Questões de Concursos Legislação Federal

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1267Q821694 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADES

Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base sua Lei Orgânica e o Decreto Presidencial no 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A saúde é colocada como um direito de todos, cuja assistência deve ser assegurada em um sistema integral, com vistas às atividades curativas e, em menor escala, às preventivas.
✂️ b) O sistema de saúde deve estar organizado em uma rede hierarquizada na qual os serviços controlados pelas secretarias de Estado da Saúde têm supremacia sobre os serviços municipais.
✂️ c) Os recursos aplicados na saúde são provenientes da União e repassados para estados e municípios, os quais têm a responsabilidade de fixar as ações com base apenas no recurso transferido.
✂️ d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não são atribuições do SUS.
✂️ e) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um dos instrumentos do SUS para atendimento aos usuários, devendo conter apenas medicamentos com registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

1268Q818666 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro, BNDES, CESGRANRIO

A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a)

✂️ a) conceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
✂️ b) estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
✂️ c) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ d) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor.
✂️ e) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

1272Q810765 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
✂️ b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
✂️ c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
✂️ d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
✂️ e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

1273Q808760 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação aos navios liners e tramps, analise as afirmativas a seguir. I - Os navios tramps ficam em desvantagem em relação aos navios liners nas negociações por contratos quando a oferta de navios supera a demanda por transporte de carga. II - Os navios tramps cobrem rotas regulares, e cada viagem pressupõe um ou vários contratos de afretamento, onde um ou mais comerciantes ocupam toda a capacidade de carga ou parte dela. III - Os navios liners são empregados em rotas não regulares, com portos e escalas indefinidos previamente, sem a necessidade de serem anunciados, nem sempre estando disponíveis a todos os embarcadores. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1274Q29255 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.
A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.
III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1275Q857658 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
✂️ b) As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
✂️ c) As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
✂️ d) As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
✂️ e) As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

1276Q855645 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

✂️ a) deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
✂️ b) o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.
✂️ c) a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
✂️ d) é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
✂️ e) a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.

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1261Q811291 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

1262Q811029 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC

1263Q808263 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

1264Q806482 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC

1265Q106821 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1266Q822532 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

1267Q821694 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADES

1268Q818666 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro, BNDES, CESGRANRIO

1269Q818191 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Técnico em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

1270Q816897 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV

1271Q811463 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC

1272Q810765 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

1273Q808760 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

1274Q29255 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

1275Q857658 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

1276Q855645 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

1277Q855343 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santiago do Sul SC Professor de Artes, FUNDATEC, 2020

1278Q839207 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI 14a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

1279Q822786 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MG

1280Q821328 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP