Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1001Q813064 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009

O Código de Ética Médica - CEM nasceu orientado para aprimorar o exercício da medicina, elencando, entre outras coisas, os direitos e deveres dos médicos. Em relação ao CEM vigente, o Perito Médico Legista está autorizado a

✂️ a) atuar como perito oficial de seu próprio paciente.
✂️ b) realizar exames de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios.
✂️ c) intervir nos atos profissionais de outro médico na presença do examinado.
✂️ d) assinar laudos periciais quando não tiver realizado pessoalmente o exame.
✂️ e) apontar falhas em normas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício de sua profissão.

1003Q811009 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Assinale a alternativa que apresenta atividades privativas do enfermeiro, de acordo com as disposições da Lei n. 7.498 de 25/05/1986, Artigo 8o, inciso I.

✂️ a) Participação na elaboração, execução e avaliação dos programas de saúde.
✂️ b) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada.
✂️ c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem.
✂️ d) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco.

1005Q809987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

A CEP conta com uma secretaria-executiva que está

✂️ a) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado.
✂️ b) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base.
✂️ c) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto.
✂️ d) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública.
✂️ e) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

1007Q807932 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

Segundo a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação é dever da família e do Estado, sendo inspirada em princípios de liberdade e em ideais de solidariedade humana. Sobre esse tema, analise as alternativas abaixo:

I - O ensino será ministrado com base em uma série de princípios, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial. II – A valorização do profissional da educação escolar não é um dos princípios que embasam o ensino, embora seja um assunto muito discutido na atualidade. III – Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. IV – A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. V - A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e, educação superior. Estão corretas as alternativas:

✂️ a) I , lI e III.
✂️ b) I, lll e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, lV e V.
✂️ e) I, ll, Ill e V.

1008Q35466 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

De acordo com a Lei 11.892/08, os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas. Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
- É vedado aos Institutos Federais exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
- Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica

As afirmativas são respectivamente:

✂️ a) V, V e V
✂️ b) V, F e V.
✂️ c) F, V e F.
✂️ d) F, F e V.
✂️ e) F, F e F.

1009Q23370 | Legislação Federal, Agência Nacional de Energia Elétrica, Advogado, CELESC, FEPESE

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

✂️ a) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.
✂️ b) A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
✂️ c) O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.
✂️ d) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.
✂️ e) Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.

1010Q14176 | Legislação Federal, Arquivista, INFRAERO, FCC

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:
I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

1012Q856366 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1013Q853043 | Legislação Federal, Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:

✂️ a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
✂️ b) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
✂️ c) Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.
✂️ d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
✂️ e) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

1015Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

✂️ a) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
✂️ b) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
✂️ c) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.
✂️ d) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
✂️ e) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

1020Q811208 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pedagogo, Secretaria Municipal de Educação de Teresina PI, FCC

Segundo a LDB (Lei n^o9394/96), os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte

✂️ a) diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
✂️ b) obrigatória, desenvolvida pelo estudo da língua portuguesa e da matemática.
✂️ c) específica, oferecida pelo conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política da população brasileira.
✂️ d) transversal, demandada pela integração das disciplinas da base comum do currículo e as diversidades sócio-culturais das comunidades.
✂️ e) facultativa, assegurada pelo ensino religioso, visando a formação espiritual do educando.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q813064 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009

1002Q812805 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Desenvolvimento Humano, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ES, CESPE CEBRASPE

1003Q811009 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1004Q810570 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Arquivista, FUNAG, CESPE CEBRASPE

1005Q809987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

1006Q809949 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor, TCE AM, FCC

1007Q807932 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

1008Q35466 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

1009Q23370 | Legislação Federal, Agência Nacional de Energia Elétrica, Advogado, CELESC, FEPESE

1010Q14176 | Legislação Federal, Arquivista, INFRAERO, FCC

1011Q7425 | Legislação Federal, Papiloscopista Policial, Polícia Civil PA, UEPA

1012Q856366 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

1013Q853043 | Legislação Federal, Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

1014Q837412 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI 14a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

1015Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1016Q822796 | Legislação Federal, Lei 9696 1998, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

1017Q818180 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Motorista, Prefeitura de Camaragibe PE, UPE UPENET IAUPE

1018Q814083 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

1019Q811319 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

1020Q811208 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pedagogo, Secretaria Municipal de Educação de Teresina PI, FCC