Questões de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

1182Q808057 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

✂️ a) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
✂️ b) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
✂️ c) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
✂️ d) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
✂️ e) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

1183Q807932 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

Segundo a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação é dever da família e do Estado, sendo inspirada em princípios de liberdade e em ideais de solidariedade humana. Sobre esse tema, analise as alternativas abaixo:

I - O ensino será ministrado com base em uma série de princípios, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial. II – A valorização do profissional da educação escolar não é um dos princípios que embasam o ensino, embora seja um assunto muito discutido na atualidade. III – Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. IV – A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. V - A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e, educação superior. Estão corretas as alternativas:

✂️ a) I , lI e III.
✂️ b) I, lll e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, lV e V.
✂️ e) I, ll, Ill e V.

1185Q157994 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Assistente em Administração, IF AM, IDECAN, 2019

De acordo com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os docentes incumbir-se-ão de:

I. estabelecer ações e diretrizes destinadas a promover a cultura de paz nas escolas;

II. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Analise os itens acima e assinale

✂️ a) se somente o item I estiver correto.
✂️ b) se somente o item II estiver correto.
✂️ c) se somente o item III estiver correto.
✂️ d) se somente os itens I e II estiverem corretos.
✂️ e) se somente os itens II e III estiverem corretos.

1187Q16947 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

✂️ a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
✂️ b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa
✂️ c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.
✂️ d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.
✂️ e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

1190Q819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

✂️ a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
✂️ b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
✂️ c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
✂️ d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
✂️ e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

1192Q817152 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
✂️ b) Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
✂️ c) Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
✂️ d) No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

1193Q815852 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Classe Pleno I, SEDUC CE, CESPE CEBRASPE

Com referência às incumbências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e à organização de seus respectivos sistemas de ensino, disciplinados pela LDB, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.
✂️ b) É permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino que não sejam os seus prioritários, sempre que houver, comprovadamente, demanda da sociedade.
✂️ c) As instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, fazem parte dos sistemas municipais de ensino.
✂️ d) Compõem os sistemas municipais de ensino as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal.
✂️ e) Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

1197Q811515 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Pessoal, COFEN, CONSULPLAN

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

✂️ a) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
✂️ b) Falecimento do trabalhador.
✂️ c) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Despedida por justa causa.
✂️ e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

1199Q809987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

A CEP conta com uma secretaria-executiva que está

✂️ a) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado.
✂️ b) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base.
✂️ c) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto.
✂️ d) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública.
✂️ e) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

Questões de Concursos Legislação Federal

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1181Q808720 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

1182Q808057 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

1183Q807932 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

1184Q688026 | Legislação Federal, Especialista em Educação Orientador Educacional, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

1185Q157994 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Assistente em Administração, IF AM, IDECAN, 2019

1186Q48998 | Legislação Federal, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

1187Q16947 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

1188Q822532 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

1189Q821267 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1190Q819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

1191Q818283 | Legislação Federal, Organização da Assistência Social LOAS, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

1192Q817152 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

1193Q815852 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Classe Pleno I, SEDUC CE, CESPE CEBRASPE

1194Q814530 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Farmácia, Prefeitura de Amargosa BA, MOVENS Instituto

1195Q813320 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

1196Q812324 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Analista Ambiental, Ministério do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

1197Q811515 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Pessoal, COFEN, CONSULPLAN

1198Q811415 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1199Q809987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

1200Q809476 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC