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10Q1061416 | Legislação Federal, Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
✂️ b) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
✂️ c) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
✂️ d) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
✂️ e) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

11Q1060920 | Legislação Federal, Lei N 13 243 de 2016, Bloco Temático 3 Ciência e Tecnologia, CNU, FGV, 2025

Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação.
Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que:

✂️ a) são criados os núcleos de inovação tecnológica (NITs) para gerir a propriedade intelectual em universidades;
✂️ b) é ampliado o escopo de isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D);
✂️ c) é inaugurado o mecanismo de subvenção econômica, provendo financiamento não reembolsável para projetos inovadores;
✂️ d) são introduzidos mecanismos para incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor privado por meio de benefícios fiscais;
✂️ e) é facilitada a colaboração entre empresas e instituições de pesquisa, permitindo que estas compartilhem equipamentos e instalações sem necessidade de contrapartida financeira.

12Q1060906 | Legislação Federal, Lei 8 685 de 1993, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

A Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, a Lei Paulo Gustavo e o Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura são instrumentos de fomento à cultura que, em seu conjunto:

✂️ a) constituem investimentos diretos e de caráter permanente na cultura;
✂️ b) adotam a renúncia fiscal como mecanismo de financiamento prioritário;
✂️ c) utilizam recursos públicos do Fundo Nacional de Cultura, com repasses diretos para os estados;
✂️ d) contemplam todos os setores e linguagens artísticas, com ampla abrangência cultural;
✂️ e) objetivam incentivar a produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais.

13Q1060901 | Legislação Federal, Lei 8 685 de 1993, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

A partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) passou a ser aplicada segundo diretrizes que envolvem mudanças operacionais, reestruturação dos mecanismos de fomento e adaptação às novas dinâmicas do setor.
No contexto das modificações normativas promovidas até 2025, é correto afirmar que:

✂️ a) os incentivos à produção audiovisual para plataformas digitais passaram a priorizar distribuidoras consolidadas no mercado nacional;
✂️ b) o modelo de financiamento indireto por meio da Funcines foi extinto, sendo substituído por linhas de crédito geridas pela Agência Nacional do Cinema;
✂️ c) a estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual incorporou parâmetros de diversidade socioterritorial para qualificação técnica de propostas;
✂️ d) a aplicação de recursos passou a exigir contrapartida financeira por parte da produtora beneficiária, exceto em projetos educativos ou de acessibilidade cultural;
✂️ e) a comprovação de distribuição prévia em circuito comercial nacional tornou-se obrigatória, passando a ser exigida documentação emitida por agente licenciador ou exibidor autorizado.

14Q1056846 | Legislação Federal, Lei N 5 371 de 1967, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:

I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

15Q1056795 | Legislação Federal, Lei N 5 371 de 1967, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe. A FUNAI emitirá, por meio de ofício do Diretor da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (DPDS), uma manifestação conclusiva, podendo:
Excerto I. Recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
Excerto II. Apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os excertos I e II estão incorretos.
✂️ b) Somente o excerto II está correto.
✂️ c) Os excertos I e II estão corretos.
✂️ d) Somente o excerto I está correto.

16Q1056793 | Legislação Federal, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

O Decreto n° 1.775/1996 regulamenta o processo de demarcação, sendo este um meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Sobre a demarcação das terras indígenas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) As terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio.
(__) A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada por trabalhos de campos por equipe multidisciplinar, contando com antropólogo, biólogo, geólogo e topógrafo, todos com qualificações comprovadas, a fim de realizar um estudo antropológico de identificação.
(__) O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, V, F.
✂️ b) F, F, V.
✂️ c) V, V, F.
✂️ d) V, F, V.

17Q1052438 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Gestão de Riscos e Conformidade, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

J.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuante no ramo de fornecimento de serviços de segurança. Após intensa investigação, foi apurado que J.G. ofereceu e pagou propina ao pregoeiro de determinado município para adjudicação do objeto de licitação à Compton & Cia. À luz da legislação anticorrupção brasileira (Lei nº 10.846/2013), assinale a afirmativa correta

✂️ a) Se não recebeu proveito financeiro do ato, J.G. não sofrerá qualquer punição de cunho administrativo ou civil.
✂️ b) Caso modifique seu ramo de atividade através de alteração contratual regular, a empresa não poderá ser punida à luz da Lei nº 10.846/2013.
✂️ c) Pela legislação brasileira, a empresa não deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e civil por atos praticados por seus representantes.
✂️ d) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, previstos nessa normativa, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

18Q1052370 | Legislação Federal, Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Assessoria Administrativa, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Servidores e funcionários públicos com atribuições diretamente ligadas à gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação necessitam estar capacitados e atualizados quanto às normas que dispõem sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Dessa forma, sobre a gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação de contas somente será iniciada concomitantemente à liberação da última parcela dos recursos financeiros.
II. Os atos relativos à execução física, ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br, exclusivamente, pelas concedentes.
III. O convênio ou o contrato de repasse somente poderá ser alterado mediante proposta da entidade concedente.
IV. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios e de contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
V. A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio ou do contrato de repasse.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.

19Q1052354 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Compras Nacionais e Internacionais, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

20Q1052348 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Compras Nacionais e Internacionais, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1062604 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1062602 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q1062600 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

4Q1062599 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

5Q1061828 | Legislação Federal, Decreto N 11 531 de 2023, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1061827 | Legislação Federal, Decreto N 11 531 de 2023, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1061660 | Legislação Federal, Lei N 13 460 de 2017, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

8Q1061656 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q1061564 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025