Questões de Concursos Legislação Federal

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1081Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

✂️ a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
✂️ b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
✂️ c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
✂️ d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
✂️ e) serviços postais.

1084Q35309 | Legislação Federal, Médico Veterinário, IFRJ, BIO RIO

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

✂️ a) retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
✂️ b) opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
✂️ c) recusar fé a documentos públicos.
✂️ d) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
✂️ e) atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.

1086Q29255 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.
A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.
III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1087Q823301 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco, EBSERH, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
✂️ b) o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.
✂️ c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
✂️ d) Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde.
✂️ e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

1090Q820185 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Médico, SES DF, IADES

Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.
✂️ b) Ocorrendo alteração do produto pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, fica essa obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio, para correção ou substituição, sob pena de incorrer em infração sanitária.
✂️ c) A propaganda de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica é livre a todo o público, desde que informado que é necessária a receita do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico.
✂️ d) É permitida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, desde que o vencimento não tenha excedido um ano.
✂️ e) que o vencimento não tenha excedido um ano. (E) É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

1091Q818928 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS,

✂️ a) um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.
✂️ b) seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.
✂️ c) seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.
✂️ d) um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.
✂️ e) um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo idoso.

1092Q818861 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar Educativo, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Zabala (1998) aborda os conteúdos em três categorias atitudinais, conceituais e procedimentais. Faça a correspondência dos pressupostos metodológicos e assinale a alternativa correta.

a. Conteúdos conceituais.

b. Conteúdos procedimentais.

c. Conteúdos atitudinais.

I. Referem-se à construção ativa de capacidades intelectuais para operar símbolos, imagens, ideias e representações que permitam organizar as realidades.

II. Referem-se à formação de normas e valores em relação à informação recebida, visando à intervenção do aluno em sua realidade.

III. Referem-se a fazer com que os alunos construam instrumentos para analisar, por si mesmos, os resultados que obtêm e os processos que colocam em ação para atingir as metas a que se propõem.

✂️ a) aI, bIII, cII;
✂️ b) aIII, bII, cI;
✂️ c) aIII, bI, cII;
✂️ d) aII, bI, cIII;
✂️ e) aI, bII, cIII.

1093Q818209 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ b) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ c) Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
✂️ d) Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
✂️ e) Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

1094Q817927 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico Industrial de Engenharia, ELETRONORTE, NCE

Está previsto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a emissão pelo Poder Público de licenças ambientais. A Licença de Prévia (LP) é aquela que:

✂️ a) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
✂️ b) atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
✂️ c) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
✂️ d) permite o tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros no ambiente;
✂️ e) permite utilização do patrimônio genético natural por estrangeiros.

1099Q811777 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

✂️ a) Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.
✂️ b) Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.
✂️ c) Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.
✂️ d) A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

1100Q810333 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP AP, FCC

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

✂️ a) em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
✂️ b) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.
✂️ c) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
✂️ d) caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.
✂️ e) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

Questões de Concursos Legislação Federal

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1081Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

1082Q808484 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1083Q808025 | Legislação Federal, Lei 11428 2006, Especialista em Meio Ambiente, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1084Q35309 | Legislação Federal, Médico Veterinário, IFRJ, BIO RIO

1085Q32465 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1086Q29255 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

1087Q823301 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco, EBSERH, AOCP

1088Q822664 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Administrador, CREA PR, FUNDATEC

1089Q820383 | Legislação Federal, Lei 7853 1989, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

1090Q820185 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Médico, SES DF, IADES

1091Q818928 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

1092Q818861 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar Educativo, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

1093Q818209 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

1094Q817927 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico Industrial de Engenharia, ELETRONORTE, NCE

1095Q817848 | Legislação Federal, Lei 6684 1979, FUMARC

1096Q813826 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

1097Q813824 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

1098Q812805 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Desenvolvimento Humano, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ES, CESPE CEBRASPE

1099Q811777 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

1100Q810333 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP AP, FCC