Questões de Concursos Legislação Federal

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1102Q35634 | Legislação Federal, Técnico de Laboratório, IFMS

Em seu os Artigos 7ª e 8ª da Lei nº11.892/08 que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é correto afirmar que entre os objetivos do Instituto Federal está:

✂️ a) O desenvolvimento das atividades de extensão deve ser articulado prioritariamente com as ações de ensino e se possível fazer a articulação com o mundo do trabalho.
✂️ b) As ações dos Institutos Federais devem priorizar as pesquisas puras, que considerem a curiosidade em saber dos estudantes, sem qualquer aplicação prática ou voltada ao desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas que atendam a comunidade.
✂️ c) A oferta dos cursos de educação superior devem se restringir aos cursos de tecnologia que buscam formar profissionais que atendam aos diferentes setores da economia.
✂️ d) No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7^o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7^o..
✂️ e) A dispensa aos Institutos Federais em ofertar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e a especialização e atualização de profissionais em todos os níveis de escolaridade.

1106Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

✂️ a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
✂️ b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
✂️ c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
✂️ d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

1108Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

ssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

✂️ a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.
✂️ b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
✂️ c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
✂️ e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

1110Q820232 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

✂️ a) A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
✂️ b) Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
✂️ c) O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
✂️ d) O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
✂️ e) A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

1111Q818824 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura Municipal de Guaxupé MG, CONSULPLAN

Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social realizou seu trânsito para o campo do direito social. Assim, considerando a política pública de assistência social no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.
✂️ b) A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.
✂️ c) A supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais é um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social em vigor.
✂️ d) A centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social em vigor.
✂️ e) A Política Pública de Assistência Social deve realizar-se de forma desintegrada das políticas setoriais, embora considerando as desigualdades socioterritoriais.

1112Q818716 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Educador Infantil, Prefeitura de Lages SC, ESAG

Assinale a alternatica correta:

A Lei nº 9394/96, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu capítulo 1º, artigo 21, que dispõe sobre composição dos níveis escolares, estabelece que a educação escolar compõe-se de:

✂️ a) Educação profissional, educação especial e educação superior.
✂️ b) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior.
✂️ c) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens adultos.
✂️ d) Educação básica, formada pela educação infantil, educação de jovens adultos e educação superior.

1115Q817408 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:

✂️ a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
✂️ c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
✂️ e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

1116Q815154 | Legislação Federal, Código de Ética do Bibliotecário, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário

✂️ a) é uma resolução que fixa normas de conduta restritas a pessoas físicas que exercem atividades profissionais em Biblioteconomia.
✂️ b) estrutura e sistematiza as exigências éticas no tríplice plano de orientação, disciplina e fiscalização.
✂️ c) desobriga o bibliotecário de manter sigilo profissional porque a confidencialidade entra em choque com a Lei de Acesso à Informação.
✂️ d) mantém os mesmos princípios e redação, desde que foi aprovado, em 1963, no IV CBBD, realizado em Fortaleza.
✂️ e) contém regras que garantem a qualidade dos serviços bibliotecários por estabelecer diretrizes que padronizam comportamentos.

1117Q813064 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009

O Código de Ética Médica - CEM nasceu orientado para aprimorar o exercício da medicina, elencando, entre outras coisas, os direitos e deveres dos médicos. Em relação ao CEM vigente, o Perito Médico Legista está autorizado a

✂️ a) atuar como perito oficial de seu próprio paciente.
✂️ b) realizar exames de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios.
✂️ c) intervir nos atos profissionais de outro médico na presença do examinado.
✂️ d) assinar laudos periciais quando não tiver realizado pessoalmente o exame.
✂️ e) apontar falhas em normas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício de sua profissão.

Questões de Concursos Legislação Federal

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1101Q808575 | Legislação Federal, Lei 5553 1968, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1102Q35634 | Legislação Federal, Técnico de Laboratório, IFMS

1103Q31817 | Legislação Federal, Farmacêutico, CRF SC, IESES

1104Q26034 | Legislação Federal, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

1105Q855724 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, Professor de Língua Portuguesa, CONTEMAX, 2020

1106Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

1107Q821525 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

1108Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

1109Q820500 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

1110Q820232 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1111Q818824 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura Municipal de Guaxupé MG, CONSULPLAN

1112Q818716 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Educador Infantil, Prefeitura de Lages SC, ESAG

1113Q818426 | Legislação Federal, Lei 10711 2003, Agente de Defesa Agropecuária, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

1114Q817693 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

1115Q817408 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

1116Q815154 | Legislação Federal, Código de Ética do Bibliotecário, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

1117Q813064 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009

1118Q810507 | Legislação Federal, Lei 10973 2004, Tecnologista Pleno 1, MCTI, CESPE CEBRASPE

1119Q809298 | Legislação Federal, Organização da Assistência Social LOAS, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

1120Q657473 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020