Questões de Concursos Legislação Federal

A Lei de Execução Penal garante a assistência ao condenado. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem.

 I Os médicos e odontólogos são contratados pela COSIPE e atendem os presos nos estabelecimentos prisionais, ou estes são encaminhados à rede hospitalar pública para a realização de consultas regulares ou emergenciais e exames laboratoriais.

 II Os medicamentos a serem fornecidos aos sentenciados deverão ser adquiridos na rede privada de farmácias e distribuídos, mediante cobrança dos familiares dos presos, com desconto de 20%.

 III A assistência jurídica é prestada pelas assessorias dos estabelecimentos, pela Defensoria Pública, por um grupo de estagiários do Conselho Penitenciário e Pela Promotoria de Justiça do Ministério Público.

IV A assistência educacional é feita somente quando há sentenciados recolhidos no estabelecimento com habilitação de docência.

 V A assistência religiosa é prestada por servidores do estabelecimento prisional que professem as religiões admitidas pela lei.

 Estão certos apenas os itens

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

A estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do cumprimento dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família possui algumas especificidades.

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao processo de trabalho das equipes de Saúde da Família.

Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,

Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens a seguir.

Compete ao SUS promover a centralização dos serviços e ações de saúde na esfera federal para, dessa forma, promover a racionalização dos gastos e a otimização da aplicação dos recursos.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Um profissional de enfermagem tem o direito de recusar a execução de atividade que não seja de sua competência legal.

De acordo com a Lei n.º 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, julgue o item abaixo.

Compete aos conselhos regionais de nutricionistas, conforme a legislação, fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, assim como as atividades relacionadas ao ensino de nutrição.

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

Em 24 de junho de 1994, durante um voo de treino para um festival aéreo na base aérea norte americana de Fairchild, o B-52H despenhou-se contra o solo, resultando na morte dos quatro tripulantes e na perda da aeronave. De acordo com a comissão de inquérito, esse acidente ocorreu devido à quebra das regras de segurança na atitude de voo utilizada pelo piloto, pois ostentando uma forte reputação por voar de modo agressivo, ele impôs uma manobra arriscada submetendo a aeronave a uma curva de altíssima inclinação, não conseguindo se recuperar da situação crítica a tempo.

Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das reações aerodinâmicas em voo em curva.

Quanto maior o raio da curva, maior será a potência necessária.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Estão englobadas no direito ambiental brasileiro as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva e a função reparadora.

Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.

II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.

III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.

Estão corretos apenas os itens:

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

Segundo a LDB (Lei n^o 9394/96), os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte