Questões de Concursos Legislação Federal

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1121Q228787 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
✂️ b) A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
✂️ c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
✂️ d) A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
✂️ e) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

1122Q226858 | Legislação Federal, Procurador, MPT, MPT

Considerando-se as proposições abaixo a respeito do Ministério Público do Trabalho:

I - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso.

II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é órgão normativo, competindo-lhe, entre outras funções, decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos da instituição.

III - Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros e decidir sobre o vitaliciamento ou a exoneração daquele que não cumprir as condições do referido estágio.

IV - Os cargos de Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral do Trabalho constituem a carreira do Ministério Público do Trabalho, sendo o cargo inicial de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Procurador- Geral do Trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas a assertiva II está correta;
✂️ b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ c) apenas a assertiva III está correta;
✂️ d) apenas a assertiva I está correta;

1125Q838709 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) traz em seu bojo os principais deveres do servidor público do IBGE. Acerca dos deveres fundamentais do servidor do IBGE, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular
✂️ b) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo
✂️ c) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público
✂️ d) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos
✂️ e) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso

1126Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

✂️ a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
✂️ b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
✂️ c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
✂️ d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

1127Q822017 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, CEFET RJ, CESGRANRIO

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federativa do Brasil (1988) e obedecem ainda, segundo a Lei Orgânica da Saúde (LOS), ao princípio da

✂️ a) centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo
✂️ b) seletividade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
✂️ c) privacidade de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário
✂️ d) integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
✂️ e) utilização da biotecnologia para o estabelecimento de prioridades e a orientação programática

1129Q817927 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico Industrial de Engenharia, ELETRONORTE, NCE

Está previsto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a emissão pelo Poder Público de licenças ambientais. A Licença de Prévia (LP) é aquela que:

✂️ a) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
✂️ b) atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
✂️ c) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
✂️ d) permite o tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros no ambiente;
✂️ e) permite utilização do patrimônio genético natural por estrangeiros.

1130Q811682 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A Resolução CONAMA 362/2005 considera que a categoria de processos tecnológico industriais chamada genericamente de rerrefino, corresponde ao método ambientalmente mais seguro para a reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado, e, portanto, a melhor alternativa de gestão ambiental deste tipo de resíduo. A respeito do resíduo do processo desse rerrefino, julgue o item subsequente.

Após coleta, todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino. O resíduo inservível gerado nesse processo é considerado como resíduo classe I, salvo comprovação em contrário, com base em laudos de laboratórios devidamente credenciados pelo órgão ambiental competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1132Q810010 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Classe Pleno I, SEDUC CE, CESPE CEBRASPE

O ensino de biologia é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A respeito da LDB/1996 e da Resolução CNE/1998, a esse respeito, assinale a opção correta

✂️ a) A LDB estabelece a relação entre escola e sociedade, suas interfaces e tipos de interação. Nesse sentido, a Resolução CNE regulamenta a LDB no que diz respeito ao uso dos recursos destinados para a educação nos municípios e estados no território nacional.
✂️ b) De acordo com a LDB o ensino fundamental é dividido em dois módulos: no módulo I, implementa-se a inserção do estudante no mundo dos símbolos, e no módulo II, no mundo do pensamento lógico e abstrato.
✂️ c) A LDB estabelece normas para a abertura de novos cursos de segundo grau no território nacional e o número adequado de professores em cada disciplina, e a Resolução CNE define os critérios de ingresso na carreira de magistério e a competência dos professores dentro das instituições de ensino técnico.
✂️ d) A LDB considera o ensino médio como última e complementar etapa da educação básica, e a resolução CNE institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, que organizam as áreas de conhecimento e orientam a educação à promoção de valores como a sensibilidade e a solidariedade e apontam de que forma o aprendizado de ciências, já iniciado no ensino fundamental, deve encontrar complementação e aprofundamento no ensino médio.
✂️ e) A LDB estabelece as normas de acesso ao acompanhamento psicológico, que passou a ser obrigatório em todo estabelecimento de ensino no território nacional, ao passo que a Resolução CNE define as punições, circunstâncias agravantes e atenuantes relacionadas ao desvio de conduta dos profissionais de ensino em todo país.

1133Q709756 | Legislação Federal, Contador, CRF RO, IADES, 2019

Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
✂️ b) O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
✂️ c) A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
✂️ d) Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ e) Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

1134Q209408 | Legislação Federal, Decreto Lei n7841, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.

✂️ a) A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para proteção da fonte poderá ter início independentemente da prestação de caução, sendo certo que eventual compensação financeira ocorrerá após o início da exploração comercial da fonte.
✂️ b) Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e de certas propriedades físicas, será exigida a realização de análises químicas periódicas completas no mínimo de dez em dez anos, para verificação de sua composição.
✂️ c) Quanto à composição química, as águas minerais denominadas radíferas são aquelas que contêm, por litro, uma quantidade de compostos alcalinos equivalente, no mínimo, a 0,200g de bicarbonato de sódio.
✂️ d) Quando a ocupação de um terreno compreendido num perímetro de proteção privar o proprietário, que expressamente a autorizou, de seu uso por período superior a um mês, ou na hipótese de o terreno se tornar impróprio para o uso ao qual era destinado anteriormente, o seu proprietário não poderá exigir nenhuma espécie de indenização.
✂️ e) O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, será feito pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais do Código de Águas Minerais.

1135Q45736 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:

I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental.
IV. Cidadania brasileira nata.
V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Estão corretas quantas condições acima?

✂️ a) Todas.
✂️ b) Nenhuma.
✂️ c) Somente três.
✂️ d) Somente duas.
✂️ e) Somente quatro.

1136Q34375 | Legislação Federal, Arquivista, Eletrobrás, IADES

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
✂️ b) Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.
✂️ c) Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.
✂️ d) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.
✂️ e) A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

1139Q857644 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O servidor não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou função, ou do nome da UFMS, de forma que possibilite a interpretação de que a Instituição sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou empresa.
✂️ b) É dever do servidor registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da UFMS.
✂️ c) O servidor não deve exercer o seu poder ou a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade estranha ao interesse público.
✂️ d) É obrigatório que o servidor registre o ponto diariamente e utilize e estimule o uso de crachá ou outra forma de identificação, a fim de facilitar a identificação do servidor pelos cidadãos que buscam os serviços da UFMS e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identificados, monitorados e advertidos, conforme o caso.
✂️ e) É permitida a publicação de textos, acadêmicos ou não, em nome e em benefício próprio, desde que tenham caráter genérico, refiram-se a informações de conhecimento público ou contemplem interpretação puramente acadêmica, sem adentrar em questões tratadas internamente no âmbito da UFMS.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1121Q228787 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1122Q226858 | Legislação Federal, Procurador, MPT, MPT

1123Q31817 | Legislação Federal, Farmacêutico, CRF SC, IESES

1124Q16859 | Legislação Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1125Q838709 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

1126Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

1127Q822017 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, CEFET RJ, CESGRANRIO

1128Q818012 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1129Q817927 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico Industrial de Engenharia, ELETRONORTE, NCE

1130Q811682 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1131Q810617 | Legislação Federal, Lei 9712 1998, Agente de Defesa Agropecuária, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

1132Q810010 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Classe Pleno I, SEDUC CE, CESPE CEBRASPE

1133Q709756 | Legislação Federal, Contador, CRF RO, IADES, 2019

1134Q209408 | Legislação Federal, Decreto Lei n7841, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

1135Q45736 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

1136Q34375 | Legislação Federal, Arquivista, Eletrobrás, IADES

1137Q32462 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1138Q6601 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

1139Q857644 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

1140Q838669 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021