d) veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos. ✂️ e) máquinas agrícolas e de terraplenagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 997Q691747 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias. ✂️ b) Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo. ✂️ c) A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos. ✂️ d) A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas). ✂️ e) A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 998Q149546 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFSobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo ✂️ b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público. ✂️ c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República. ✂️ d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 999Q152635 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFSobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término. ✂️ b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo. ✂️ c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença. ✂️ d) cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1000Q247892 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado doEspírito Santo com suas atualizações, julgue os itens subsecutivos.As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
981Q204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado. ✂️ a) Procuradoria da Fazenda Estadual. ✂️ b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado. ✂️ c) Procuradoria Geral do Estado. ✂️ d) Assessoria Jurídica do Estado. ✂️ e) Consultoria Jurídica do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
982Q21661 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPENo que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens subsequentes. Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
983Q242157 | Legislação Estadual, Amapá Constituição Estadual, Técnico Administrativo, MPE AP, FCCNo que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa. ✂️ b) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. ✂️ c) o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. ✂️ d) para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar. ✂️ e) o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
984Q831937 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021Z, gerente de agência de uma renomada instituição financeira nacional bancária, foi surpreendida com a comunicação de um depósito de cinquenta milhões de reais na conta de um cliente cuja movimentação normal nunca atingiu dez mil reais por mês. Diante do ocorrido, contatou o cliente para que este esclarecesse o volumoso valor depositado em sua conta corrente, bem como para orientá-lo na aplicação desses valores. Sobre ocorrências dessa natureza e de acordo com o Código de Ética do Banco da Amazônia (BASA), deve o empregado do BASA estar atento às situações relacionadas à prevenção e combate à(s) ✂️ a) lavagem de dinheiro ✂️ b) transferências irregulares ✂️ c) aplicação irregular dos clientes ✂️ d) opção de investimentos ruinosos ✂️ e) situação falimentar dos depositantes Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
985Q106449 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCO edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes: 1 – pagamento de taxa para interposição de recurso; 2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação; 3 – prestação de garantia da proposta. Na hipótese, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) apenas a exigência de número 1 é legal ✂️ b) apenas a exigência de número 2 é legal. ✂️ c) apenas as exigências de números 1 e 3 são legais. ✂️ d) todas as exigências são ilegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
986Q49923 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, UDESC, FEPESECom base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo: “Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. ✂️ a) triênio ; sem ; 2 (dois) ✂️ b) triênio ; com ; 2 (dois) ✂️ c) triênio ; com ; 3 (três) ✂️ d) quinquênio ; sem ; 2 (dois) ✂️ e) quinquênio ; com ; 3 (três) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
987Q849423 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição ✂️ a) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos. ✂️ c) regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos. ✂️ e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
988Q41561 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEDe acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a ✂️ a) transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública. ✂️ b) boa conduta funcional. ✂️ c) relevância do serviço prestado. ✂️ d) transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros. ✂️ e) transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
989Q164349 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD ✂️ a) o doador, quando domiciliado ou residente no país. ✂️ b) o donatário, independentemente do domicílio do doador. ✂️ c) o espólio, nas transmissões causa mortis. ✂️ d) o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país. ✂️ e) o inventariante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
990Q262728 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a) ✂️ a) comércio exterior. ✂️ b) patrimônio. ✂️ c) circulação de mercadorias. ✂️ d) produção. ✂️ e) encargo trabalhista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
991Q266327 | Legislação Estadual, Lei n7749 1986, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.479/1986 e de suas alterações. O posto de aspirante a oficial BM, do grau hierárquico do oficial, deve ser conferido mediante ato do governador do DF e confirmado em carta patente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
992Q21662 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF. O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
993Q39654 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCConsidere: I. Casamento, até 8 dias consecutivos. II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses. III. Convocação para o serviço militar. IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
994Q859708 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo. ✂️ a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo. ✂️ b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. ✂️ c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência. ✂️ d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal. ✂️ e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
995Q180851 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo. A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
996Q164340 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCCaracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba: ✂️ a) veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio. ✂️ b) veículos com potência inferior a 50 (cinqüent cilindradas. ✂️ c) embarcações. ✂️ d) veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos. ✂️ e) máquinas agrícolas e de terraplenagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
997Q691747 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias. ✂️ b) Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo. ✂️ c) A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos. ✂️ d) A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas). ✂️ e) A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
998Q149546 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFSobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo ✂️ b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público. ✂️ c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República. ✂️ d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
999Q152635 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFSobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término. ✂️ b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo. ✂️ c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença. ✂️ d) cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1000Q247892 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado doEspírito Santo com suas atualizações, julgue os itens subsecutivos.As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro